Lisboa quer menos espaço para AL, mas regulamento de Moedas perde ambição

A Câmara de Lisboa irá discutir no próximo dia 27 o novo regulamento de Alojamento Local (AL) desenvolvido pelo Executivo de Carlos Moedas, num contexto de fortes críticas dos vereadores da esquerda por alegada possibilidade de corrida imediata ao registo de novos estabelecimentos.

Neste regulamento, a Câmara de Lisboa quer rácios “mais restritivos” entre alojamento local (AL) e imóveis de habitação, propondo que em áreas de contenção absoluta seja reduzido de 20% para 10% e em contenção relativa passe de 10% para 5%, escreve a Lusa.

Pretende-se ainda a criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal, “sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%”, de acordo com a proposta, que será discutida na próxima semana, na reunião de Câmara agendada para 27 de novembro. Este rácio é o dobro do aprovado numa moratória aprovada na autarquia há um ano, um plano de contingência face à maior permissividade do regulamento ainda em vigor – e que o novo substituirá dentro de dias.

Segundo a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa sem maioria absoluta, a proposta de alteração ao RMAL introduz um conjunto de medidas destinadas a “reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de alojamento local no concelho”.

A alteração ao RMAL prevê a “adoção das freguesias, e dentro das freguesias, os bairros, como unidades geográficas de base para a monitorização e contenção”, sendo que, deste modo, toda a cidade passa a estar permanentemente monitorizada, “e passa a ser possível declarar em contenção qualquer bairro ou freguesia que exceda os rácios de contenção (rácio entre o número de AL e o número de fogos numa mesma área)”.

Na revisão dos rácios que determinam áreas de contenção, a Câmara pretende torná-los “mais restritivos do que o regulamento em vigor, aprovado em 2019”, sugerindo que, em contenção absoluta, o rácio é reduzido de 20% para 10% (10 AL por cada 100 fogos, ao invés dos anteriores 20 AL por cada 100 fogos), e, em contenção relativa, o rácio é reduzido de 10% para 5% (cinco AL por cada 100 fogos, ao invés dos anteriores 10 AL por cada 100 fogos).

“Esta revisão resulta num aumento significativo das áreas sob contenção, permitindo um controlo mais eficaz da expansão do AL em zonas já saturadas e nas suas áreas envolventes”, indicou o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), na informação disponibilizada sobre a proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL).

Com uma abordagem territorial “mais rigorosa e fundamentada”, a proposta reflete as conclusões do relatório de ponderação das participações recebidas em sede de discussão pública, com mais de 70 contributos, alinhando-se com a Carta Municipal de Habitação e com as alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.

Subscrita pelo vereador Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD) – ainda não há informação sobre a distribuição de pelouros pelos oito eleitos de PSD/CDS-PP/IL –, a proposta de RMAL inclui a possibilidade de, em áreas de contenção relativa, ser disponibilizada oferta de AL na modalidade de “quarto” em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular.

“Esta medida promove uma forma de turismo integrada na vida comunitária, contribuindo para a permanência da população residente como complemento ao rendimento familiar”, sustentou.

Outras das medidas passam pela impossibilidade de autorizações excecionais de AL em imóveis adquiridos em hasta pública; pela restrição de usos complementares, como comércio, serviços, restauração e bebidas, no interior de estabelecimentos de alojamento; e limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.

De acordo com o gabinete de Carlos Moedas, a Câmara de Lisboa pretende garantir um equilíbrio sustentável entre a atividade turística e o direito à habitação, promovendo um modelo de desenvolvimento urbano que favoreça a qualidade de vida da população e a proteção do território, num momento em que o AL representa hoje “cerca de 67% da oferta de alojamento turístico” da cidade.

Nos últimos meses, o registo de novos AL esteve suspenso na cidade, até à entrada em vigor da alteração ao RMAL. A 30 de outubro do ano passado, numa reunião com fortes críticas cruzadas entre o autarca social-democrata e a vereadora socialista Inês Drummond, foi aprovada a proibição de novas licenças enquanto a cidade esteja com um rácio entre fogos de AL e de habitação igual acima de 5%, o que já então se verificava (era então de 7,2%).

Carlos Moedas ia mais longe e queria mesmo impor um rácio zero até à aprovação do novo regulamento, intenção em que saiu vencido (tal como neste segundo mandato, a coligação de direita eleita não tem maioria).

Em abril, foi prorrogada a suspensão de licenças, com o final do prazo marcado para o início de novembro. Agora, a vereação socialista, liderada por Alexandra Leitão, alega que, tendo o prazo terminado, pode haver já uma corrida às licenças, mas o presidente da Câmara advoga que o prazo só terminará a 27 de novembro, devido à interrupção da contagem de prazo motivada pelas eleições autárquicas.

Nesta quinta-feira, a vereação do PS emitiu um comunicado onde acusa a coligação eleita e o Chega de bloqueio à “solução urgente proposta” pelo partido e que tencionava travar o avanço do Alojamento Local (AL) em Lisboa, impedindo que a proposta fosse sequer discutida”. A proposta “previa rácios mais restritivos e a suspensão imediata de novos registos nas freguesias mais pressionadas, numa altura em que a suspensão decretada pelo Presidente cessou no dia da tomada de posse, reabrindo a possibilidade de entrada de novos pedidos ao abrigo do regulamento ainda em vigor, muito mais permissivo.”

Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos divulgado há uma semana indica que os portugueses defendem uma redução do AL e promoção de habitação, mesmo que isso implique perdas económicas no turismo.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.