Projetos para empresas no PRR exigem mais tempo e mais dinheiro

A abordagem das agendas mobilizadoras é considerada “perfeita”. Força a união entre empresas e o sistema científico e tecnológico. Mas “é extremamente exigente do ponto de vista temporal” e há dúvidas sobre “a maturidade da estratégia global” e “das suas componentes”, alertam os especialistas com quem o ECO falou. A nível europeu, com a guerra na Ucrânia, já se admite revisões de prazos, mas a palavra final depende do Conselho.

As agendas mobilizadoras são, por excelência, o capítulo do Plano de Recuperação e Resiliência dedicado às empresas. Pretendem consolidar e expandir sinergias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico, contribuindo para aumentar a competitividade e resiliência da economia através da diversificação e especialização da estrutura produtiva.

Têm associadas três metas: aumentar o volume das exportações de bens e serviços para 53% do PIB até 2030; aumentar o investimento em I&D para atingir 3% do PIB até 2030; e contribuir para a dupla transição digital e climática através da redução das emissões de CO2 em 55% até 2030.

Princípios que recolhem aplausos até mesmo da oposição. “Na pequena parcela que é dada às empresas valorizo muito o dinheiro afeto às agendas mobilizadoras, uma área onde o PRR inova na boa direção, porque vai finalmente ajudar a resolver um problema grave da nossa economia que é a falta de ligação entre as universidades, os laboratórios de Estado, as instituições de ensino superior mais diversas, o sistema de investigação do país e as empresas”, explicou ao ECO Manuel Castro Almeida, antigo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Valorizo muito o dinheiro afeto às agendas mobilizadoras, uma área onde o PRR inova na boa direção, porque vai finalmente ajudar a resolver um problema grave da nossa economia que é a falta de ligação entre as universidades e as instituições de ensino superior.

“Este investimento, inserido no PRR, tem por objetivo mobilizar e reforçar as capacidades científicas e tecnológicas de Portugal”, sublinha ao ECO Fernando Alfaiate. “É um investimento transformativo que urge implementar eficazmente em Portugal para concretizar a desejada melhoria do perfil de especialização da estrutura produtiva, para fileiras industriais mais desenvolvidas, em articulação com a comunidade académica e científica”, acrescenta o responsável da estrutura Recuperar Portugal que tem a seu cargo a implementação do programa de recuperação e resiliência (PRR).

Por isso, para Fernando Alfaiate a tónica deve ser posta na atempada implementação das agendas e não numa eventual revisão de prazos. “Não deveremos falar de prorrogação de prazos, mas antes de concretização atempada e aproveitamento das oportunidades existentes”, diz o responsável, sublinhando que as agendas mobilizadoras estão “numa fase de arranque da concretização, sendo que a meta inscrita no PRR será concluída até final de 2025”.

Mas a opinião é unânime: os prazos são apertados.

“As agendas mobilizadoras serão as mais exigentes em termos de tempo e implementação, sendo a parte mais saliente dos apoios ao setor privado”, admite ao ECO Luís Madureira Pires, antigo diretor-geral do Desenvolvimento Regional e agora diretor do Programa Cidadãos Ativ@s da Fundação Calouste Gulbenkian.

Não deveremos falar de prorrogação de prazos, mas antes de concretização atempada e aproveitamento das oportunidades existentes.

“A abordagem temporal é extremamente exigente e temos dúvidas não só sobre a maturidade da estratégia global das agendas, como sobre cada uma das suas componentes”, admitiu Jorge Brandão, vice-presidente da CCDR Centro. “Quem for escolhido vai ter de mostrar o que vale”, acrescentou o responsável numa conferência recente moderada pelo ECO.

Jorge Brandão recordou uma apresentação pública com empresas, em Leiria, com o anterior ministro do Planeamento, Nelson de Souza, na qual “várias empresas começaram a dar sinal que os projetos das agendas mobilizadoras, — porque têm investimentos de inovação produtiva e desenvolvimento tecnológico e há áreas de trabalho nas quais as tecnologias não estão maduras, — precisam de mais tempo para amadurecer as tecnologias e depois avançar com o investimento”.

“Isto não tem a ver com conjuntura”, frisou o vice-presidente da CCDR Centro. E a conjuntura também ela se reveste de desafios. “O PRR foi desenhado no final da pandemia, numa lógica de recuperação económica”, sublinhou Nuno Mendonça. “Ao introduzirmos um conflito armado, sem saber como vai evoluir ou a sua data de término, cria uma série de dúvidas que vão forçar o arrastamento e adiar o final do prazo do PRR”, sustentou o diretor da UC Business. No entanto, o responsável da Universidade de Coimbra, que participou na conceção de mais de 20 agendas mobilizadoras, garante que não está a trabalhar com o cenário de adiamentos em mente.

