Governo prepara plano de ação para os media. Como se apoia o jornalismo lá fora?

Portugal prepara-se para apresentar um conjunto de medidas para apoiar a comunicação social. Mas em que se traduz esse apoio noutros países do continente europeu, onde Portugal surge na cauda da tabela em termos de investimento público nos media?

Entre apoios diretos e indiretos, são várias as formas escolhidas pelos Estados de diferentes países para apoiar os media. Estas podem passar por apoios à contratação de profissionais e ao investimento em modernização, em ajudas ao transporte e distribuição ou pela criação de bolsas para jornalismo de investigação. A dedução fiscal dos investimentos feitos pelas empresas de media, o investimento em publicidade institucional ou até viagens de comboio gratuitas para jornalistas são outras das medidas colocadas em prática pelos governos para ajudarem os órgãos de comunicação social.

Recorde-se que recentemente, em Portugal, Luís Montenegro começou por admitir “algum” financiamento público para a comunicação social. “Aqueles que cumprem serviço público naturalmente que devem esperar do Estado o reconhecimento do serviço que prestam”, afirmou em junho o primeiro-ministro, sem detalhar.

Mais tarde nesse mês, o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou que o plano de ação de apoio aos media estará fechado “até ao final do ano”, numa iniciativa que vai ouvir todos os intervenientes do setor e que deve ter medidas “de caráter muito diversificado”. Entretanto foi também criado o #PortugalMediaLab que, enquanto Estrutura de Missão para a Comunicação Social, visa “assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social, designadamente apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media”.

Já mais recentemente, na Universidade de Verão do PSD, Pedro Duarte defendeu que o Estado deve ter um papel perante a crise dos media que considerou estrutural, mas afastou do plano de ação para o setor que o executivo está a preparar um modelo de apoios diretos, como aconteceu com o anterior executivo no tempo da pandemia. “O plano de ação para os media vai ter essa linha vermelha, não vai ter nunca apoios diretos como aconteceu há uns anos”, assegurou.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) também já avançou com algumas recomendações para a definição de uma estratégia estatal de apoio à comunicação social, como a avaliação dos apoios e incentivos já existentes (em particular o sistema de apoio direto), a previsão de “mecanismos de avaliação ex post” dos apoios ou a opção por mecanismos de apoio que “garantam previsibilidade, com periodicidade plurianual”.

Como e em que medida se apoiam os media atualmente em Portugal?

Em 2023, o financiamento público ao serviço público de media em Portugal superou ligeiramente os 205 milhões de euros, num valor que se reparte entre 191,7 milhões de euros dados à RTP (através da Contribuição Audiovisual) e 13,6 milhões de euros relativos à compensação financeira dada pelo Estado à agência Lusa, conforme é referido no documento “Medidas de Apoio e Incentivos do Estado à Comunicação Social“, da autoria da ERC.

Portugal fica assim atrás da grande maioria dos países europeus em termos de investimento no serviço público de media. Na verdade, o país aparece na 21.ª posição entre os países da União Europeia, em termos de volume de financiamento per capita, segundo os dados da União Europeia de Radiodifusão (EBU).

Segundo uma análise feita com dados de 2022, nos países analisados pela EBU a contribuição pública mensal per capita foi de 3,28 euros, enquanto em Portugal foi de 1,5 euros, num valor que terá subido em 2023 para 1,6 euros mensais per capita (total anual de 19,2 euros), segundo cálculos da ERC.

No que diz respeito aos apoios dados ao setor privado – incluindo apoios diretos (incentivos à comunicação social) e apoios indiretos (incentivo à leitura de publicações periódicas) – o apoio concedido – conforme a dotação inscrita no Orçamento do Estado em 2023 – foi de 4,5 milhões de euros. Já a publicidade institucional representou uma despesa de 4,04 milhões.

O regime de incentivos do Estado à comunicação social – que se destinam sobretudo aos meios de âmbito regional e local – contou com uma dotação de perto de um milhão de euros (997.520) em 2023. Estes incentivos distribuem-se entre os eixos “emprego e formação profissional” (0 euros atribuídos em 2023), “modernização tecnológica” (373.754 euros), “desenvolvimento digital” (564.230), “acessibilidade à comunicação social” (23.771), “desenvolvimento de parcerias estratégicas” (11.380, e “literacia e educação para a comunicação social” (24.385).

