Exclusivo Depressão Kristin. Bruxelas rejeita prolongar prazo do PRR, apesar da calamidade

A Comissão Europeia não aceita prolongar o prazo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) mesmo tendo em conta os danos provocados pela depressão Kristin, que fez cinco vítimas mortais.

“O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) não pode e não será prorrogado”, disse fonte oficial da Comissão Europeia ao ECO.

Este mecanismo “está sujeito a prazos de execução rigorosos, em consonância com a sua natureza de instrumento de apoio temporário criado em resposta à crise da Covid-19”, justifica a mesma fonte, perante a questão colocada pelo ECO, se perante a catástrofe provocada pela depressão Kristin, que devastou a zona centro do país, destruiu fábricas o que vai afetar as cadeias de produção, é possível ter uma extensão especial de tempo para a execução do PRR.

“Enquanto instrumento específico concebido para combater os efeitos e consequências adversos da crise da Covid-19 na União, apoiado pelos meios adicionais extraordinários e temporários previstos na Decisão relativa aos recursos próprios, o MRR foi criado com prazos muito rigorosos, estabelecidos no Regulamento EURI, no Regulamento MRR e na Decisão relativa aos recursos próprios, dos quais não é possível derrogar”, acrescentou ainda a mesma fonte.

Em termos de apoios comunitários o Executivo só poderá assim recorrer ao Mecanismo de Proteção Civil – que disponibiliza kits de primeiros socorros; equipamentos médicos e para abrigo; bombas de água; fornecimento de energia; geradores de energia; equipamentos de combate a incêndios, etc – ou ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, que consiste num apoio financeiro que apenas pode ser utilizado em regiões afetadas por catástrofes que tenham um impacto mínimo equivalente a 1,5% do PIB da região.

O Executivo ainda não acionou nenhum destes apoios, sendo que para o segundo tem 12 semanas e pressupõe que haja primeiro um levantamento dos custos que ainda está a ser feito. Os prejuízos podem ser agravados tendo em conta as previsões de chuvas fortes a partir de domingo – muitas casas e fábricas estão sem telhados ou com as coberturas muito danificadas – e os riscos de inundações e descargas adicionais das barragens.

Solução é nova reprogramação

No que diz respeito ao PRR, perante a intransigência da Comissão Europeia, restará ao Governo pedir uma nova revisão da bazuca. Ainda que Bruxelas tenha ditado que a reprogramação de dezembro foi a última, poderá haver alguma flexibilidade para fazer novos acertos, apurou o ECO.

O PRR prevê que se o plano, “incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-membro” devido a “circunstâncias objetivas, o Estado-membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir as decisões de execução do Conselho”, de acordo com o artigo 21.º do Regulamento da UE.

Recorde-se que a disrupção das cadeias de abastecimento, na sequência da invasão da Ucrânia pelas forças russas, foi uma das justificações para a primeira reprogramação da bazuca. E foi este o artigo invocado também na última revisão do PRR – “na sequência da supressão e da redução do nível de execução das medidas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, Portugal solicitou a utilização dos recursos libertados por essas supressão e redução para aditar três novas medidas”, lê-se na decisão do Conselho de 9 de dezembro.

Apesar da forte destruição do tecido empresarial na zona centro do país, que poderá pôr em causa das cadeias de abastecimento, como já alertou o ministro da Economia esta sexta-feira no âmbito da sua deslocação ao terreno para começar a fazer o levantamento dos estragos, o financiamento das agendas mobilizadoras pode não estar em causa, porque a meta definida com Bruxelas é a criação de 963 novos produtos, processos ou serviços e os 52 consórcios estão a propor criar 1.263 produtos e serviços.

Já ao nível das escolas, a meta acordada com Bruxelas foi construir ou reabilitar 77 escolas em todo o país, mas o Executivo criou um overbooking ao atribuir mais 180 milhões de euros para este fim. “Entram no PRR as 75 que ficarem prontas primeiro”, sublinhou Castro Almeida no Parlamento a 21 de janeiro.

Na mesma audição, o ministro da Economia explicou que se aplica a mesma lógica aos centros de saúde: “Vão entrar os primeiros que ficarem concluídos, não nos pergunte quais é que saíram”. Está contratado com Bruxelas a construção de 124 novas unidades de saúde e a remodelação de 347 instalações e modernização de equipamentos de saúde.

Mas os atrasos que a depressão Kristin veio provocar em todo o tipo de obras pode tornar este overbooking insuficiente para evitar a perda de apoios. Todos os investimentos que tiverem metas intermédias, que forem cumprindo, receberam as verbas correspondentes, mas como a reprogramação, em prol da simplificação, eliminou metas e marcos intermédios, isso agora pode jogar contra o país.

Se no momento da verificação da meta final, as metas e marcos não estiverem cumpridos a 100%, Bruxelas não paga. Espanha, por exemplo, confrontada com as cheias no final de 2024, decidiu realocar mais verbas do seu PRR a medidas de prevenção e gestão de crises, mas sempre com o prazo limite de 2026, do qual Bruxelas não abdica.