Tribunal de Contas Europeu alerta para mais irregularidades nos fundos comunitários

O Tribunal de Contas Europeu alerta que as irregularidades com os fundos europeus, que financiam a política de Coesão, podem ser maiores do que as divulgadas pela Comissão Europeia, tendo em conta as lacunas no sistema de controlo da própria instituição.

As taxas de erro conexas que a Comissão divulga não são definitivas e provavelmente subestimam o nível real de irregularidade das despesas na política de coesão, conclui o relatório do Tribunal divulgado esta terça-feira. Esta situação deve‑se “às lacunas constatadas pelo Tribunal de Contas Europeu no sistema de controlo da própria Comissão”, acrescenta o documento.

“O sistema de controlo da Comissão Europeia não compensa suficientemente as lacunas nos trabalhos de verificação das despesas da Coesão realizados pelas autoridades de auditoria dos Estados‑membros”, explica Tony Murphy, membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pelo relatório. “O nível de erro estimado divulgado anualmente pela Comissão nos relatórios de atividades das Direções‑Gerais pertinentes e no seu Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução não é definitivo, podendo apenas representar um nível mínimo“, acrescenta o responsável num comunicado enviado às redações.

A Comissão Europeia, no período de 2014‑2020, tem libertado a retenção inicial de 10% dos pagamentos mesmo quando tem provas de que as despesas nas contas contêm um nível de erro superior a 2%, lamenta o Tribunal. Embora este procedimento não viole o regulamento, não está em sintonia com o objetivo geral da retenção dos pagamentos, que tem por objetivo salvaguardar o orçamento da UE.

Todos os anos, após as autoridades de auditoria dos Estados‑membros concluírem o seu exame das despesas da Coesão, a Comissão Europeia realiza as suas próprias verificações e avalia o trabalho e os resultados produzidos por essas autoridades. A partir destes elementos, a Comissão tenta confirmar se o nível de erro residual das despesas da Coesão comunicado pelos Estados‑membros está abaixo do limiar de 2%. Mas, de acordo com a avaliação do Tribunal de Contas Europeu, existem “limitações inerentes ao processo, fazendo com que permaneçam despesas irregulares por detetar e corrigir”.

Por isso a entidade vê a grande maioria das recomendações formuladas nos relatórios ser posta em prática, alerta que “estas análises documentais têm um reduzido valor acrescentado em termos de confirmação da regularidade das operações subjacentes e da validade das taxas de erro residual comunicadas”. “Apesar de as análises contribuírem para a abordagem baseada nos riscos para selecionar os programas operacionais a submeter a auditorias de conformidade, a Comissão nem sempre selecionou os que tinham uma pontuação de risco mais elevada e não documentou suficientemente a justificação da sua seleção”, aponta ainda o Tribunal.

Para corrigir esta situação, o Tribunal sugere que:

• A Comissão deveria propor uma revisão legislativa para garantir que as retenções iniciais dos pagamentos estão devidamente protegida antes de ser libertada, preferencialmente no próximo período de programação 2021-2027;
• A Comissão deveria melhorar o seu trabalho de auditoria, documentação e processo de revisão, uma medida que deveria ser implementado no exercício contabilístico de 2002-2021;
• A Comissão deveria fortalecer os principais elementos da informação regular fornecida pelos relatórios anuais de atividade uma medida que deveria ser implementado no exercício contabilístico de 2002-2021;
• Os serviços centrais deveriam receber instruções para a produção do relatório anual de gestão e desempenho (AMPR), o principal documento de contabilidade da Comissão Europeia por parte do colégio de comissários. Uma mudança que deveria acontecer para o documento deste ano.