Da antecâmara da regionalização com Costa à redução de margem nas CCDR com Montenegro. Como se chegou aqui?

A correlação entre a “reinvenção” das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) protagonizada por António Costa em São Bento e o ressurgimento da regionalização parecia estar firme até à chegada de Luís Montenegro ao Governo de Portugal. Enquanto responsável pelo Executivo, o PS somou vozes a favor de um segundo referendo à regionalização, após o chumbo de 1998. Na oposição nos tempos de Costa, o social-democrata Rui Rio via com bons olhos esse processo, mas quando lhe sucedeu Luís Montenegro, a discussão foi considerada extemporânea.

Quando assumiu os comandos do PSD em 2022, o espinhense manifestou de imediato discordância face à proposta de Costa, validada por Rio, de se fazer um referendo em 2024. “Colocar a regionalização nesta altura a referendo era o melhor passo para não haver regionalização nenhuma. Era mau no tempo e seria mau no modo”, diria depois o agora primeiro-ministro.

Colocar a regionalização nesta altura a referendo era o melhor passo para não haver regionalização nenhuma. Era mau no tempo e seria mau no modo

Há quatro anos, com Costa no início do mandato de maioria absoluta, Montenegro diria o que repetiu no passado dia 14 de dezembro, no congresso da associação de municípios em Viana do Castelo: na presente legislatura, não. Caía também por terra a pretensão de Rui Rio de alterar a Constituição e simplificar as duas perguntas do referendo como inscrito na Constituição na revisão de 1997: se o cidadão aceita a regionalização e se concorda com o mapa desenhado para a sua região. Para Montenegro, há um ‘não é não’ no que toca à regionalização.

Uma inversão dos ventos que sopravam de São Bento. Ainda em 2022, aquando da resolução do Conselho de Ministros que previa a passagem de atribuições de serviços regionais do Estado central para as CCDR (na economia, ordenamento do território, agricultura e pescas, cultura, educação, saúde, formação profissional e conservação da natureza e florestas), a então responsável pela pasta da Coesão Territorial, atual presidente da Câmara de Coimbra, a socialista Ana Abrunhosa, apontava a “melhor qualidade do serviço público e serviço público de maior proximidade” feita pelas CCDR, e deixava no ar o cheiro da regionalização, secundando o chefe do seu Governo.

Um ano depois, à saída de um Conselho de Ministros, Abrunhosa já dizia que, face ao volte face protagonizado pelo PSD com a chegada de Montenegro, “não faz qualquer sentido” o referendo à regionalização que vinha sendo prometido para 2024.

Arrefeciam os ânimos dos regionalistas, mas Costa reforçaria de seguida as CCDR ao convertê-las em institutos públicos e dotá-las de maior capacidade para executar políticas regionais. O Decreto-Lei 36/2023 passava para estas estruturas os serviços e pessoal de entidades como as direções regionais de Agricultura e Pescas, ou apenas parte das competências de algumas direções gerais.

De Ana Abrunhosa ouvia-se então: “Um dia, quando estas entidades [CCDR] derem prova de que foram o caminho certo que fizemos para a reorganização do Estado e para prestar um melhor serviço aos cidadãos, e que tivemos ganhos monetários, de racionalidade, eficácia e qualidade, um dia serão os portugueses a dizer se querem dar esse passo [regionalização]”.

Agora num claro diferendo sobre dar voz aos cidadãos na regionalização, os dois principais partidos portugueses, repetindo mais de duas décadas depois as posições dos líderes do final de século, António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa, até trazem um histórico de concertação de posições.

Antes da queda do Executivo no final de 2023, Costa anunciava que “a partir de outubro de 2025, o Governo deixará de ter qualquer intervenção na escolha, seja dos presidentes, seja dos vice-presidentes” das CCDR. Debalde.

Em 2020, houvera a primeira eleição de presidentes de CCDR, com os autarcas a constituírem o colégio eleitoral, após anos de nomeações pelos governos. Também em 2023, passou a existir um terceiro vice-presidente, eleito pelo Conselho Regional formado por membros da sociedade civil.

Já este ano, a escassas semanas da eleição que decorrerá nesta segunda-feira, o primeiro-ministro Luís Montenegro alterou essa fórmula e o Governo passa a ser responsável pela escolha de cinco vice-presidentes, para ambiente, agricultura, cultura, educação e saúde. A agricultura já se estreou neste modelo, com as nomeações que na próxima quinta-feira farão um ano.

