Constitucional alemão abre caminho à “bazuca” europeia

O Tribunal Constitucional decidiu esta quarta-feira rejeitar a providência cautelar contra a promulgação da ratificação da decisão dos recursos próprios da União Europeia, no âmbito do pacote de recuperação da UE. Esta legislação acordada entre os Estados-membros tinha sido aprovada pelo Bundestag (Parlamento alemão) e ia ser promulgada pelo presidente alemão Frank-Walter Steinmeier, mas o Constitucional suspendeu o processo para avaliar uma providência cautelar que é agora rejeitada.

Na decisão, os juízes alemães não afastam totalmente a possibilidade da emissão de dívida conjunta ao abrigo do Próxima Geração UE seja inconstitucional, admitindo que, “no mínimo”, não pode ser afastado “totalmente” que esta autorização para a Comissão Europeia endividar-se em 750 mil milhões de euros “exceda as competências” dos tratados europeus. E também não se pode negar que tal representa um risco para a dívida e a responsabilidade orçamental da Alemanha.

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Porém, na decisão do Constitucional pesou mais o que aconteceria se esta legislação não fosse promulgada. “Atrasar a entrada em vigor da decisão de 2020 dos recursos próprios iria afetar negativamente o objetivo de política económica pretendido”, escrevem os juízes, afirmando que as “desvantagens” dessa decisão poderiam ser “irreversíveis” dada a urgência temporal destas medidas face ao impacto da crise pandémica. O Tribunal recorda que existem limites nesta legislação sobre o volume, a duração — não prevê futuras emissões — e o objetivo deste endividamento, obrigando os fundos a serem utilizados “exclusivamente” para resolver questões relacionadas com a pandemia.

Menos peso têm as consequências de se concluir, mais tarde, que esta decisão é inconstitucional. Neste caso, o Orçamento alemão só seria chamado se os ativos da União Europeia não fossem suficientes para reembolsar a dívida e, mesmo no caso em que todos os Estados-membros falhem com o financiamento pedido pela Comissão Europeia, o “fardo matemático possível” seria de 21 mil milhões de euros anualmente até 2058. Mas esse cenário é “irrealista” para o Bundestag, nota o Constitucional.

Foi com satisfação que o primeiro-ministro português reagiu esta manhã ao anúncio do Tribunal Constitucional, em declarações transmitidas pela RTP3. “Isso significa que uma das dúvidas que havia sobre a possibilidade de concluir a tempo e horas a ratificação da decisão que permite à Comissão Europeia para proceder à emissão de dívida está removida“, disse António Costa, assinalando que “há poucos países” que ainda não ratificaram. Costa disse ser possível concluir este processo até ao final da presidência portuguesa do Conselho da UE (final de junho), incluindo a negociação dos primeiros Planos de Recuperação e Resiliência.

A decisão também foi bem recebida pela ex-ministra alemã e atual presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen: “Saúdo a decisão de hoje do Tribunal Constitucional alemão“, escreveu no Twitter, assinalando que a UE está a caminho da recuperação económica após esta pandemia sem precedentes. De acordo com a Reuters, a decisão do TC alemão foi aprovada por sete dos oito juízes.

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Já nos mercados a reação foi pouco entusiasta, o que poderá ser explicado pelos investidores esperarem esta decisão e estarem a aguardar a reunião de política monetária do Banco Central Europeu (BCE). Os juros das dívidas soberanas a 10 anos mantêm-se praticamente inalterados face à última sessão. No caso de Portugal em 0,415%, de Espanha em 0,409% e da Alemanha nos -0,245%.

Este era um dos principais obstáculos que o fundo de recuperação europeu tinha encontrado até ao momento, mas não é o único. Depois de ultrapassar a resistência de alguma parte da sociedade alemã, a ratificação da decisão dos recursos próprios — a “margem orçamental” necessária para a Comissão Europeia possa endividar-se — ainda tem caminho a fazer nos países que não avançaram com o processo ainda, como é o caso da Holanda que foi a eleições em março e está em negociações para a formação do Governo. Outros países como a Áustria, Estónia, Finlândia ou Roménia também ainda não concluíram o processo legislativo.

(Notícia atualizada às 11h07 com mais informação)