Prazos podem ser flexibilizados

Oficialmente, essa carta não está em cima da mesa. Mas as pistas são muitas. “Bruxelas também percebeu que o mundo mudou”, disse em entrevista ao ECO a ministra da Coesão. “Se há coisa que Bruxelas mostrou nos últimos tempos é que tem a capacidade, boa vontade e flexibilidade de organizar e adequar os instrumentos de apoio aos momentos que vivemos”, acrescentou Ana Abrunhosa.

“No Parlamento Europeu, temos alertado constantemente que se o calendário do PRR já era muito restrito de origem, com a situação atual, este torna-se bastante mais difícil de cumprir“, diz ao ECO a eurodeputada socialista Margarida Marques. “Por isso temos apelado nas sucessivas audições com a Comissão Europeia, nomeadamente no âmbito do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência, à necessidade de equacionar um adiamento do prazo para a contratualização após 2023, e tendo a pensar que a Comissão está a trabalhar nesse sentido e existe margem”, acrescentou.

Os prazos podem não ser uma questão drástica. “O PRR tem de ser executado financeiramente até 2026. Tal não significa que essa data não possa ser alterada”, explicou ao ECO, o eurodeputado José Manuel Fernandes. “Há quem coloque em causa essa opção por se considerar que tal implicaria a alteração da decisão de recursos próprios, que implica a unanimidade no Conselho e a ratificação pelos Estados-membros segundo as respetivas constituições. Acontece que não há necessidade de alterar a decisão de recursos próprios”, garante o eurodeputado social-democrata.

O PRR tem de ser executado financeiramente até 2026. Tal não significa que essa data não possa ser alterada.

“A Comissão não se pode endividar depois de 2026, o que não significa que o resultado desse endividamento não possa ser executado depois de 2026”, precisa José Manuel Fernandes, recordando uma “discussão” que teve com a Comissão Europeia na qual referiu que “seria absurdo a Comissão poder endividar-se no dia 31 de dezembro de 2026 e não poder executar e pagar no dia 1 de janeiro de 2027”. Por isso, o eurodeputado entende que “a decisão de recursos não precisa de ser alterada”.

Mas a Comissão tem insistido que não é possível prolongar a execução dos PRR. “Compreendo a estratégia e a mensagem”, admite o social-democrata, um dos relatores do parecer legislativo sobre as novas fontes de receita da União Europeia (recursos próprios). “Se afirmasse o contrário haveria de imediato um relaxamento por parte dos governos nacionais”, diz.

“No entanto, se a guerra continuar e a inflação perdurar, considero que haverá uma extensão para além de 2026 e tal só depende da vontade do Conselho. Há que tirar o máximo proveito dos montantes que a Comissão vai buscar aos mercados. Nesta situação, tal significa que será útil prolongar-se a data de término do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Para tal, basta a vontade do Conselho”, garante.

Investimento subjacente de 8,38 mil milhões

O sucesso das agendas mobilizadoras e da sua capacidade de “alterar o tecido produtivo nacional”, está ainda dependente de um outro fator: financiamento. As agendas foram criadas com uma dotação de 930 milhões de euros. Mas logo que foram entregues as primeiras candidaturas (144) percebeu-se a dimensão do apetite por este tipo de instrumento.

Para uma segunda fase foram selecionados 64 consórcios que têm subjacente um investimento de 8,38 mil milhões de euros. Agora, um júri composto por peritos nacionais e internacionais está a avaliar estes projetos e terá de escolher os melhores dos melhores.

“A avaliação das candidaturas é crítica e será concretizada por peritos independentes, nacionais e internacionais, garantindo assim a maximização do impacto transformador das agendas mobilizadoras”, garantiu ao ECO Fernando Alfaiate.

“O foco e objetivo é termos os projetos mais inovadores e que criem o maior potencial para acelerar a transformação estrutural da economia, com exportações de maior valor acrescentado e emprego mais qualificado”, frisa Margarida Marques. “Escolher projetos apenas para “cumprir calendário” não deve ser uma opção, alerta a eurodeputada.

Escolher projetos apenas para “cumprir calendário” não deve ser uma opção.

“Os projetos aprovados nas agendas mobilizadoras não devem servir para fazer mais do mesmo“, corrobora José Manuel Fernandes. “No entanto, quando não há planeamento e os prazos apertam, é evidente que se escolhem os projetos que já estão em curso, os que estão ‘mais à mão’“, ironiza. “O risco de ficar aquém daquilo que se apresentou é fruto do planeamento errático ou inexistente por parte do governo português”, acusa o eurodeputado social-democrata.

Perante a avalanche de candidaturas, o então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, disse que Portugal tinha pré-reservado em Bruxelas 2,3 mil milhões de euros adicionais da componente de empréstimos da bazuca para se as empresas necessitassem. Uma forma de responder às vozes críticas que acusam o PRR de ser excessivamente vocacionado para o Estado e menos para as empresas. A decisão de recorrer a esta tranche adicional – que somaria aos 2,7 mil milhões de empréstimos que Portugal já contraiu – ficou remetida para este verão.

