“Não podemos ter um território assente apenas no voluntarismo da população”

Durante três dias, 977 presidentes de Junta estiveram em Portimão no congresso da ANAFRE, onde elegeram o social-democrata Francisco Brito para presidente da associação das freguesias portuguesas. Reivindicações há anos em discussão, travadas por sucessivas quedas de governos no país, vão ser finalmente resolvidas, acredita o autarca.

“Ao nível do Governo, aquilo que sei é que existe uma disponibilidade para rever estas leis. Já tive oportunidade de sinalizar ao senhor ministro que vamos ter um mandato exigente e vamos exigir esta reforma legislativa“, afirma Francisco Brito, ao ECO/Local Online.

Na primeira entrevista enquanto presidente da ANAFRE, o jovem presidente da União de Freguesias de Évora sublinha que “ninguém consegue ter competências sem meios à disposição”. “Em termos de proteção civil, acredito que esta proximidade ao território é eficaz, porque encurtamos tempos de resposta e ganhamos em conhecimento do território“, explicou o autarca num momento em que o país está a braços com uma calamidade que já reclamou a vida a pelo menos oito pessoas. “Tendo em conta a realidade que temos vindo a observar de fenómenos meteorológicos, percebemos que cada vez mais poderemos estar a ser colocados em situações nas quais precisamos [as freguesias] de atuar na área da proteção civil”, defende.

Francisco Brito enuncia ainda o que devem esperar as populações, os autarcas de freguesia e o Governo desta direção. “Temos em muitas freguesias pessoas a fazer processos contabilísticos, processos administrativos com muita exigência legal, e não têm a devida formação para isso“, diz exemplificando um dos problemas que identifica.

 

As revisões do estatuto eleito local e da Lei das Finanças Locais são um tema que se arrasta há anos. Que garantia dá de que é no seu mandato que finalmente avançará?

O estatuto do eleito local precisa de uma revisão profunda, que tem a ver também com o reconhecimento de todas as partes, nomeadamente do poder central, de que o autarca de freguesia deve ter a sua missão devidamente reconhecida e protegida. Não só no tema das senhas de presença, mas também na proteção social do autarca. Um autarca que esteja a tempo inteiro e que se dedique a sua vida à autarquia, e pode fazê-lo por três mandatos consecutivos. São 12 anos, uma parte substancial da vida ativa de qualquer pessoa. Chega ao final, e não tem qualquer nível de proteção social. Isso é uma das matérias que reivindicamos, e por isso pedimos e exigimos que o estatuto seja revisto. Com a posição obtida no Congresso da Associação Nacional de Municípios, percebemos que também há vontade dos autarcas de Câmara Municipal de conseguir esta revisão.

E isso poderia ser o quê, essa proteção após os 12 anos?

Pode funcionar tal e qual como já está implementada na nossa sociedade. Fazemos descontos e a seguir temos aquilo a que chamamos de fundo de desemprego. Um presidente de junta que trabalha a 100% na Junta de Freguesia faz os seus descontos. Por que não pode ter os mesmos direitos do que qualquer pessoa?

Fazemos descontos e a seguir temos aquilo que chamamos de fundo de desemprego. Um presidente de junta que trabalha a 100% na Junta de Freguesia faz os seus descontos. Porque é que não pode ter os mesmos direitos do que qualquer pessoa?

No congresso falou-se de deputados das assembleias de freguesia cuja única remuneração para o seu serviço público são senhas de presença de 14 euros nas reuniões. Isto é digno?

Se observarmos aquilo que acontece em muitas freguesias do país, senão na sua maior parte, temos, nomeadamente, tesoureiros, a assumirem responsabilidades legais pesadas, ainda que não possam estar [sequer] a meio tempo ou a tempo inteiro, porque as freguesias não o permitem, pelo número de pessoas recenseadas. Eles têm de assumir exatamente as mesmas funções e cumprir exatamente as mesmas leis. Chegam ao final do mês e têm uma compensação de 200 e poucos euros. E isso também não é aceitável para a responsabilidade que lhes é exigida. Precisamos de olhar para isto sem dogmas. Há um nível de responsabilidade muito grande e precisamos de olhar para este processo também em diálogo com a Associação Nacional de Municípios, e perceber que esta revisão é positiva para todas as partes.

Na Lei das Finanças Locais, reivindicam mais um ponto percentual no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) no Orçamento do Estado que será apresentado pelo Governo este ano. Como vão desbloquear isto?