Criado no ano passado, o apoio à comunicação social da diáspora portuguesa tem como objetivo apoiar os órgãos de comunicação social da diáspora portuguesa, “comparticipando o custo de projetos cujos conteúdos sejam exclusiva ou maioritariamente em língua portuguesa”, podendo comparticipar até 80% ou 50% dos custos elegíveis, consoante se trate de conteúdos publicados exclusivamente ou maioritariamente em língua portuguesa. Em 2024 foram apoiados nove projetos neste âmbito no montante global de 111.280 euros.

Entre os apoios indiretos, em Portugal existe também um apoio à distribuição (porte pago), enquanto incentivo à leitura de publicações periódicas, que visa “apoiar o acesso à informação, comparticipando os custos postais suportados pelos assinantes residentes no território nacional ou no estrangeiro”. Esta comparticipação é de 40%, podendo ser majorada a 60% se a empresa proprietária ou editora tiver obtido incentivo ao desenvolvimento digital. Em 2022, foram alocados a esta medida cerca de 3,5 milhões de euros.

O Estado português promove também benefícios fiscais aplicáveis à comunicação social, como sejam uma taxa reduzida de IVA (6%) para livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas ou uma dedução de 15%, em sede de IRS, da totalidade do IVA suportado com a aquisição de assinaturas de jornais e revistas, incluindo digitais. Em 2023, as despesas dedutíveis apresentadas ao abrigo deste benefício somaram 655.364 euros.

O financiamento público total à comunicação social, no ano passado, rondou assim os 214 milhões de euros. No entanto, se for retirado da equação o financiamento dado ao serviço público de media em Portugal – que representa o grosso do apoio estatal -, o apoio dado pelo Estado aos media (privados) não chega a nove milhões de euros.

Quais os modelos de financiamento dos media privados adotados na Europa?

Entre os vários estados-membros da União Europeia vigoram diferentes modelos de apoio, que diferem entre si não só quanto ao volume de financiamento, como também às modalidades de apoio aplicadas, tal como explica o relatório da Comissão Europeia “Public financing of news media in the EU“, publicado em outubro de 2023, bem como o documento “Medidas de Apoio e Incentivos do Estado à Comunicação Social”, da ERC.

Alguns países, como a Áustria, Dinamarca, Suécia ou Luxemburgo, optam por um “modelo maximalista” que se caracteriza por um elevado volume de financiamento per capita, abrangendo media tradicionais e digitais, que além de apoios diretos conta com a redução das taxas de IVA enquanto principal apoio indireto.

Já com o “modelo misto“, adotado pela França e Itália, embora o volume de apoios diretos seja mais reduzido em relação ao maximalista, os mecanismos de apoio indireto são mais expressivos e diversificados, onde se incluem créditos fiscais, apoios à distribuição ou reduções das contribuições sociais.

Em países como a Letónia, Lituânia, Países Baixos, Croácia, Eslovénia e também Portugal, vigora sobretudo um “modelo seletivo“, através do qual o volume de financiamento é mais baixo e consiste sobretudo em apoios diretos direcionados, sob a forma de subvenções (ou outros regimes semelhantes), em conjunto com taxas reduzidas de IVA. “O financiamento público nestes países centra-se no conteúdo, na qualidade e na inovação no setor dos meios de comunicação social, e não no apoio geral. Os níveis de financiamento são relativamente baixos“, acrescenta-se na publicação da Comissão Europeia.

Com o “modelo monomodal“, em vigor em países como Chéquia, Eslováquia, Polónia, Hungria, Estónia, Malta, Finlândia, Irlanda, Alemanha, Grécia, Roménia ou Bulgária, o apoio é feito sobretudo de forma indireta, através de taxas reduzidas de IVA. Alguns países dispõem ainda de apoios em pequena escala, dirigidos a órgãos de comunicação social em línguas minoritárias ou de atividades de nicho. Este grupo, no entanto, divide-se em dois, o dos países que dispõem de um ambiente noticioso robusto (Alemanha, Irlanda e Finlândia) e o dos países com um panorama mediático mais frágil, onde a existe uma maior propensão para a dependência da publicidade estatal.

