Câmaras vão poder aumentar endividamento para garantir projetos com fundos europeus

O Governo vai permitir aos municípios aumentarem os níveis de endividamento para poderem assegurar o financiamento nacional de projetos que contam com incentivos comunitários.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2023, entregue no Parlamento na segunda-feira, as câmaras que respeitem os limites de endividamento definidos na lei, vão ter uma folga adicional para garantir que os projetos que têm fundos europeus avançam, reduzindo o risco de devolução de verbas a Bruxelas.

A lei determina que “a dívida total de operações orçamentais do município” – incluindo serviços municipalizados, as entidades intermunicipais e associativas, as empresas locais e as cooperativas, tal como as fundações – não pode ultrapassar, a 31 de dezembro de cada ano, “1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores”. E quem cumpre estes limites, podia todos os anos aumentar em 20% este limite de endividamento. “Sempre que um município cumpra o limite previsto, só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios”, lê-se na lei.

Mas agora este limite é aumentado para 100%, com o OE2023, mas “exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível”.

Com o prazo de execução do Portugal 2020 a chegar ao fim – o ano de 2023 será de conclusão do quadro comunitário de apoio – e com os constantes alertas de que há atrasos na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na entrada em vigor do Portugal 2030, o Executivo optou por tomar medidas que garantam a aceleração da execução dos fundos.

Na proposta de OE2023, a ministra da Presidência assume como uma das prioridades acelerar a execução dos fundos europeus. No caso do PT2020 “o estímulo” é executar e encerrar os “projetos, com vista à plena absorção da dotação disponível, à maximização dos resultados e ao encerramento com sucesso de mais um ciclo de programação”.

“O PT2020 tem como meta atingir os 87% de execução até ao final de 2022 e a plena absorção da dotação em 2023″, o último ano de execução. Até ao final de agosto, de acordo com os dados da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a taxa de execução do PT2020 era de 77%. Ou seja, o Executivo espera executar dez pontos percentuais em quatro meses. Para isso conta com a bolsa de recuperação e tem previstos mais exercícios de reprogramação de verbas. “Os últimos”, tudo para não devolver verbas a Bruxelas.

Já ao nível do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030 – que “constituem fortes instrumentos para impulsionar a transformação estrutural do país nesta década” – “uma das principais prioridades” para 2023 “é garantir a concretização integral e atempada dos investimentos e reformas, nomeadamente através do cumprimento das metas e dos marcos acordados com a Comissão Europeia, o que exige um cuidadoso exercício de planeamento e de mobilização de todos os atores envolvidos”.

Os alertas de atrasos têm surgido de todos os quadrantes: Tribunal de Contas, Banco de Portugal, Conselho das Finanças Públicas e até da Comissão de Acompanhamento do PRR.