Eleições para as CCDR “aquecem” com avisos de Montenegro

As eleições da próxima segunda-feira para a presidência das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) receberam um novo preâmbulo nesta quinta-feira, quando o primeiro-ministro gorou as expectativas de quem preconiza estas estruturas como um elemento de poder de decisão intermédio do Estado, entre o Governo e as câmaras municipais. O primeiro-ministro aponta, sem lugar a dúvidas, a porta de saída àqueles que venham a ganhar eleições na próxima segunda-feira e não subscrevam o ideário do Governo.

“Aqueles que julgam liderar as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional como se representantes de um poder regional fossem, estão equivocados quanto àquilo que é a sua intenção e não são merecedores do lugar para o qual se candidatam”, afirmou Luís Montenegro nesta quinta-feira no Parlamento. “Quero dizer isto com toda a clareza: aqueles que estão disponíveis para servir nas CCDR devem estar disponíveis para seguir as orientações de política do Governo”.

Montenegro recusa o epíteto de “Governo centralista” e assegura ter um modelo de “conciliação de um Governo que descentraliza com opção municipalista e intermunicipal e desconcentra com opção de CCDR com poderes reforçados a cumprir as orientações de política dos membros do Governo de forma articulada, coordenada, entre si e entre si e a sociedade”.

Aqueles que julgam liderar as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional como se representantes de um poder regional fossem, estão equivocados quanto àquilo que é a sua intenção e não são merecedores do lugar para o qual se candidatam. Quero dizer isto com toda a clareza: aqueles que estão disponíveis para servir nas CCDR devem estar disponíveis para seguir as orientações de política do Governo.

Na ida dos executivos das cinco CCDR a votos, sabe-se à partida quem serão os presidentes que os autarcas poderão eleger, já que cada estrutura terá apenas um candidato, previamente acordado entre PS e PSD. A exceção é a CCDR Norte, por “dissensão” do atual presidente, preterido pelo PSD a favor do vice-presidente da Câmara de Gaia, eleito a 12 de outubro.

Nos últimos meses, o Governo de Montenegro deu a conhecer uma nova orgânica, em que cada uma das estruturas (Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro, Norte) terá cinco vice-presidentes escolhidos pelo Executivo.

“Prescindimos do regime que nos foi legado [por António Costa], no qual havia dois vice-presidentes que eram cooptados pelo presidente e pelos dois vice-presidentes eleitos. Há menos dois, e vai passar a haver mais quatro vice-presidentes”, afirmou o chefe do Executivo no debate parlamentar, aludindo aos quatro lugares de vice-presidência setorial (saúde, ambiente, cultura e educação) que se juntarão aos vice-presidentes da área agrícola, já apontados por Montenegro há 12 meses.

Falando aos deputados, Montenegro destacou esta alteração da orgânica das CCDR efetuada pelo seu Executivo e que, no caso da agricultura, tinha sido reclamada por todas as bancadas parlamentares, à exceção da socialista, assegurou. “Toda a atividade da agricultura reclamava a reposição das direções regionais de Agricultura, porque achava importante que o Ministério da Agricultura tivesse no território o seu interlocutor para a política nacional da agricultura”. Isto, “para poder ser o porta-voz e o executor das orientações de política” da tutela, afiança.

Aludindo ao compromisso assumido na campanha para as Legislativas de 2024 (após as quais chegou a chefe do Governo), de reverter a decisão de António Costa que levou à extinção das direções regionais de Agricultura, Montenegro diz ter chegado à conclusão, “com envolvimento do associativismo agrícola”, que “o melhor instrumento para levar por diante o objetivo de haver no território um interlocutor da política agrícola do Governo e da sua capacidade de interligação e coordenação com as outras áreas do Governo” seria a criação de um vice-presidente para este setor em cada uma das cinco CCDR.

Os vice-presidentes que vão tutelar e comandar nas regiões as orientações de política dos respetivos ministérios vão substituir aqueles outros que têm essa responsabilidade, apesar de não terem hoje esse estatuto.

