Orçamento do Estado poderá ser a solução para garantir financiamento às PME

O financiamento das PME nacionais com custos mais acessíveis está em risco. As garantias que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) tem vindo a conceder à banca nacional podem ter os dias contados, porque Portugal não assegurou uma contribuição para a componente reservada aos Estados-membros no InvestEU e o montante que lhe coube neste fundo está praticamente esgotada. O ECO sabe que o Executivo está ciente do problema e a equacionar uma solução no âmbito do Orçamento do Estado para 2024.

Os bancos nacionais estão muito preocupados com a situação e já fizeram chegar ao Executivo a sua apreensão. A solução para que o FEI possa continuar a assinar acordos de garantia com a banca seria Portugal contribuir, tal como outros países fizeram, com recursos próprios para a componente reservada aos Estados-membros no InvestEU.

Este fundo presta uma garantia da UE que permita apoiar operações de financiamento e investimento destinadas a suprir deficiências específicas do mercado e a mobilizar investimentos públicos e privados adicionais em apoio das políticas internas da UE. Mas Portugal já tem assinada a sua quota-parte. No âmbito do InvestEU, a Caixa Geral de Depósitos lançou sete linhas de crédito, em áreas que vão da sustentabilidade à economia social, passando pelo microcrédito, com uma dotação de 378 milhões de euros com garantia comunitária.

O Santander Portugal assinou um acordo com o FEI para disponibilizar 250 milhões às empresas em três áreas: sustentabilidade, educação e setores culturais e criativos. O BPI assinou um acordou que desbloqueou até 155 milhões de euros em empréstimos a PME. E o ECO sabe que o BCP também assinou um acordo com o FEI, em agosto, para disponibilizar 400 milhões de euros em empréstimos garantidos pelo InvestEU.

Mas, o InvestEU além desta componente europeia, orientada pelas prioridades políticas europeias, tem uma componente dos Estados-membros com foco principal em prioridades nacionais específicas. As regras determinam que os países europeus podem contribuir com uma parte dos seus fundos de gestão partilhada para o Fundo InvestEU, ao criarem um “compartimento dos Estados-membros”.

No início do período de programação, os Estados-membros podiam optar por contribuir com até 2% da sua dotação de fundos de gestão partilhada através dos seus Acordos de Parceria. Caso não usassem esta possibilidade, a partir de 1 de janeiro deste ano, ainda podem contribuir para o InvestEU com até 3% da sua dotação de fundos de gestão partilhada através da modificação do programa.

Com esta contribuição voluntária, os países da UE podem beneficiar da elevada notação de crédito da garantia da UE, conferindo mais poder de fogo aos investimentos nacionais e regionais e, ao mesmo tempo, reduzindo a burocracia. E foi a opção seguida pela Bulgária, Finlândia, Grécia, Roménia e Malta. Também Espanha está presentemente a negociar uma contribuição para o “compartimento dos Estados-membros”.

Portugal poderia ter financiado esta componente própria com verbas dos fundos estruturais, uma opção que não ficou consagrada no Acordo de Parceria do Portugal 2030, com o PRR, mas optou por não apresentar um pedido adicional para utilizar os empréstimos da bazuca, e resta-lhe agora o Orçamento do Estado. Ao que o ECO apurou, está a ser analisada uma solução para avançar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano.

A atribuição de garantias por parte do FEI à banca nacional, que lhe permite financiar as PME e empresas de média capitalização em condições mais favoráveis, tem assumido uma grande importância: 11,5 mil milhões de euros em 2020 e 2021 – ao abrigo do Fundo de Garantia Pan-europeu (EGF) que fazia parte do pacote de medidas de resposta da UE ao impacto económico causado pela pandemia, com o objetivo de apoiar as empresas afetadas, com grande enfoque nas PME –, 1,3 mil milhões em 2022-23, ao abrigo do InvestEU, e será zero em 2024 -2025 se não for encontrada uma solução.

O Banco de Fomento está há cerca de dois anos a tentar ser um implementing partner do InvestEU – um dossier que já vinha da administração de Beatriz Freitas –, mas ainda não chegou ao mercado qualquer produto neste âmbito.