A Comissão Europeia estimou que, em 2022, os governos dos estados-membros da União Europeia tenham gasto cerca de 690 milhões de euros em apoios diretos aos meios de comunicação social (excluindo o o financiamento de serviços públicos de media e apoios às agências noticiosas e a publicidade estatal).

Note-se que 94% dessa verba é atribuída por apenas sete países: Itália, França, Áustria, Suécia, Bélgica, Luxemburgo e Dinamarca, sendo estes os únicos países que atribuíram mais de dez milhões de euros aos meios de comunicação social em 2022.

França

No caso da França, em 2023, o Ministério da Cultura francês atribuiu um total de 204,7 milhões de euros em ajuda direta aos media. Este valor reparte-se entre a ajuda ao pluralismo (22,7 milhões de euros) – um método que visa “complementar os recursos dos títulos de imprensa que não dispõem de receitas publicitárias suficientes, para que a pressão dos mercados publicitários não determine as ideias que serão expressas no debate público” – a ajuda ao transporte e distribuição (133 milhões), e ajudas ao investimento para a modernização (19,1 milhões de euros).

Além disso, a tutela francesa distribuiu 30 milhões de euros no âmbito de uma ajuda excecional em 2023, cujo objetivo passou por compensar, ainda que parcialmente, o aumento dos custos de produção e do custo do papel que afetaram várias empresas e que levou muitas delas a limitar a sua paginação. Este sistema permitiu apoiar 504 publicações.

“Estas ajudas são regidas por textos regulamentares publicados no Diário Oficial [Journal officiel]” e “baseiam-se em critérios objetivos e transparentes que garantem a neutralidade e a imparcialidade das decisões de concessão”, assegura o ministério francês.

O estado francês aplicou ainda 84 milhões de euros no ano passado em ajudas indiretas. À taxa de IVA reduzida de que a imprensa francesa beneficia – que varia entre 0 e 2,1% – somam-se “diversas medidas fiscais específicas a favor de órgãos de comunicação social, vendedores ambulantes e transportadoras”.

Entre estas encontram-se a isenção do imposto territorial (CET) para os distribuidores de imprensa, a dedução fiscal dos investimentos efetuados pelas empresas de imprensa e a redução em sede de IRS para os donativos a empresas jornalísticas e nas subscrições de capital de empresas jornalísticas por particulares. Além disso, os jornalistas franceses podem beneficiar de descontos fiscais e de uma redução nos encargos com a Segurança Social.

No total, em 2023, foram 809 os títulos franceses que beneficiaram de algum apoio, num aumento significativo face a 2022 (446).

Itália

Em Itália, o apoio é feito tanto à imprensa como aos meios de audiovisuais (atribuídos a rádios e televisões locais, para lá daquilo que é o financiamento do serviço público de televisão), sendo que o total dos fundos atribuídos em regime de apoio direto representaram cerca de 198,2 milhões de euros em 2022.

Deste bolo, 104,8 milhões de euros foram atribuídos em subsídios de apoio a rádios e televisões locais. Já ao apoio a jornais e publicações periódicas foram alocados 94 milhões de euros, num sistema de subsídios em que as dotações são concedidas através de pedidos de reembolso de despesas incorridas.

Este orçamento serviu para apoiar os media através de diferentes linhas de ação, entre medidas de apoio às bancas de jornais locais (15 milhões de euros), apoio baseado em exemplares vendidos no ano anterior (28 milhões de euros), apoio a publicações para italianos no estrangeiro (dois milhões), apoio à contratação de jovens profissionais e profissionais com competências digitais (12 milhões de euros), apoio a publicações para cegos e deficientes visuais (0,5 milhões), apoio a publicações periódicas de associações de consumidores (0,5 milhões) e apoio ao investimento em tecnologias inovadoras (35 milhões de euros).

Bélgica

O apoio à distribuição através de preços reduzidos nos serviços postais será o principal apoio dado na Bélgica ao setor privado dos media, mostra o documento da ERC, naquele que é um país que apresenta um volume elevado de apoios diretos e indiretos per capita em comparação com os congéneres europeus.

No país vigora ainda a isenção total de IVA (0%) para publicações periódicas informativas de caráter generalista, com periodicidade mínima de 50 edições por ano. No entanto, esta medida não é aplicável aos media digitais, o que tem suscitado críticas por não promover a inovação digital.

