Governo pede “plano de ação detalhado” à AICEP para corrigir irregularidades nos apoios a Serrão

O ministro da Economia quer que a AICEP elabore um plano de ação detalhado para cumprir as recomendações da Agência para o Desenvolvimento & Coesão (AD&C), que identificou situações de “apropriação indevida” de fundos europeus nos projetos investigados no âmbito da Operação Maestro, para prevenir e corrigir as situações detetadas.

A AD&C realizou um inquérito à ação de controlo das entidades que estiveram de alguma forma envolvidas na suspeita de fraude com fundos europeus, num caso que tem Manuel Serrão como principal mentor, segundo o Ministério Público. O Compete, o IAPMEI e a AICEP foram as entidades alvo deste inquérito interno, mas só ao nível desta última agência foram detetadas insuficiências de gestão que vão obrigar à devolução de 30 milhões de euros de fundos europeus já pagos.

A auditoria foi entregue ao ministro Adjunto e da Coesão, que tutela os fundos europeus, no passado dia 22 de junho, tal como o ECO avançou, e posteriormente remetida ao Ministério Público, à Inspeção-Geral de Finanças e às Autoridades de Gestão. Mas foi também partilhado com o ministro da Economia, que tutela a AICEP, “para que possam ser ponderadas ações adicionais no âmbito daquele organismo, designadamente de natureza disciplinar”, explicava o comunicado do Ministério tutelado por Manuel Castro Almeida.

O ECO questionou Pedro Reis sobre o que iria ser feito, tendo em conta as conclusões do relatório. “O ministro da Economia determinou o envio do relatório à AICEP, com urgência, para que a agência proponha um plano de ação detalhado para o cumprimento das recomendações da AD&C”, disse ao ECO fonte oficial do ministério da Economia.

“Esse plano deve incorporar as ações e medidas já adotadas pela AICEP para correção e prevenção das situações detetadas”, acrescentou a mesma fonte.

Manuel Serrão e Júlio Magalhães já foram constituídos arguidos na Operação Maestro, que investiga um alegado esquema fraudulento de obtenção, desde 2015, de milhões de euros para 14 projetos cofinanciados por fundos europeus. A AICEP em 2015 era liderada por Miguel Frasquilho, que foi substituído em 2017 por Luís Castro Henriques, que, por sua vez, foi sucedido no cargo por Filipe Santos Costa em junho de 2023. Antes de completar um ano em funções, foi afastado e agora a liderança cabe a Ricardo Arroja.

Da análise de 89 pedidos de pagamento e 17.335 linhas de despesa, cujo montante declarado para efeitos de cofinanciamento pelos beneficiários/promotor ascende a 72,4 milhões de euros, foram identificadas despesas que não estavam suficientemente justificadas. É o caso das faturas que terão permitido a Manuel Serrão viver oito anos no Sheraton com verbas de fundos. “Despesas insuficientemente justificadas, nomeadamente as realizadas numa unidade hoteleira na cidade do Porto cujo suporte é feito através de uma lista enviada pela entidade beneficiária, não sendo possível verificar, através das faturas, a identidade dos hóspedes ou o número de pessoas e de noites associadas à estadia”, dizia o comunicado sem identificar nomes.

Foi também apresentada “uma despesa por um fornecedor, confirmando-se, através do respetivo NIF, que esta era o promotor do projeto (faturação a si próprio)”, e foram identificados fornecimentos realizados por entidades fornecedoras relacionadas, direta ou indiretamente, com os beneficiários/promotor, como aliás já era identificado no mandado de buscas, a que o ECO teve acesso. Por exemplo, “foram identificados fornecedores participados por consultores do projeto (com participação acionista direta ou indireta nesses mesmos fornecedores), sem evidência de que as operações entre estas partes tenham sido realizadas em condições de mercado”, explicava o comunicado do Ministério da Coesão.

“Situações como as identificadas através desta ação de controlo são gravemente lesivas do Estado. São também profundamente negativas para a imagem do país, não só a nível nacional, mas também junto das instâncias europeias. Irregularidades destas não deviam existir, mas se existem têm de ser prontamente identificadas e imediatamente corrigidas”, sublinhava Castro Almeida citado no comunicado. Questionado pelo ECO sobre a possibilidade de recuperar os 30 milhões de euros pagos indevidamente a Manuel Serrão, o ministro Adjunto e da Coesão disse que “o Estado tem de usar todos os expedientes ao seu alcance para recuperar o máximo de dinheiro possível”.

“Os serviços têm de fazer, tudo o que está ao seu alcance para recuperar todo o dinheiro. Se não for todo, será o mais possível”, acrescentou o responsável que tem a tutela dos fundos europeus.