Mapa com mais de 45 anos ainda é o prevalecente

Aquando da criação das CCDR em 2003, pelo Governo de Durão Barroso, com Isaltino Morais como ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, preconizava-se que o presidente das CCDR fosse escolhido de entre três nomes indicados por um conselho regional, num recuo do poder do Estado central.

Este conselho era formado por presidentes de câmara e freguesia, pela academia, organizações de patrões e trabalhadores, além de representantes do ambiente e do turismo. Em 2007, já com o PS de Sócrates no poder, juntou-se ao colégio eleitoral “individualidades de reconhecido mérito na região”, tornando mais abrangente o papel da sociedade civil.

Do Decreto-Lei 104/2003, de Barroso, vinha inscrita uma ressalva que, na prática, se traduzia na manutenção do status quo da nomeação dos presidentes das CCDR pelo Governo em funções: “sem prejuízo de ser designada individualidade que, no entender do Governo, seja mais apta ao desempenho das funções”.

Foi já com José Sócrates como primeiro-ministro e António Costa enquanto ministro de Estado e da Administração Interna que o Decreto-Lei 134/2007 oficializou as CCDR em substituição das antigas comissões de coordenação regional (CCR), aprovando a orgânica das cinco novas estruturas no continente português.

O mapa ali definido já vinha de 1979, aquando da criação das CCR (com ligeiros ajustes territoriais posteriores). A divisão do continente nestas cinco CCDR que vão a votos nesta segunda-feira é, como se vê no quadro legal do distante ano 1979, o mesmo.

Com poderes de gestão de programas financeiros nacionais e comunitários desde 1986, na entrada de Portugal no “clube europeu”, as CCR e as posteriores CCDR foram alargando poderes de intervenção, designadamente no ambiente e ordenamento do território.

Em novembro de 2019, António Costa anunciava o início do processo de eleição dos presidentes das CCDR pelos autarcas. Um avanço considerável face à nomeação até então decidida por cada Governo. O então primeiro-ministro defendia que a eleição (feita por autarcas) iria “criar no país a confiança necessária para os passos seguintes”. A regionalização, que já vinha sendo referida pelo líder do Governo e fazia parte de discursos seus desde 2015, ganhava força.

O primeiro mandato dos presidentes das CCDR, iniciado em 2020, foi, excecionalmente, de cinco anos (mais uns meses), para evitar distúrbios na gestão de fundos comunitários. A regra de Costa, ainda em vigor são quatro anos com um limite de três mandatos consecutivos. O programa de Governo do socialista já apontava para a eleição por autarcas da direção das cinco CCDR, uma por cada região em que o continente foi dividido, número inferior às oito regiões que foram referendadas em 1998 – ano da gorada tentativa de avanço da regionalização.

A regionalização não deve ser um fator de conflito e divisão, mas de unidade” e implica “avançar com passos seguros e o terreno suficientemente sólido para que o voluntarismo não conduza ao mesmo resultado que há 20 anos.

Costa e Rio acertaram, pessoalmente, os nomes das cinco presidências. Citado pelo Jornal de Notícias, Costa assinalava a oposição do Presidente da República à regionalização, dizendo querer evitar “um grande conflito institucional” com Marcelo Rebelo de Sousa. “A regionalização não deve ser um fator de conflito e divisão, mas de unidade” e implica “avançar com passos seguros e o terreno suficientemente sólido para que o voluntarismo não conduza ao mesmo resultado que há 20 anos”, dizia o primeiro-ministro.

As vozes contra o método de eleição para as CCDR somavam-se. Entre elas, Joaquim Norberto Pires, fugaz presidente da CCDR Centro em 2012, nomeado pelo Governo de Pedro Passos Coelho, mas rapidamente substituído por discordância com o Executivo. O aviso de Montenegro deixado neste início de 2026, de que quem estiver em desacordo com a linha do Governo não tem lugar como presidente da CCDR, não é uma inovação. Já vem de trás, ainda que, com Passos Coelho, não estivesse instituída uma eleição dita independente do Governo da República, como aquela que os autarcas realizarão nesta segunda-feira.

Em setembro de 2020 (um antes do seu falecimento) Norberto Pires escrevia no Público um artigo de opinião intitulado “’Eleições’ para as CCDR: um enorme retrocesso democrático e administrativo”. Apontava o autor que a “legislação foi elaborada para garantir que o ato de “eleição” era o menos representativo possível, falhando assim redondamente o objetivo de reforçar a legitimidade das CCDR, e que era “eleita” a personalidade indicada pelo diretório dos dois partidos. Não sei se o Estado Novo faria muito melhor“.

