Ministra quer que empresas com contratação coletiva tenham vantagem nos fundos comunitários

O Governo e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social estão a ser acusados pelos patrões de cederem à agenda do PCP, tecendo duras críticas às alterações que António Costa e Ana Mendes Godinho querem fazer no Código do Trabalho.

Em declarações ao ECO, e confrontada com o desagrado dos patrões, Ana Mendes Godinho não fecha a porta ao diálogo, mas diz que o Governo “está completamente comprometido com a Agenda do Trabalho Digno” que apresentou aos parceiros sociais no final de julho.

Mas a ministra diz mais. Afirma que o Governo quer valorizar a contratação coletiva e, como tal, quer que a atribuição dos fundos comunitários e dos contratos públicos esteja concionada à dinâmica da negociação coletiva, ou seja, empresas que privilegiem a contratação coletiva terão vantagem face às demais nos concursos do dinheiro que virá de Bruxelas, e não só.

“Esta é uma iniciativa conjunta do Governo e, naturalmente, com envolvimento do ministro do Planeamento. O objetivo é que seja transversal e inclua fundos nacionais e comunitários”, explicou a ministra do Trabalho, em declarações escritas enviadas ao ECO.

A novela da lei laboral, um novo capítulo

Foi o primeiro-ministro a dar o tiro de partida para um novo processo de revisão da lei laboral em Portugal. António Costa, quando apresentou a sua moção às eleições internas no PS, abriu a porta a novas mexidas no Código do Trabalho, prometendo travar “os abusos do trabalho temporário, o falso trabalho independente e a informalidade nas relações laborais, promovendo a negociação coletiva”.

Poucos dias depois, os socialistas viabilizavam na Assembleia da República várias propostas do PCP que revertiam e faziam tábua rasa do acordo assinado em Concertação Social entre Governo, patrões e sindicatos (à exceção da CGTP), e que entrou em vigor a 1 de outubro de 2019. A viabilização das propostas dos comunistas, que provocou uma onda de contestação por parte dos empresários, aconteceu numa votação na generalidade, não sendo previsível que o PS mantenha o sentido de voto aquando da votação na especialidade.

Mas estava dado o sinal de que o Governo queria mesmo mexer no Código de Trabalho e no final de julho a ministra da Segurança Social apresentou aos parceiros uma nova proposta para mexer nas leis laborais, a que chamou de “Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho”.

As alterações propostas não revertem as medidas de 2019, mas a serem aprovadas vão provocar uma nova revolução nas regras do trabalho. O Governo quer, por exemplo, dificultar as renovações dos contratos temporários, penalizar o recurso às empresas não licenciadas, travar a utilização sucessiva de contratos a prazo para o mesmo posto de trabalho, encurtar o aviso prévio para denúncia do contrato durante o período experimental, penalizar os “falsos empresários” e dar mais poderes à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Ana Mendes Godinho também quer permitir que os pais com filhos até 8 anos (em vez dos atuais três anos) possam permanecer em teletrabalho, e que o período da licença parental duplique se os pais partilharem a licença e se optarem pelo trabalho parcial. Por fim, o Governo quer voltar a mexer no estatuto do cuidador informal e alterar as regras dos transportes de passageiros TVDE, criando um regime de presunção de laboralidade com a empresa beneficiária.

Mais contratação coletiva, pede a ministra

Quase todas estas propostas de alterações mereceram críticas por parte dos patrões e algumas por parte dos sindicatos. A CIP, por exemplo, lembra que “passaram poucos anos desde a última alteração à lei laboral”, que entrou em vigor em 2019, e que “agravar e apertar a malha laboral seria sempre um erro histórico”.

A UGT aplaude algumas medidas, mas também diz que outras acordadas em 2019 ainda nem sequer chegaram ao terreno, como é o caso da prometida ‘taxa de rotatividade’ para penalizar as empresas que abusam dos contratos a prazo.

Confrontada com esta onda de críticas, Ana Mendes Godinho diz que “o Governo está completamente comprometido com a Agenda do Trabalho Digno”. “Estamos numa fase de discussão com parceiros sociais”, diz, acrescentando que “esta é uma agenda focada na valorização dos Jovens no mercado de trabalho, na regulação de novas formas de trabalho, no combate ao trabalho não declarado, na promoção da conciliação da vida pessoal e profissional, na verificação de condições de trabalho digno e na dinamização da contratação coletiva”.

“O diálogo social é fundamental para conseguirmos os objetivos comuns que temos como país”, reforça a ministra que diz que “é neste sentido, aliás, que uma das 64 medidas avançadas pelo Governo na Agenda do Trabalho Digno é a introdução de incentivos e condições de acesso a fundos nacionais e europeus associados à existência de contratação coletiva dinâmica”.

A ministra do Trabalho não desvenda os pormenores da medida, mas diz que esta “é uma iniciativa conjunta do Governo e, naturalmente, com envolvimento do ministro do Planeamento”, que tem a tutela da distribuição da “bazuca europeia” para financiar o Programa de Recuperação e Resiliência, e do PT2030, o próximo quadro comunitário.

“O Governo incluiu na Agenda do Trabalho Digno a criação de incentivos e condições de acesso a fundos nacionais e europeus associados à existência de contratação coletiva dinâmica e ao cumprimento de requisitos associados à Agenda Trabalho Digno”, remata a ministra.