PS, PSD e CDS aprovam alterações à lei dos solos no Parlamento. Já só falta Marcelo

A alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, vulgarmente conhecida por lei dos solos, passou a derradeira estação antes da chegada ao Palácio de Belém. No plenário desta sexta-feira, a Assembleia da República validou as votações decorridas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação na passada quarta-feira, aprovando o diploma com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS.

A alteração à lei dos solos, promotora da passagem de terrenos rústicos a urbanos por decisão das câmaras municipais, é um instrumento considerado pelo Governo como indispensável para criar habitação nova para a classe média e média-baixa.

Nesta sexta-feira, teve a esperada validação do PS após várias cedências do grupo parlamentar do PSD às exigências de alteração ao Decreto-Lei 117/2024, em medidas como a inscrição do critério da contiguidade territorial na lei – não permitindo a construção desgarrada no país sobre terrenos rústicos – e a adoção de preços nas casas a construir sob o princípio da habitação a custos controlados.

Chega, deputado não inscrito Miguel Arruda, Livre, IL, PAN, PCP, BE e a deputada socialista Cláudia Santos votaram contra, juntando-se ainda a abstenção do deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Entre as novidades promovidas pelo PS está a obrigatoriedade de se fazer prova da viabilidade financeira dos projetos urbanísticos que venham a ser desenvolvidos sobre terrenos atualmente rústicos. A imposição de transparência financeira estende-se igualmente aos responsáveis pelo financiamento.

A conversão de terrenos rústicos em urbanos seguirá as regras estabelecidas no texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo à apreciação parlamentar feita ao referido decreto-lei.

A lei dos solos tem estado envolta em polémica, principalmente depois das controversas ligações entre alguns membros do Governo e empresas imobiliárias.

A lei “abre porta à especulação, à corrupção e atentados ambientais”, voltou a dizer Mariana Mortágua, líder do Bloco de Esquerda, nesta sexta-feira, em plenário. Também à esquerda o Livre diz que o diploma “nunca devia ter existido” e que “corrigir o desastre é essencial”, apontando-se que “a única opção responsável é [o diploma] ser revogado”.

O Chega, por seu lado, diz que “nunca se viu contra o princípio da proposta de lei, mas detetou fragilidades e procurou apresentar propostas de alteração”, as quais não foram aprovadas na passada quarta-feira, pelo que “a lei continua má, permeável à corrupção”, o que levou ao voto contra do partido, explicou a deputada Marta Silva.

O comunista Alfredo Maia aponta uma “solução concertada pelo bloco central” e apelida as alterações produzidas na Comissão de Economia de “remendos muito fracos para tornar mais decente um fato mal talhado, mal cosido e que não devia ter sido feito”.

O “projeto de lei inicial já era claramente insuficiente” e, com as alterações, “tornou-se “inútil” e “a lei impraticável”, ao impor preços para terrenos privados, acusou Mariana Leitão, do Iniciativa Liberal. “Mais oferta e mais construção, é desse lado que estaremos sempre.”

“Estamos a alargar as áreas urbanizáveis para que os preços possam descer”, defendeu, por seu turno, Paulo Núncio, do CDS, parceiro de coligação.

Já a socialista Maria Begonha diz que “o Governo falha no essencial” e que “a prioridade” socialista “não seria recuperar a lei dos solos”, mas sim medidas como a reabilitação de fogos devolutos. A lista de alterações imposta pelo PS “não resolve, mas o diploma melhorou”.

“Recebemos uma urgência habitacional e que tem vítimas”. Apesar da necessidade do voto favorável do PS para passar a “Lei dos Solos”, os social-democratas não se coibiram de apontar responsabilidade pela crise habitacional ao PS.