Conselho Europeu deu “luz verde” à reprogramação do PRR

O Conselho Europeu deu esta sexta-feira “luz verde” à reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, que Portugal submeteu a Bruxelas no final de outubro. Com uma redução do número de metas e marcos a cumprir e a desistência de dois investimentos, a expansão do Metro de Lisboa e o Hospital de Todos os Santos, Portugal vai usar apenas 5,58 mil milhões de euros em empréstimos da bazuca que assim é reduzida em 311 milhões de euros para um total de 21,9 mil milhões, em vez dos 22,2 mil milhões iniciais.

Tal como avançado pelo presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no ECO dos Fundos, na simplificação do PRR nacional foi aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência alterado de Portugal, que continuará a ter 16,32 mil milhões de euros de subvenções a fundo perdido que o Executivo garante que irá usar na totalidade.

“As alterações do PRR apresentadas por Portugal devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 136 medidas”, como se lê na decisão executiva do Conselho. As mudanças mais significativas – além da linha vermelha do metro de Lisboa e do Hospital Oriental de Lisboa de acordo com a reprogramação que o Governo entregou a 31 de outubro à Comissão Europeia – foram ao nível da mobilidade sustentável.

É a gaveta que tem a maior revisão em baixa (menos 298 milhões de euros) e o Banco de Fomento tem o maior reforço ao receber 617 milhões de sobras de outros investimentos que não podem ser cumpridos a tempo. As respostas sociais foram outra das áreas que sofreu uma das maiores reduções de ambição, com uma quebra de 298 milhões de euros.

Quando faltam 262 dias para o fim do PRR foram aprovadas pelo Conselho “dez simplificações”, sublinhou Annika Breidthardt, conselheira económica da Comissão Europeia, na sessão “Revisão: a um passo da meta”, organizado pela Recuperar Portugal, encarregue de monitorizar a execução do plano.

“Sabemos em que circunstâncias e prazos foram desenhados os PRR e o desafio lançado pela Comissão foi para os países simplificarem os seus planos, reduzir a carga administrativa e manter os projetos de forma realística e responsável que podem ser cumpridos”, acrescentou a responsável.

O Conselho deu hoje luz verde à reprogramação não só de Portugal, mas também da Áustria, Chipre, Chéquia, França, Grécia, Letónia e Eslovénia. Os Estados-membros têm de garantir “que as evidências de todas as medidas que ficam no plano chegam à Comissão até setembro de 2026” já que o último pagamento será feito até 31 de dezembro do próximo ano, recordou Annika Breidthardt, frisando que “não haverá prolongamento do prazo”.

“Em setembro de 2026 temos tempo para submeter o décimo pedido de pagamento, que vai ser recebido nos últimos dias de 26. Só depois poderemos fazer pagamentos”, disse Fernando Alfaiate no ECO dos Fundos.

“Há cerca de sete mil milhões no nono e no décimo pedidos de pagamento”, precisou o responsável que lamentou o facto de Comissão não ter permitido alterar o perfil de pagamentos, ou seja, aos 14 marcos e metas antecipados no oitavo pedido de pagamento corresponder um aumento do cheque.

Os argumentos de Portugal:

• Deixaram de ser exequíveis cinco medidas devido a constrangimentos na cadeia de abastecimento e a dificuldades técnicas inesperadas, tendo pedido que fossem suprimidos. Em causa está a construção do Hospital de Lisboa Oriental, a expansão da linha vermelha do Metro de Lisboa até Alcântara, fase de construção, investimentos ao nível do hidrogénio e gases renováveis, a flexibilidade de rede e armazenamento), mas também a reforma para a educação digital que deixou de ser exequível por causa dos encargos administrativos destinados a garantir uma demarcação clara entre diversos fundos da União.
• Dez medidas deixaram parcialmente de ser exequíveis devido a dificuldades técnicas inesperadas e foram por isso alteradas. Em causa estão medidas ao nível dos cuidados de saúde primários, modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) nos Açores, da conclusão de áreas de acolhimento de empresas, do Cadastro da propriedade rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo, do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, da construção da extensão da rede de metro do Porto — Casa da Música-Santo Ovídio, dos sistemas de informação sobre a gestão das finanças públicas, do reforço do quadro geral de cibersegurança e da transição digital da Administração Pública da Madeira.
• Foram também alteradas seis medidas porque “deixaram parcialmente de ser exequíveis devido a constrangimentos na cadeia de abastecimento”: Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; equipamentos e respostas Sociais; meios de prevenção e combate a incêndios rurais; Polo Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul; transição digital na educação e eficiência energética em edifícios públicos da Madeira.
• Mais dez medidas foram alteradas porque “deixaram parcialmente de ser exequíveis devido à falta de procura”. Em causa estão os investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos, no fortalecimento do
  Serviço Regional de Saúde da Madeira; nas acessibilidades 360°; nas redes culturais e transição digital, na recapitalização do Sistema Empresarial dos Açores, na eficiência energética em edifícios residenciais e da Administração Pública central e na transição digital das empresas.
• Portugal solicitou a alteração de duas medidas “por forma a implementar uma alternativa mais adequada para cumprir a sua ambição inicial”. Trata-se da modernização e requalificação do Serviço Regional de Saúde dos Açores e a implementação da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social na região autónoma.
• Portugal pediu ainda a alteração de 99 medidas de modo “a implementar uma alternativa mais adequada” que permitisse “reduzir os encargos administrativos e simplificar a execução”, cumprindo simultaneamente os objetivos dessas medidas.