Relativamente à Lei das Finanças Locais, importa não só que as freguesias no seu todo consigam aumentar o bolo de financiamento. Acredito que a estabilidade governativa nos ajuda. Até aqui, e este mandato do conselho diretivo cessante sofreu claramente com a grande instabilidade, que não permitiu que as negociações entrassem em velocidade de cruzeiro. Também acho que é um sinal claro do Governo — e seremos mesmo muito exigentes nesse ponto — o de abrir efetivamente a possibilidade de revisão destas leis estruturantes. A nível também do financiamento, precisamos de rever a forma como é calculado o FFF, sem retirar financiamento a nenhuma freguesia. Os fatores de densidade urbana, número de pessoas recenseadas e área não são suficientes para medir a nossa carga de ocupação no território.

Precisamos de rever a forma como é calculado o fundo de financiamento das freguesias, sem retirar financiamento a nenhuma freguesia. Os fatores de densidade urbana, número de pessoas recenseadas e área não são suficientes para medir a nossa carga de ocupação no território.

Venho de uma freguesia que sente particularmente isto. O centro histórico de Évora, tem perdido população, em número, ano após ano, mas aquilo que sentimos é que temos cada vez mais pessoas a morar no centro histórico. Temos a imigração, os estudantes – porque temos uma cidade universitária – e também o turismo, que exerce uma pressão em todas as dinâmicas de gestão urbana. Precisamos de olhar também para estes fatores.

Como redistribuir as verbas para dar mais a alguns, sem que outros fiquem a perder?

Acredito que não vai haver freguesias a perder verba. Há um balanço que tem de acontecer, mas acredito mesmo que conseguimos chegar a ele sem que nenhuma freguesia perca financiamento.

“Não podemos ter um território assente apenas no voluntarismo da população”

O presidente da Junta de Meirinhas, em Pombal, fez uma viagem rápida a Portimão a meio da devastação que aquela zona sofreu na depressão Kristin para exigir medidas, designadamente competências de proteção civil. Faz sentido?

Não queria deixar de dar uma palavra de solidariedade para todos os territórios que estão afetados. Temos muitos autarcas de freguesia que saíram dos territórios que estão em calamidade profunda e vieram aqui reivindicar os seus direitos. Isso também é assinalável, esse esforço.

Sempre que falamos de competências, falamos no reforço de meios, sejam meios humanos, materiais ou financeiros. Ninguém consegue ter competências sem meios à disposição. Em termos de proteção civil, acredito que esta proximidade ao território é eficaz, porque encurtamos tempos de resposta e ganhamos em conhecimento do território. Falamos disto, neste momento, pela calamidade que estamos a viver, mas também poderemos falar sobre os incêndios. Tendo em conta a realidade que temos vindo a observar de fenómenos meteorológicos, percebemos que cada vez mais poderemos estar a ser colocados em situações nas quais precisamos de atuar na área da proteção civil.

As juntas de freguesia podem desenvolver unidades locais de proteção civil, mas as unidades locais de proteção civil praticamente não têm competências para resolver o que quer que seja.

As juntas de freguesia podem desenvolver unidades locais de proteção civil, mas as unidades locais de proteção civil praticamente não têm competências para resolver o que quer que seja. Numa situação de grande calamidade, podem ser acionadas, partem muito de um conjunto de voluntários, ainda assim, tudo isto pode ser melhorado. Acredito que tem de haver uma base profissional, porque não podemos ter um território assente apenas no voluntarismo da população. Sabemos que sempre que é necessário, as pessoas mobilizam-se para ajudar, e isso já está a acontecer

Que moldes preconizam para essa proteção civil?

A questão dos geradores, é um investimento muito considerável, que muitas freguesias não conseguem fazer. Acredito que se houver uma aposta no reconhecimento das freguesias como agente de proteção civil, e que pode vir precisamente ao nível do reforço deste tipo de meios, é importante. Poderemos também discutir se faz sentido ou não nalguns momentos haver equipas. Também existe uma estrutura de proteção civil, que respeitamos. Não estamos a querer tirar poder a ninguém, simplesmente estamos a dizer que as juntas de freguesia já podem ter alguns meios.

E que equipamento seria alocado a essas equipas?

Vimos em Alcácer, com as pequenas embarcações, naquela situação [cheias no Sado] que durante muito tempo não aconteceu, mas voltou a acontecer. Há freguesias que precisam de meios, nomeadamente [veículos] 4×4. Isto já é feito ao nível de algumas equipas de proteção civil com o primeiro combate a incêndio. Ainda no ano passado, tivemos um apagão e percebemos que não estávamos preparados para tudo.

O consórcio de freguesias é uma das propostas do acordo assinado entre PSD, PS E CDU, e que deu origem à lista onde foi eleito neste domingo. O que está em causa?

Tem a ver com uma questão de escala. Há projetos que algumas freguesias podem ter dificuldade em conseguir efetuar sozinhas. Pode ser possível criar consórcios, um compromisso entre autarquias para realizar estes projetos. Acreditamos que se as freguesias tiverem acesso a um determinado nível de ferramentas, conseguimos ajudar na resolução de problemas estruturais do país. A crise do acesso à habitação é uma delas.

