Quase 35% dos investimentos do PRR estão em estado “crítico e preocupante”

Para a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 33% das medidas da bazuca europeia estão em estado crítico (20%) ou preocupante (13%), com destaque para as áreas da habitação, saúde e digitalização de empresas. A avaliação qualitativa do organismo liderado por Pedro Dominguinhos acrescenta que 35% dos 119 investimentos ou medidas analisados pela CNA precisam de acompanhamento.

Quando falta cerca de um ano para a conclusão do PRR, a situação agravou-se face ao último relatório, já que há mais investimentos em estado crítico (passaram de 8% para 20%), mais a necessitar de acompanhamento (eram 25% e agora 35%) e menos alinhados com o planeamento (de 33% passaram para 24%), ainda que tenha sido feita uma reprogramação e muitos projetos só tenham metas e marcos incluídos no nono e décimo pedidos de pagamento.

“A situação representa um risco muito elevado para se conseguirem alcançar as metas previstas”, sublinha o quinto relatório da CNA. “Para além de representar um risco de não recebimento das verbas associadas, significa que os resultados e impactos perspetivados terão muita dificuldade em concretizar-se”, acrescenta o documento.

A comissão liderada por Pedro Dominguinhos faz, por isso, várias recomendações para tentar ultrapassar os constrangimentos identificados, que passam pelos problemas que ainda subsistem nas plataformas informáticas, a demora na análise dos pedidos de pagamento e nos licenciamentos, passando por concursos públicos desertos ou falta de mão-de-obra na construção civil.

“Acelerar a tomada de decisão nas diferentes fases de execução dos projetos PRR” é a primeira recomendação transversal. “A morosidade decisória, mesmo quando decorre de insuficiência de meios, tem gerado atrasos que se vão acumulando, com efeitos negativos na confiança dos promotores, na execução física e na cadência financeira dos projetos”, lê-se no relatório. A solução poderá passar pela racionalização dos circuitos de decisão nas entidades gestoras, com definição clara de prazos máximos, responsabilidades e critérios uniformizados; o reforço dos recursos humanos qualificados nas equipas técnicas ou ainda a implementação de mecanismos automáticos de validação ou deferimento tácito, sugere a comissão.

Criar uma task force para agilizar licenciamentos; reforçar a interoperabilidade e a eficiência das plataformas informáticas, promovendo o princípio “uma só vez” no reporte de informação e evitando redundâncias e duplicações; e rever o Código dos Contratos Públicos com enfoque na execução estratégica, são outras das sugestões da CNA para acelerar o PRR.

“A execução eficaz do PRR exige não apenas o cumprimento físico e financeiro das metas e marcos, mas também a avaliação sistemática do impacto dos investimentos realizados”, lembra a comissão. Por isso, sugere a criação de uma agenda nacional de avaliação do PRR e assegurar a sustentabilidade dos investimentos, porque “é fundamental reconhecer que os efeitos transformadores do PRR não se esgotam com a sua execução física e financeira”. Residências estudantis, habitação ou plataformas digitais de serviços públicos “exigem modelos de financiamento sustentáveis a médio e longo prazo e recursos humanos qualificados para a sua operação e evolução futura”, um financiamento que terá de ser assegurado pelo Orçamento do Estado ou outras fontes.

“Não podemos ter investimentos que depois não são utilizados”, alertou Pedro Dominguinhos na conferência de imprensa de apresentação do relatório, dando como exemplo os gabinetes de medicina dentária financiados pelo PRR e que agora não têm profissionais para os operar.

Desde o primeiro relatório que a CNA tem feito alertas e recomendações, mas muitas têm caído em saco roto, como a redução da burocracia, maior automatização na verificação do duplo financiamento e processos de decisão mais rápidos. Numa sistematização do follow up das sugestões apresentadas, é possível perceber que só quatro em 22 é que foram totalmente acatadas.

A CNA critica ainda o facto de, desde fevereiro de 2023, não ter sido convocada para reunir com a Comissão Interministerial, o órgão de gestão política e estratégica do PRR, presidido pelo primeiro-ministro e pelos vários ministros responsáveis pelos investimentos de dimensão financeira mais elevada. “Entende a CNA-PRR que a não realização destas reuniões limita o potencial das recomendações que se têm vindo a formular. É entendimento desta Comissão Nacional que estes momentos são essenciais para a melhoria da execução do PRR, porquanto incorporam uma visão independente e transversal da sociedade civil”, lê-se no relatório apresentado esta quarta-feira.

Isto não significa que não existem reuniões com as respetivas tutelas, explicou Pedro Dominguinhos. Mas, “sendo a comissão interministerial da arquitetura do PRR com os ministros de pastas alargadas era uma oportunidade de apresentar de forma mais clara e direta estas mesmas preocupações”. “Não digo que os relatórios não sejam lidos”, acrescentou.

Eleições atrapalham execução

A execução do PRR tem como prazo limite junho de 2026, mas a instabilidade política ditou que Portugal vai ter um “quarto Governo distinto responsável pela execução do PRR”.

“A dissolução da Assembleia da República limita a capacidade de aprovar leis exigidas pelas reformas acordadas com a Comissão Europeia no âmbito do PRR”, frisa a CNA, embora reconheça que “tem sido prática, que, mesmo em gestão, os vários governos têm continuado a executar o PRR, bem como a aprovar vários instrumentos legais, no âmbito das suas competências”.

“Por outro lado, a tomada de posse de um novo elenco governativo gera sempre um período mínimo de apropriação dos assuntos por parte dos membros do Governo e dos seus gabinetes, para além de adaptações necessárias aos procedimentos administrativos relacionados com os fundos europeus”, acrescenta o relatório.

Notícia atualizada com declarações na conferência de imprensa.