Um dos exemplos dessa simplificação verificou-se ao nível da habitação. O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) destacou a fusão de metas tendo em conta que a meta de 26.000 fogos “estava a ser cumprida”, mas havia “um défice na componente da habitação acessível”. “Porque não fundir estas metas? Foi o que aconteceu”, disse Benjamim Pereira na mesma sessão na Gare Marítima Rocha Conde de Óbidos. “No fim do dia vamos entregar mais 1.500 fogos aos portugueses do que o que estava previsto”, garantiu.

Recorde-se que na reprogramação feita no início do ano, à componente da habitação foram retirados 391 milhões de euros, porque das 6.800 casas do parque habitacional a custos acessíveis apenas 3.300 serão financiadas pelo PRR, o financiamento das restantes será assegurado através de um empréstimo BEI. Mas, nesta revisão são acrescentados 32 milhões à gaveta da habitação.

“Corrigir o que era preciso”, sem “nenhuma natureza ideológica”

O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional fez questão de sublinhar que as duas reprogramações que este Governo fez tiveram como objetivo “corrigir o que era preciso”, ainda que o Executivo tenha decidido não alterar os compromissos já assumidos pelo anterior Governo.

“Não mudámos o que estava definido no caderno de encargos por responsabilidade institucional. Reconhecemos que as metas passadas eram um compromisso assumido junto das instâncias europeias, mas não deixamos de assumir o compromisso de fazer mais e melhor”, disse Hélder Reis no encerramento da sessão.

Hélder Reis garantiu que na reprogramação foram tidos em conta “vários fatores”, mas a avaliação foi “feita sem nenhuma natureza ideológica”. Tendo em conta a premência do tempo – o PRR tem de estar concluído até 31 de agosto de 2026 – foram eliminados projetos e reduzida a ambição de alguns investimentos, reconheceu, já que “as regras europeias não permitiam criar novos instrumentos”. Foi feita “uma simplificação e redução da carga administrativa e, “claro, foram feitas escolhas e opções”.

“Mas a segurança determinou o reforço na certeza”, justificou.

O secretário de Estado aproveitou para lançar farpas ao “ceticismo de alguns”, “às opiniões enviesadas” e elogiou a panóplias de dados que a Recuperar Portugal publica semanalmente. De acordo com esses dados, já foram pagos aos beneficiários finais 10,17 mil milhões de euros, quando Portugal já recebeu 62% da bazuca, estando já mais 1,62 mil milhões de euros em avaliação, correspondentes ao oitavo cheque do PRR.

Classificando o percurso percorrido desde o arranque do PRR como “longo, exigente e comprometido”, o responsável sublinhou que Portugal está “a um passo da meta”, repetindo o mote da conferência. Mas, “um passo quase igual a todos os passos dados até aqui”, acrescentou, recordando que falta cumprir 12,7% do PRR.

“O desafio que temos pela frente é grande e cheio de incertezas”, disse Hélder Reis, mas a “incerteza não é um obstáculo”, mas “obriga a evitar que os riscos se materializem”. Num mundo em constante transformação nenhum planeamento está imune a desafios inesperados”, reconheceu, mas não haverá tempo para preparar o último passo”, alertou.

“Um último passo que exige a mesma determinação.” Este é “o momento de sermos fiéis à visão que nos guiou desde o início”, concluiu.

(Notícia atualizada com as declarações de Hélder Reis)