Associação de municípios concorda com termo de responsabilidade que visa acelerar PRR

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concordou esta terça-feira com a proposta do Governo para o termo de responsabilidade que vai possibilitar aos municípios agilizar medidas de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo, a presidente do organismo, Luísa Salgueiro, salientou que a ANMP “não se opõe” ao texto do termo de responsabilidade proposto pelo Governo, mas chamou a atenção de quem vier a assinar para as regras e obrigações associadas.

“Tratando-se de uma medida que visa acelerar a execução do PRR e que remete para a análise de cada um dos autarcas, que terá de avaliar se está ou não em condições de garantir que as candidaturas em análise no Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) cumprem as regras todas aplicadas, a ANMP não se opõe”, frisou.

É um enorme volume de candidaturas que está para análise, em que o Estado Central não foi capaz de responder e, mais uma vez, são os municípios chamados para vencer os constrangimentos de uma instituição que, neste caso, é o IHRU.

Apesar de concordar com o objetivo nacional de executar as verbas do PRR, Luísa Salgueiro lamentou que o IHRU não tenha capacidade de resposta e que sejam agora os autarcas “chamados a ultrapassar os constrangimentos verificados no funcionamento da entidade que tinha responsabilidade de analisar as propostas”.

“É um enorme volume de candidaturas que está para análise, em que o Estado Central não foi capaz de responder e, mais uma vez, são os municípios chamados para vencer os constrangimentos de uma instituição que, neste caso, é o IHRU”, reiterou a dirigente, que é também presidente da Câmara de Matosinhos.

Salientando que a situação “não deveria ser assim”, a presidente da ANMP disse entender que as candidaturas já deviam estar analisadas e em execução, e lamentou que obras não tenham avançado porque está tudo dependente daquela aprovação, num mecanismo produzido pela administração central. “Agora pedem-nos, uma vez mais, para irmos numa missão de socorro ultrapassar esses constrangimentos e avalizar que as candidaturas cumprem os requisitos aplicáveis”, referiu a dirigente.

Luísa Salgueiro reforçou que, “se os autarcas entenderem que estão em condições de assumir essa responsabilidade, podem assumir e a ANMP não se opõe a este princípio geral de assunção do termo de responsabilidade”.

A presidente da ANMP lembrou que o “tempo escasseia” para cumprir os prazos do PRR na habitação (junho de 2026) e que é necessário lançar concursos, executar empreitadas e realojar famílias até àquela data, cuja análise “cada autarca tem de fazer”.

A solução da assinatura pelas câmaras de um termo de responsabilidade pretende ultrapassar constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do PRR e que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.

ANMP assinala “cumprimento” do atual Governo na reabilitação de escolas

A associação também veio estar terça-feira a público manifestar agrado por o atual Governo estar a cumprir o acordo setorial de compromisso para a descentralização na área da educação, assinado, em julho do ano de 2022, entre a ANMP e o anterior Executivo, para a transferência de competências da Administração Central para as autarquias.

“A ANMP sublinha o cumprimento do acordo celebrado entre o anterior Governo e a ANMP relativamente à descentralização de competências, especificamente ao programa de reabilitação das escolas, desta feita com a aprovação de candidaturas de 16 municípios do Norte do país“, assinalou a associação que representa a maioria das câmaras municipais.

A contratualização com as 16 autarquias nortenhas representa um investimento de 130 milhões de euros, financiado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na execução de obras em 22 escolas, abrangendo um total de 15 mil alunos.

Liderada pela autarca socialista Luísa Salgueiro, esta associação destaca ainda o facto de o Governo de Montenegro ter já contratualizado com os municípios da região de Lisboa e Vale do Tejo “as primeiras intervenções em escolas ao ao abrigo do PRR”, no valor de 125 milhões de euros.

Segundo a ANMP, “o PRR disponibiliza 450 milhões de euros para todo o país, o que corresponde a uma parcela do programa que atinge um valor global de 1.730 milhões de euros que resultará de um empréstimo com o Banco Europeu de Investimento que será assumido pelo Estado central, conforme está estabelecido no acordo assinado com a ANMP em 22 de julho de 2022″.