Adesão ao regime especial de isenção do IVA pode ser feita até final de julho

Os sujeitos passivos que queiram passar do regime normal para o regime especial de isenção de IVA, desde que cumprindo os critérios para tal, podem fazê-lo através da entrega de uma declaração até ao final de julho, que terá efeitos a partir do início deste mês.

“O que estava previsto nos regimes transitórios é que as declarações de alterações deviam ser entregues até ao final de junho. Mas as declarações cadastrais não ficaram disponíveis e isso estava a causar algum impacto” junto dos contabilistas, explicou Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), na habitual reunião online transmitida todas as semanas.

É neste sentido que a Autoridade Tributária (AT) divulgou um esclarecimento para explicar que este prazo vai terminar no final de julho, e não no final de junho, ainda que produza efeitos a 1 de julho.

“Relativamente à hipótese de os sujeitos passivos enquadrados no regime normal, que reúnam condições para ficar no regime especial de isenção (volume de negócios de 2024 inferior a 15.000 euros e inferior a 18.750 euros no primeiro semestre de 2025 e não realizarem exportações) e que pretendam ficar enquadrados nesse regime, a AT vai assumir que podem fazer essa opção até 31 de julho, mas sempre com efeito a 1 de julho“, indica a OCC, citando o esclarecimento da AT.

Quem quiser passar para este regime, que foi alargado a sujeitos passivos com contabilidade organizada, deve entregar uma “declaração de alterações em papel, ao balcão de um serviço de finanças, ou em PDF como anexo no e-balcão, preenchendo o campo do volume de negócios com o montante obtido em território nacional em 2024 e indicando no campo ‘Observações’ o montante do volume de negócios já efetuado em 2025 (para controlo do limite dos 18.750 euros)”, detalha a Ordem liderada por Paula Franco.

A Ordem indica ainda que estas declarações serão depois “tratadas manualmente pela AT, mas os sujeitos passivos devem-se comportar como isentos já a partir de 1 de julho de 2025″. Ou seja, devem emitir faturas sem IVA a partir dessa data.