Na Bélgica, os jornalistas também beneficiam de viagens de comboio gratuitas no território nacional.

A nível regional, na Valónia, uma das três regiões belgas, existem apoios diretos dados à imprensa – que em 2018 totalizaram 9,69 milhões de euros – e à rádio, num total de 1,51 milhões de euros atribuídos em 2019. Os subsídios à imprensa são calculados, tendo por base os resultados económicos de cada título, segundo um método de cálculo que privilegia os títulos menos rentáveis (40%).

No entanto, quase metade (48%) do apoio é dado visando a contratação de jornalistas, sendo os subsídios calculados com base no número de jornalistas profissionais assalariados e os valores de circulação.

Já 5% dos fundos são destinados a apoiar a criação de títulos ou grupos de imprensa diários durante os seus primeiros três anos de existência.

Outros 5% da verba destinada ao apoio aos media é aplicada para incentivar o desenvolvimento de programas originais de incentivo à leitura de jornais, sendo que o governo belga distribui os apoios em função dos pedidos e da qualidade dos projetos que lhe são submetidos. A menor fatia do apoio (2%) é dirigida ao apoio a projetos de adaptação às novas tecnologias de comunicação.

Além disso, na Valónia também há um apoio concedido sob a forma de subsídios e bolsas para jornalismo de investigação, na ordem dos 275 mil euros.

Luxemburgo

No Luxemburgo, o novo regime de apoio à imprensa, revisto em 2022, conta com uma dotação no valor de 10,5 milhões de euros, concedida dentro de diferentes categorias.

Na categoria de “manutenção do pluralismo“, o governo apoia os meios de comunicação que tenham pelo menos cinco jornalistas profissionais, numa dotação anual calculada com base nos números de jornalistas e com um limite máximo de 200 mil euros.

Já com o apoio que visa a “promoção do pluralismo” e que é dirigido a meios emergentes com uma equipa editorial composta por pelo menos dois jornalistas profissionais, o governo disponibiliza uma verba máxima de 100 mil euros, cuja concessão é limitada a três anos consecutivos e a um teto máximo de 50% de cobertura das despesas.

O governo do Luxemburgo disponibiliza ainda um subsídio anual máximo de 100 mil euros para apoiar projetos relacionados com a educação para os media e cidadania.

Entre os critérios aplicados para a elegibilidade dos órgãos de comunicação aos apoios, encontram-se, além do número de jornalistas empregados, a necessidade de 50% dos conteúdos serem produção própria, a existência de um plano de formação para jornalistas, a tomada de ações a favor da educação para os media, a transparência nos conteúdos pagos e de publicidade, a existência de medidas na luta contra conteúdos ilegais, e a publicação do estatuto editorial e de um relatório anual que inclua as ações realizadas em prol da educação mediática.

Dinamarca

Em 2022 a Dinamarca aplicou 72,1 milhões de euros no apoio direto aos media privados, que se distribuiu entre o apoio à produção editorial (70%) destinado à imprensa em papel e digital, apoio à televisão e rádio comunitárias (10%), apoio à distribuição de publicações periódicas associativas e temáticas (4%), apoio à inovação, como a criação de startups e desenvolvimento de projetos associados a meios já existentes (4%), e apoio à produção de documentários (12%).

Já a publicidade estatal, em 2023, representou um investimento total de 200 milhões de euros. No país vigora ainda uma isenção total de IVA (0%) tanto para os jornais em papel como em suporte digital, o que se traduz num valor estimado anual de 42 milhões de euros.

Finlândia

A Finlândia, que apresenta um volume baixo de apoio em comparação com outros países semelhantes, dispõe de um apoio direto a jornais publicados em línguas minoritárias no valor de 500 mil euros (com limite de comparticipação de 40% dos custos operacionais e sendo apenas elegíveis jornais com circulação máxima de 15 mil cópias).

De forma a garantir a assinatura de periódicos culturais, o país nórdico assegura também subvenções dadas a bibliotecas, numa medida que conta com uma dotação de 800 mil euros. Além disso, o país tem em vigor reduções fiscais de IVA (10%) para jornais e revistas em papel e digital.