Em outubro do mesmo ano chegava o momento da estreia da eleição de presidentes e vice-presidentes das CCDR pelos votos de autarcas. Entre as vozes contestatárias do acordo entre o PS de António Costa e o PSD de Rui Rio esteve Rui Moreira, que apelou ao boicote dos autarcas na votação. “Não nos iremos calar. Não aceitaremos que uma nomeação decidida pelo Bloco Central seja apelidada de eleição. Desde o Estado Novo que isto não sucedia”, escrevia o independente, que foi presidente da Câmara do Porto durante 12 anos.

Há três anos, o Governo de António Costa fazia das CCDR institutos públicos, “integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território”, conforme se lia no preâmbulo. O papel no desenvolvimento do território de cada uma das cinco regiões ganhava laivos de regionalização: “cumpre-se um dos objetivos já há muito pugnado, no sentido das CCDR se constituírem como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis”.

Da eleição pelos cidadãos de cada região até à escolha única decidida em Lisboa

Com o Decreto-Lei de 2023 que instituiu as CCDR como institutos públicos ficou previsto que estas estruturas poderiam ter até quatro vice-presidentes. Com Montenegro há um acrescento, que o primeiro-ministro diz ser uma redução.

A 15 de janeiro de 2024, o primeiro Governo de Luís Montenegro nomeou vice-presidentes para Agricultura e Pescas. De uma assentada, Montenegro arranjava lugar para dois autarcas do PSD em final de mandato: Vasco Estrela ficou na CCDR Centro e José Bernardo Nunes na CCDR de Lisboa e Vale do Tejo. A Norte ficou um vereador do PSD na Maia, Paulo Ramalho. Já para liderar os departamentos regionais de agricultura, desenvolvimento rural e pescas no Alentejo chamou-se Roberto Grilo, que em 2020 perdera o lugar de presidente dessa CCDR para António Ceia da Silva. A resolução do Conselho de Ministros de há um ano era omissa sobre o titular da vice-presidência no Algarve, para onde se ficou a saber mais tarde que iria o ex-líder da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Pedro Valadas Ribeiro.

Para a eleição de 12 de janeiro próximo, o colégio eleitoral para presidente das CCDR já contará com uma base mais alargada, incluindo não só os presidentes de Câmara, mas também os de Junta, vereadores e deputados municipais. Já no caso dos vice-presidentes, os autarcas escolhem um, o conselho regional outro (neste órgão estão presentes elementos da sociedade civil, uma das reivindicações de Joaquim Norberto Pires no referido artigo de opinião), e ao Governo cabe nomear cinco, para as áreas de educação, saúde, cultura, ambiente e agricultura.

A vitória da centralização no Estado, acusam alguns. A 13 de dezembro de 2025, no congresso da ANMP, Inês de Medeiros, presidente da Câmara de Almada, alertou para “um claro retrocesso e um passo no sentido da governamentalização destas estruturas” das CCDR que, alegou, o atual Governo tem em curso. O Executivo dá um passo contra o “processo de descentralização, a autonomia do poder local e o processo iniciado com a transferência de competências” para as autarquias.

E Montenegro não foi de meias palavras no Parlamento, esta semana, falando de um modelo de “conciliação de um Governo que descentraliza com opção municipalista e intermunicipal” e “desconcentra com opção de Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com poderes reforçados a cumprir as orientações de política dos membros do Governo de forma articulada”. Descentralização para municípios e desconcentração para CCDR. Se alguém deixa os sonhos voarem no sentido de uma regionalização por via das CCDR, Montenegro reduz o ar ao balão.

Para as eleições desta segunda-feira, PSD e PS escolheram qual dos dois maiores partidos autárquicos determina quem é o candidato único para as CCDR – não é segredo e até Hugo Soares o admitiu com regozijo no Parlamento esta semana.

Santana Lopes, presidente da Câmara da Figueira da Foz, critica a indicação de um nome a partir de Lisboa, dizendo que “não faz sentido serem as cúpulas dos dois partidos a dizer quem vai para presidente”.

A escolha dos vice-presidentes setoriais pelo Governo – cinco em sete – e a seleção por PS e PSD do nome único para cada CCDR é um retrocesso face à ideia deixada há não muitos anos pela então ministra Ana Abrunhosa, de que 2024 se poderia passar para os cidadãos o poder de eleição dos presidentes das CCDR.

Nesta segunda-feira haverá ida às urnas. Só na CCDR Norte há possibilidade de escolha entre os “pratos do dia”. Nas demais quatro só há uma opção, a cozinhada por PS e PSD. Quem não gostar do que se lhe apresenta só tem como opção ficar em casa.