Governo já pagou às câmaras 104 milhões de anos anteriores

A Direção-Geral das Autarquias Locais transferiu esta quarta-feira para os municípios uma verba adicional de 104 milhões de euros que pode ser usada em qualquer tipo de despesa este ano ou no próximo. Estas verbas resultam de uma aplicação incorreta em 2019, 2020 e 2021 da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal. O dinheiro deverá chegar à conta das autarquias nos próximos dias, avança o Ministério da Coesão em comunicado.

“O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais”, explica o mesmo comunicado precisando que “os municípios portugueses receberão os 104 milhões de euros nas suas contas durante os próximos dias”.

Apesar de o Fundo Social Municipal, uma das componentes das transferências da Administração central para a Administração Local, suportar despesas como o transporte de alunos; parte das refeições escolares, nomeadamente de crianças mais carenciadas; ou ainda despesas com vencimentos de assistentes operacionais do primeiro ciclo, a utilização destes 104 milhões de euros “não vai ter restrições”.

Isto é, as câmaras vão poder usar estas verbas em áreas que o FSM não iria financiar. “Tanto podem ser usadas em despesas correntes como em despesas de capital”, explicou o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao ECO, em novembro, quando a lei foi publicada em Diário da República. “Ao receberem o dinheiro que lhes é atribuído por carência daqueles três anos, os municípios levam aquela verba ao seu orçamento e dar-lhe-ão a utilização que melhor entenderem. Não têm de justificar a aplicação desse dinheiro em termos retroativos nas áreas a que dizem respeito”, precisou Carlos Miguel.

Mas cada uma das câmaras não vai receber a mesma verba. “A DGAL teve de fazer contas município a município e ano a ano, de 2019 a 2021, para aferir qual a diferença entre a verba que receberam e a que deviam ter recebido. A partir daí chegou a quantias desiguais em cada um dos municípios”, explicou o responsável. Os municípios que vão “ganhar” as verbas mais avultadas serão Sintra, que receberá 4,38 milhões adicionais, Vila Nova de Gaia (3,1 milhões), Loures (2,28 milhões), Braga (1,99 milhões) e Odivelas (1,77 milhões).