Mais de 50% das freguesias em Portugal tem menos de 1.500 eleitores, e isto quer dizer que têm estruturas muito pequenas e têm muita dificuldade em captar quadros devidamente qualificados.

Esses temas são complexos até para equipas de câmaras municipais. Como podem fazer isso numa Junta de Freguesia pequena?

Quando falamos em fundos europeus, muitas vezes estamos a falar de candidaturas complexas, e muitas freguesias não têm capacidade administrativa para responder. Não basta abrir esta possibilidade, temos também de criar uma forma de garantir que essas freguesias conseguem realizar a candidatura, e isso pode partir precisamente desse consórcio.

Outro ponto tem a ver com a formação. Mais de 50% das freguesias em Portugal tem menos de 1.500 eleitores, e isto quer dizer que têm estruturas muito pequenas e muita dificuldade em captar quadros devidamente qualificados.

Como responder à falta de formação?

Temos pessoas neste momento a trabalhar nas juntas de freguesia que dão muito de si para conseguir fazer aquilo que fazem, mas hoje em dia o quadro de responsabilidades é mesmo muito grande. Temos em muitas freguesias pessoas a fazer processos contabilísticos, processos administrativos com muita exigência legal, e não têm a devida formação para isso.

A ANAFRE quer reforçar a formação que já tem, e ir além disso, desenvolver uma linha de certificação, para que essas pessoas tenham não só essa formação e esse ganho em termos de capacitação, mas também consigam ver essa formação reconhecida.

Consórcio de freguesias “não tira em nada a autonomia administrativa”

O argumento da escala que usou para os consórcios não é uma assunção de que os detratores da desagregação de freguesia tinham razão?

São processos diferentes. A desagregação tem a ver com uma autonomia administrativa, com o respeito das populações, com a auscultação dessas populações e com a votação que foi conseguida na primeira fase e na segunda fase de desagregação. Estes consórcios são questões pontuais, não estamos a querer desenvolver algum tipo de processo que mais tarde possa dar em novas agregações. O consórcio é para questões pontuais, não tira em nada a autonomia administrativa das juntas de freguesia.

Aquando das autárquicas ainda havia problemas por resolver na desagregação, que colocavam, como admitiu o próprio ministro Castro Almeida, dúvidas sobre a capacidade de pagar salários nas novas juntas. Está resolvido?

Há aqui várias questões. A maior parte dos problemas que nos têm sido reportados nas freguesias desagregadas tem a ver até com questões de constituição dos executivos, com a relação de forças políticas e de se conseguir chegar a consensos mais alargados. É um processo complexo, que percebemos, pelos timings que houve – tem muito a ver com aquele passado que já falámos, a instabilidade política –, o processo foi empurrado praticamente para cima das eleições autárquicas, e isso, naturalmente, cria problemas muito sérios.

A ANAFRE tem alguma medida prevista para ajudar a desbloquear esses problemas na constituição das novas freguesias?

Os serviços da ANAFRE têm de continuar a apoiar nesse processo, em termos de informação, de formação, de ajudar esses autarcas a chegar a resoluções. Aquilo que me tem chegado tem muito a ver com essa outra dificuldade, e por isso também debatemos a questão da lei eleitoral, que é importante revisitar. Muitas vezes, é falado o exemplo das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia como exemplo para as câmaras municipais, e a ANAFRE vai estar nessa discussão também, porque o nosso processo também não é, propriamente, assim tão eficaz, no sentido em que há freguesias que têm este problema de constituição de executivos. Por isso, temos de perceber como é que, respeitando a vontade dos eleitores, respeitando as diferenças de força que os eleitores dão às diferentes forças políticas, se consegue garantir também alguma estabilidade governativa. No fundo, se uma freguesia não consegue ter o seu executivo constituído, quem está a perder é a população, porque essa freguesia não consegue dar a resposta.

Existem casos de freguesias nesse impasse?

Existem.

E como se resolve isso? Já passaram quase quatro meses das eleições.

Têm existido reuniões formais, reuniões informais, tem havido essa negociação e tenta-se construir consensos dentro da forma possível. Aquilo que temos percebido é que ao longo do tempo esses consensos vão sendo conseguidos, o problema é que há muitos deles que são com atraso de muitos meses, e isso não é exequível do ponto de vista da gestão expectável de uma autarquia.

Pegando nessa questão que refere, de a governabilidade das freguesias ser apontada como matriz para a revisão da lei eleitoral dos municípios. Ouvimos políticos, como o secretário-geral do PS, por exemplo, a apontar o método de eleição das freguesias como exemplo. Portanto, também aqui há fragilidades?