Em 2023 foi aprovado um novo regime de financiamento direto – por enquanto, temporário -, com dotação de sete milhões de euros em 2023. Para breve prevê-se a aprovação de apoios à distribuição de jornais impressos, num valor de 15 milhões de euros.

Atualmente, em vigor no país está um grupo de trabalho de apoio aos meios de comunicação social, que propôs recentemente que os meios de comunicação que fornecem notícias e conteúdos de atualidade comecem a receber subsídios permanentes, tal como acontece noutros países nórdicos, segundo o jornal finlandês Itä-Savo.

Este grupo propõe que seja dado um maior apoio direcionado à produção editorial (aos custos do trabalho jornalístico, como salários), bem como – embora numa percentagem menor – um apoio ao desenvolvimento, que poderia ser concedido a meios de comunicação em fase de arranque ou a projetos de desenvolvimento de meios de comunicação já estabelecidos.

É ainda proposto um apoio especial aos meios de comunicação social comunitários, o qual poderia ser concedido a meios que produzam conteúdos para públicos imigrantes ou a órgãos que não são contemplados pelos apoios a publicações em línguas minoritárias nacionais ou a revistas culturais.

Áustria

A Áustria apresenta vários apoios diretos, que têm como principal destinatário a imprensa em papel, e que vão desde apoios gerais (distribuídos equitativamente por todos os jornais diários elegíveis) a apoios especiais à diversidade (dirigidos a jornais diários que não são dominantes no mercado, ou seja, com leitores e receitas de publicidades abaixo de limiares definidos) e apoio a meios de comunicação social de qualidade (para órgãos que desenvolvem atividades enquadradas em critérios de qualidade, como a formação de jornalistas, a contratação de correspondentes estrangeiros ou a oferta gratuita de jornais a escolas).

Em vigor no país, desde 2020, está também um imposto de de 5% sobre a publicidade digital (Digital Tax Act), que abrange empresas com um volume de negócios mundial superior a 750 milhões de euros e um volume de negócios nacional superior a 25 milhões, proveniente de serviços de publicidade online. Este imposto financia um apoio à transformação digital, que visa a transformação e digitalização dos órgãos de comunicação social tradicionais.

Na Áustria, a publicidade do Estado assume também montantes elevados, tendo atingido os 225 milhões de euros em 2022. No entanto, não se sabe quais os beneficiários de um terço deste montante (em resultado das regras de transparência aplicáveis a campanhas consideradas de baixo valor).

Estes apoios diretos em vigor no país são frequentemente criticados por favorecerem os títulos de grande circulação e por excluírem os meios digitais.

No país vigoram ainda deduções fiscais (IVA à taxa de 10%) que incluem o papel e o digital.

Espanha

Em Espanha, a publicidade institucional é uma das principais fontes de receitas de muitas empresas jornalísticas. No entanto, “atualmente não são conhecidos os critérios seguidos para a sua distribuição, nem os seus limites“, refere a RTVE.

Atendendo à particularidade de o financiamento dos media em Espanha variar entre regiões, a verdade é que apenas algumas instituições regionais detalham o dinheiro que atribuem a cada meio de comunicação, denuncia.

Foi também este facto que levou o primeiro-ministro de Espanha, Pedro Sánchez, a defender em julho a limitação do financiamento público de meios de comunicação e uma maior transparência. Entre as medidas do seu “Plano de Ação pela Democracia” encontrava-se assim a proposta de limitação do financiamento público de media privados, o que em Espanha se faz através de publicidade institucional, de forma a evitar que haja títulos com “mais financiadores públicos do que leitores e que partidos políticos comprem linhas editoriais com o dinheiro de todos os contribuintes”.

Além disso, Sánchez anunciou 100 milhões de euros de fundos europeus para apoios à digitalização de meios de comunicação, com o objetivo de serem criadas bases de dados, melhorarem a melhorar a produtividade ou reforçarem a cibersegurança.

Recorde-se que a Comissão Europeia aprovou em março um regulamento sobre a liberdade dos meios de comunicação social que procura proteger os jornalistas da pressão e da interferência governamental, bem como promover a transparência sobre os grupos empresariais que controlam os meios de comunicação social. Neste sentido, os meios de comunicação social terão de informar sobre os fundos públicos que recebem e garantir um financiamento sustentável, previsível e transparente.