O facto de a experiência ter sido considerada “muito positiva” por decisores públicos e membros de associações, levou o Governo a “acabar com os vice-presidentes cooptados das CCDR”, cujas competências “ninguém sabe muito bem onde começam e onde acabam” e criar “mais vice-presidentes com a responsabilidade setorial nas áreas em que é necessário no território, nas regiões, haver uma voz de comando da política setorial do Governo nesse território”.

Essas personalidades, os novos vice-presidentes indicados pelo Governo, poderão “promover a interligação e coordenação das várias políticas públicas”.

Assim, surgem os vice-presidentes para a Saúde – “não se esqueçam que também tinham sido extintas as administrações regionais de saúde”, afirmou Montenegro no debate parlamentar desta quinta-feira –, o ambiente, cultura e educação.

“Os vice-presidentes que vão tutelar e comandar nas regiões as orientações de política dos respetivos ministérios vão substituir aqueles outros que têm essa responsabilidade, apesar de não terem hoje esse estatuto”.

Respondendo diretamente às críticas do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, de que este modelo servirá para criar lugares, Montenegro afirma que “no fim do dia, o resultado em termos de lugares, se é isso que importa, são menos dois. Os outros quatro, já existiam, os dois que nós extinguimos não são substituídos por ninguém. É esse o resultado desta reforma”, diz.

Descentralização ou desconcentração?

A terminologia “desconcentração” e “descentralização” foi levada ao debate parlamentar com ênfase por Luís Montenegro. Os novos vice-presidentes representarão “serviços desconcentrados do Estado”, assegura o primeiro-ministro, que retirou quaisquer veleidades em direção a um princípio de regionalização.

“Não estamos a falar de um novo nível de decisão político. Estamos a falar do exercício das competências do Governo no território e nas regiões. A política deste Governo é descentralizar competências da administração local para a administração local e para o associativismo intermunicipal”.

Por outro lado, “desconcentrar os seus serviços, aproximando-os das populações e das dinâmicas económicas e sociais regionais a partir das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.

É verdade. Do ponto de vista partidário, foi feito um acordo nacional com o Partido Socialista.

Hugo Soares, líder parlamentar do PSD e secretário-geral na direção partidária de Luís Montenegro, protagonizou um episódio que passou despercebido, mas que prova a relevância, dentro do PSD e do Governo, da distinção entre “descentralização” e “desconcentração”.

Falando a partir da bancada social-democrata, afirmou que “o Governo olhou para o modelo das CCDR e entendeu apresentar um outro modelo ao país, esse sim de verdadeira descentralização”. Interrompido pelo deputado Pedro Pinto com um assunto lateral, acabaria por regressar ao tema. Contudo, substituiu no seu discurso o termo “descentralização” por “desconcentração”.

Com o deputado social-democrata Alexandre Poço a alertar Hugo Soares, entredentes, para a utilização deste termo – “desconcentração, modelo de desconcentração” –, o líder parlamentar retomou o raciocínio, desta vez sim utilizando o termo tão importante para o primeiro-ministro: “Nós apostamos num modelo de verdadeira desconcentração de serviços. Eliminamos lugares e criamos cinco vice-presidentes com área da educação, da saúde, da agricultura, com a área do ambiente, precisamente para que as políticas possam ser melhores e podermos responder aos problemas das vidas das pessoas”.

Reagindo às críticas de concertação entre PS e PSD nacionais na escolha de quem será cada um dos candidatos únicos a cada uma das cinco CCDR (apenas no Porto haverá duelo, entre o atual presidente, António Cunha, indicado pelo PSD em 2021, e Álvaro Santos, escolhido pelos social-democratas este ano), Hugo Soares confirmou o acordo feito entre os dois maiores partidos autárquicos.

“É verdade. Do ponto de vista partidário, foi feito um acordo nacional com o Partido Socialista”. Soares, de novo acossado por críticas da bancada do Chega, disparou: “Não tenho culpa que os senhores não tenham presidentes de câmara para isso”.

O líder parlamentar do PSD deixou um aviso final, que poderá ter como alvo os autarcas que votarão nas novas presidências das CCDR, já na segunda-feira: “Espero mesmo que o acordo que o Partido Social Democrata e o Partido Socialista assinaram com vista à eleição dos vários presidentes das várias CCDR, seja cumprido integralmente”.