Creio que sim. Essa discussão tem de ser alargada, entre a ANAFRE, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Assembleias Municipais, com o Governo e com as forças políticas representadas na Assembleia da República. O modelo das freguesias pode ser o modelo base, mas também tem as suas fragilidades, e temos de perceber se até pode haver aqui um melhoramento que sirva para as freguesias e que também consiga responder às necessidades dos municípios.

As reivindicações, antigas, da ANAFRE na Lei das Finanças Locais e no estatuto do eleito local, não aconteceram por incapacidade da direção cessante, ou por intransigência de Governo?

Daquilo que conheci deste processo, creio que não foi nem uma coisa, nem outra. Creio que teve a ver com a falta de oportunidade, de tempo, para conseguir tornar este processo mais maduro. Houve reuniões, foram elencadas as reivindicações, mas nunca se conseguiu efetivar um trabalho, que precisa de algum tempo de amadurecimento, de discussões, de documentos base que possam ser analisados, para que possa haver propostas e provavelmente também contrapropostas, e isso precisa de meses para que aconteça.

Ou era porque haviam eleições legislativas, ou porque se tinha acabado de tomar posse, ou porque entretanto já ia haver uma votação do Orçamento de Estado, ou porque afinal não há Orçamento de Estado e então há eleições. Ora, a seguir já há eleições autárquicas, os mandatos estão a terminar, já ninguém vai querer comprometer os executivos seguintes e a direção seguinte da ANAFRE… neste ponto, temos um Governo recentemente eleito, percebemos que, ainda que seja difícil, que não haja uma maioria absoluta na Assembleia da República, há alguma estabilidade governativa, e há pontos convergentes entre as forças políticas. Principalmente entre o Partido Socialista, naquilo que tem defendido, nomeadamente a lei eleitoral, e também do Partido Social Democrata, que também tem defendido alguns pontos em que se podem tocar, e outros em que se pode conseguir uma convergência.

Ao nível do Governo, aquilo que sei é que existe uma disponibilidade para rever estas leis. Já tive oportunidade de sinalizar ao senhor ministro que vamos ter um mandato exigente e vamos exigir esta reforma legislativa.

 

E qual a garantia que o Governo dá de atender à reivindicação de mais um ponto percentual no FFF agora e depois ir caminhando em 0,5% anuais até 5%?

Esse nível será debatido oficialmente quando reunirmos, depois desta eleição. Espero que seja dentro de pouco tempo. Não poderíamos avançar com esse agendamento sem termos uma eleição, não seria de todo correto, mas iremos fazê-lo a seguir. Sei que existe, efetivamente, a disponibilidade de o fazer.

Ao nível do Governo, aquilo que sei é que existe uma disponibilidade para rever estas leis. Já tive oportunidade de sinalizar ao senhor ministro que vamos ter um mandato exigente e vamos exigir bastante esta reforma legislativa.

Esse ponto percentual acrescido no FFF já pode entrar no próximo Orçamento do Estado?

Espero bem que entre no próximo Orçamento, porque é esse o nosso compromisso reivindicativo.

Considerando até a dificuldade de apresentar à mesa do congresso uma lista consensualizada por três partidos que chegaram a Portimão com essa lista fechada, como vai a sua direção, empossada este domingo, conseguir entendimentos entre a dispersão cada vez maior de forças partidárias e independentes entre mais de 3.000 presidentes de Junta?

Este processo [de apresentação da lista no congresso eletivo da ANAFRE] é exatamente a resposta para essa questão que me coloca. Com base também nessa dispersão e em várias realidades, conseguimos ter aqui um compromisso alargado bastante exigente. É mesmo a base do nosso trabalho daqui para a frente, e tenho o compromisso de todos os partidos envolvidos, inclusive da associação que representa os autarcas independentes, de conseguir levar este quadro de compromisso para a frente e de conseguir garantir este nível de exigência e de ambição. Acredito que todos partimos, e tenho total confiança nas pessoas que vão integrar os órgãos indicadas pelas diferentes forças políticas, de que vamos trabalhar em prol das freguesias. Naturalmente que nos processos negociais, há sempre algumas questões que podem ser mais apontadas à visão de cada força política, mas, a partir do momento em que este ponto está fechado, nós representamos a ANAFRE e representamos as freguesias.

Não representamos nem o partido A, nem o partido B. Este tem sido o princípio da ANAFRE, sempre, em todos os órgãos, em todos os momentos, e tivemos muitos momentos, e a história demonstra isso, em que foram debatidos assuntos em que não havia um consenso político, e essas conversas foram bastante alargadas em convenções distritais, em congressos, e as freguesias estiveram sempre ao lado umas das outras. Por isso, acredito mesmo que vamos conseguir desenvolver este trabalho daqui para a frente, em convergência.