Mas entretanto, Portugal vai receber mais 1,6 mil milhões de euros, decorrente das subvenções que dependiam da variação do PIB em 2020 e 2021 e o primeiro-ministro assumiu o compromisso de que essa verba seria integralmente alocada às agendas mobilizadoras. Mas há que ter em conta as recomendações de Bruxelas no âmbito do semestre europeu que podem introduzir alguma condicionalidade na utilização destas verbas, mas também à necessidade de reprogramar o PRR no âmbito do RePowerEu.

Seja como for, a ministra da Presidência, que tem a tutela dos fundos europeus, garante que “nenhuma agenda mobilizadora ficará sem apoio”. No programa da RTP ‘É ou Não é’, Mariana Vieira da Silva garantiu que com o reforço das verbas do PRR ou o recurso à componente de empréstimos, todas as agendas selecionadas terão financiamento.

A Comissão ainda não comunicou a Portugal o valor do reforço PRR, sendo que este deverá ser transmitido até ao final do primeiro semestre do corrente ano.

“Relativamente aos adicionais do PRR, a Comissão ainda não comunicou a Portugal o valor do reforço PRR, sendo que este deverá ser transmitido até ao final do primeiro semestre do corrente ano”, precisou ao ECO o gabinete de Mariana Vieira da Silva, quando questionado as eventuais condicionalidades introduzidas pelas novas recomendações da Comissão. “As verbas que vierem a ser disponibilizadas neste âmbito, ou outras que eventualmente sejam acionadas no âmbito do PRR, serão alocadas de acordo com as prioridades políticas nacionais e europeias, dentro da atual estrutura do PRR Nacional”, acrescentou a mesma fonte oficial.

Portugal tem até 31 de agosto de 2023 para decidir solicitar os 14,2 mil milhões de euros em empréstimos da bazuca. Para não agravar o endividamento nacional a opção foi, até gora, usar apenas 2,7 mil milhões.

“A fatia de empréstimos disponíveis no PRR é uma opção de financiamento que o Governo tem à sua disposição”, reconhece a eurodeputada socialista. “A nova proposta apresentada na semana passada pela CE para criar o REPowerEU como instrumento de apoio ao reforço da autonomia energética da UE vem introduzir novos desafios no recurso ao pilar empréstimos do Fundo de Recuperação e Resiliência”, diz Margarida Marques.

“Há o compromisso de não deixar projetos de fora”, reiterou ao ECO a ministra Ana Abrunhosa. Mas os projetos que não vierem a ter apoio do PRR dificilmente poderão ver no Portugal 2020 uma tábua de salvação. “É difícil, estamos a falar de uma lógica de projetos totalmente diferente, com Parcerias Público Privadas, de universidades e seria muito difícil fazê-lo”, reconheceu a ministra da Coesão em entrevista ao ECO. “Os projetos, tal como desenhados, não os podemos fatiar: pôr o das empresas nos Sistemas de Incentivo e da Academia na inovação porque a maneira como foram concebidos e a maneira como está previsto que venham a ser realizados é em parceria. É essa a bondade e a virtude destes projetos. Depois fatiá-los para encontrar fontes de financiamento, é complicado”, acrescentou.

Os projetos tal como desenhados não os podemos fatiar, porque a maneira como foram concebidos e a maneira como está previsto que venham a ser realizados é em parceria.

Além disso, o risco envolvido decorrente do grau de inovação dos projetos inviabiliza o recurso à banca como uma solução. “Em alguns processos ou tarefas recorrer ao Banco Europeu de Investimento poderia ser uma solução para alavancar os projetos e reduzir a necessidade de fundos estruturais ou do PRR”, admite Nuno Mendonça. “Mas só em alguns casos, na maioria não”, conclui.

Mas ninguém quer perder o ímpeto reformistas das agendas mobilizadoras. Os projetos que ficarem de fora podem ganhar maturidade, transformar-se e quem sabe encaixar-se no Portugal 2030. “Não sendo possível aprovar projetos com o racional e a dimensão das agendas, queremos acolher boas ideias e bons projetos, mesmo que decorram de agendas que não foram ganhadoras”, reconheceu Jorge Brandão.

Mas José Manuel Fernandes deixa um alerta: “O Portugal 2030 tem de incorporar a coesão territorial. Caso contrário, os recursos financeiros vão cair sempre nos mesmos e não ajudarão a combater as assimetrias regionais”.

O ECO também contactou os eurodeputados Marisa Matias, do Bloco de Esquerda e João Pimenta Lopes do PCP, mas não obteve respostas até à publicação deste artigo.