BE quer ERC a avaliar idoneidade dos proprietários de media

O BE apresentou esta quarta-feira um projeto de lei para que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça uma avaliação vinculativa à idoneidade de quem pretende adquirir participações em órgãos de comunicação social.

A iniciativa dos bloquistas foi apresentada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que ouviu esta manhã, na Assembleia da República, todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar no parlamento antes do verão.

O BE pretende que a ERC avalie a idoneidade dos proprietários no âmbito da autorização para início de atividade, num momento prévio à aquisição ou aumento de uma participação qualificada e continuamente durante todo o tempo de titularidade de participação qualificada.

Nesta avaliação, segundo o BE, deve ser considerado o modo como quem pretende adquirir uma participação “gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoas” e exerce a profissão em “especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, assim como o cumprimento de todas as obrigações éticas e legais associadas ao exercício da atividade”.

A apreciação da idoneidade deve considerar se o proprietário ou potencial adquirente já foi condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão superior a seis meses, em casos de branqueamento, administração danosa ou corrupção ativa, falsificação, tráfico de influência, insolvência por decisão judicial ou proibição, por autoridade judicial, de agir na qualidade de administrador.

O BE pretende que um parecer negativo da ERC impeça a aquisição de uma participação em empresas de comunicação social e estabelece que essa decisão deve ser comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao adquirente potencial e ao Banco de Portugal.

Em declarações aos jornalistas, a deputada do BE Joana Mortágua afirmou que, se tivesse havido esta fiscalização prévia na propriedade de empresas de media como a Global Media, Alpac Capital ou Trust In News, ter-se-ia evitado “situações de falência, falta de transparência e de enorme obscurantismo” dos interesses de quem detém os grupos de comunicação social.

Também em declarações após a reunião com o Governo, a dirigente do Chega Patrícia Carvalho defendeu que a legislação em causa está “bastante desatualizada” e que é urgente revê-la. A deputada disse ter transmitido ao Governo a preocupação do Chega sobre o facto de muitas vezes a “opinião confundir-se com informação, nomeadamente em canais de televisão”, considerando que a legislação deve deixar claro a diferença entre as duas.

Pela Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva também concordou que a legislação que existe “está obsoleta”. O deputado defendeu ainda que “não faz sentido continuar a cobrar aos jornalistas” o valor da carteira profissional uma vez que é um documento obrigatório para exercer a profissão.

Pelo Livre, o deputado Rui Tavares considerou que o código para a comunicação social que o Governo está a apresentar aos partidos deveria incluir mais apoios aos media, nomeadamente ao jornalismo de investigação e sem fins lucrativos, e maior proteção dos arquivos.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, defendeu regras que impeçam “fenómenos como a concentração excessiva da titularidade de órgãos de comunicação social”, mais meios para a Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) e guias de boas práticas para lidar com fenómenos como as notícias falsas.