Gestão do PRR passa a poder contratar e falar diretamente com Bruxelas

Com a obrigatoriedade de executar a totalidade do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026 e os alertas sistemáticos de que Portugal está atrasado na utilização da bazuca europeia, o Executivo decidiu reforçar a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», que tem por objetivo promover a gestão e monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do PRR nacional. Este reforço é de meios humanos, mas também de autonomia decisória.

A decisão foi tomada no Conselho de Ministros de 6 de outubro, mas apenas foi publicada esta terça-feira em Diário da República. O Executivo determina assim que cabe à estrutura de missão assegurar a interação e os contactos com a Comissão Europeia durante o período de execução do PRR, uma função que terá desempenhar com articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI).

Além disso, a Recuperar Portugal tem autorização para recrutar trabalhadores, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ou seja, através do mecanismo de mobilidade (“com possibilidade de atribuição da posição remuneratória imediatamente seguinte à posição remuneratória detida por candidatos com relação jurídica de emprego público previamente constituída”); contrato de trabalho a termo certo ou incerto, “sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, podendo ser negociada e fixada a remuneração dos técnicos superiores consoante a experiência e conhecimento dos respetivos candidatos”; acordo de cedência de interesse público, mais uma vez a remuneração pode ser negociada; ou ainda através de comissão de serviço.

Esta estrutura continua a ser dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, mas agora, com a nova redação da resolução do Conselho de Ministros, o presidente designa até cinco chefes de equipas das unidades de suporte. Além disso, o presidente e o vice-presidente são “equiparados, para efeitos de competências, aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e financeira, designadamente em matéria de gestão e execução do respetivo orçamento e autorização de despesas”.

No total, a Recuperar Portugal integra até 60 elementos, sendo que poderá ter “até 45 técnicos superiores e até quatro assistentes técnicos ou operacionais”.

E com mais autonomia e responsabilidade vem também uma maior remuneração. Assim, os chefes de equipa das unidades de suporte e os técnicos superiores têm uma remuneração correspondente até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou seja, 4.082 euros, consoante a experiência e conhecimento dos respetivos elementos. O Executivo considera, porém, que “a remuneração de, pelo menos, 35% dos técnicos superiores se situa até ao nível 30 [1.997,60 euros] e que a remuneração de até 45% dos técnicos superiores se situa até ao nível 40” (2.518,72 euros).

As pessoas que forem recrutadas aos programas operacionais podem manter o suplemento remuneratório.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal também pode celebrar protocolos de colaboração com os centros de competências do Estado, bem como com outros órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado com vista ao cumprimento dos seus objetivos”. A resolução do Conselho de Ministros especifica que os encargos de funcionamento da estrutura liderada por Fernando Alfaiate são suportados pelo Orçamento do Estado e a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros presta apoio logístico e administrativo à Recuperar Portugal.