Isenção de portagens para pesados e devolução de taxas desde 1 de janeiro aprovada no Parlamento

A isenção de portagens para veículos pesados em troços da A8 e A19, e na totalidade da A41/CREP vai mesmo avançar, após a reformulação colocada a votos pelo PS no Parlamento. Só a Iniciativa Liberal se opôs. O diploma foi reformulado pelo Partido Socialista, uma forma de obrigar o Governo a cumprir o regime instituído no Orçamento do Estado (OE) para 2026.

No projeto de lei que o PS levou nesta sexta-feira ao Parlamento, o valor que tiver sido pago até à entrada em vigor desta isenção – falta agora a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República – será restituído aos utilizadores, bastando aos condutores solicitar a devolução junto das concessionários.

Este mês, o Governo deu indicação de que não poderia proceder à isenção de pesados por falta de clareza no diploma inicial aprovado no Parlamento contra a vontade de PSD e CDS. Invocou o Executivo que a classe 2 nas portagens é aplicada não só a veículos pesados, como a vários modelos de ligeiros – SUV e pick-ups, sobretudo.

Agora, os socialistas elaboraram um projeto de lei que veio clarificar este ponto identificado pelo Governo como obstáculo ao início desta isenção. Para assegurar que os automóveis ligeiros taxados como classe 2 não são abrangidos pela gratuitidade, esta incide apenas sobre os pesados de classes 3 e 4.

“Tivemos uma reunião com o Governo, a pedido do Governo. O que explicaram é que do ponto de vista técnico, a forma mais simples de conseguir implementar a medida imediatamente seria distinção por classe de portagem”, explica ao ECO/Local o deputado socialista Frederico Francisco.

A medida inicial, inscrita na lei do OE2026, e agora clarificada no projeto de lei socialista, não discrimina entre pesados de passageiros e de mercadorias, pelo que vale tanto para camiões quanto para autocarros, assume Frederico Francisco.

Por outro lado, ao contrário do que o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou no final de novembro, a passagem gratuita dos pesados na A41 não valerá apenas em determinadas horas do dia nem ficará ativa apenas a partir de março. No texto do OE2026, bem como neste projeto de lei, não consta qualquer limitação horária tanto para a A41 quanto para os troços da A8 e da A19.

Clarificação deixa dúvidas

A alteração feita pelos socialistas e aprovada nesta sexta-feira no Parlamento deixa em aberto a isenção de portagem para mais veículos do que à primeira vista parecerá. Na sua intenção inicial, o PS pretendia isentar todos os pesados, mas a dificuldade de interpretação levantada pelo Governo levou o partido a reformular o texto. A preocupação principal, explica o deputado socialista ao ECO/Local Online, foi a de retirar os camiões articulados (vulgarmente designados de “semi-reboques”) da Via de Cintura Interna (VCI) – ainda que a medida também abranja troços da A8 e A19, estas são relegadas para segundo plano na explicação do deputado.

Frederico Francisco diz-se expectante de que, a partir da entrada em vigor da isenção, se consiga avaliar o impacto desta “borla” no desanuviamento da VCI, via que o ministro das Infraestruturas e Habitação já classificou de “maior problema de tráfego” em Portugal, sem “algo sequer comparável com mais nenhuma via na Área Metropolitana de Lisboa ou noutra zona do país”.

O Executivo, explica o PS, alegou que “em termos operacionais”, não poderia executar a determinação inscrita no OE2026 “por força da necessidade de compatibilização entre a definição legal de ‘veículo pesado’ para efeitos do Código da Estrada e a classificação de veículos para efeitos do sistema nacional de portagens”.

Assim, escreve o partido liderado por José Luís Carneiro, o projeto de lei “clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos”.

Contudo, quando escreve que se deve “abranger todos os veículos pesados incluídos nas classes 3 e 4”, o PS não acautela uma particularidade do sistema de classificação de veículos nas autoestradas e pontes portajadas: um veículo de classe 2 (ligeiro ou pesado) com reboque torna-se, sempre, classe 3 ou classe 4.

Seguindo esta norma vigente nas portagens em Portugal, um pesado de mercadorias mais simples, do segmento da Fuso Canter produzida no Tramagal (na foto), que circule com um reboque de qualquer dimensão atrelado passa automaticamente da classe 2 para a classe 3, ou classe 4 (distinção dependente do número de eixos do reboque).

O deputado socialista assume o efeito de beneficiar aqueles que, pertencendo à classe 2, circulam com reboque atrelado, o que os torna em classe 3 ou 4, o que considera ser “um compromisso razoável para que o Governo não tenha mais desculpas” e implemente a medida. Sem custo anunciado para esta medida, conhece-se, contudo, apenas a previsão de 10 milhões de euros deixada por Pinto Luz em novembro, quando prometeu isenções na A41 a partir de março e em horas de ponta.

Notícia atualizada às 19h00 com declarações do deputado socialista Frederico Francisco