IAPMEI sem plataforma para despesas trava empresas na execução do PRR

As empresas que integram as agendas mobilizadoras não podem pedir o reembolso das verbas já investidas no âmbito dos seus projetos, porque ainda não existe uma plataforma onde o possam fazer. Apesar de a escolha das agendas mobilizadoras ter sido anunciada publicamente pelo primeiro-ministro a 21 de junho de 2022 e de no final de março deste ano já terem sido pagos 188 milhões de euros em adiantamentos às empresas, o software para as empresas poderem comprovar os pagamentos feitos ainda não existe.

“O IAPMEI, enquanto beneficiário intermédio, optou por não utilizar o sistema de informação da Estrutura de Missão Recupera Portugal (EMRP) para receber candidaturas, contratação e efetuar pagamentos”, explico ao ECO fonte oficial da estrutura que gere o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Uma possibilidade que está prevista nas regras da bazuca europeia.

“Face a essa decisão, o IAPMEI tem agora de assegurar que o software desenvolvido recolhe e trata a informação e dados necessários para reporte da execução dos projetos, segundo as obrigações exigidas pelo regulamento europeu do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e as obrigações contratualmente assumidas com a EMRP”, acrescentou a mesma fonte oficial perante as questões do ECO relativas à inexistência da plataforma que permite às empresas avançar com a execução financeira do projeto.

Questionados sobre quando estarão disponíveis as ferramentas eletrónicas, a estrutura liderada por Fernando Alfaiate remeteu o esclarecimento para o IAPMEI. O ECO enviou a pergunta a 29 de março, mas até à publicação deste artigo não obteve qualquer esclarecimento.

“Aguardamos que essa disponibilização seja concretizada em breve, em prol da célere e eficaz execução de projetos transformadores com as agendas mobilizadoras”, acrescentou, contudo, fonte oficial da Estrutura de Missão.

A maior parte das empresas e entidades que integram os consórcios das agendas mobilizadoras – das 56 agendas aprovadas estão 43 contratualizadas com um investimento previsto de 4,7 mil milhões, para um apoio do de 2,29 mil milhões – está a avançar nos projetos graças às verbas que são adiantadas aquando da assinatura os contratos.

Começou por ser 13% do valor do investimento, mas o Executivo decidiu aumentar em dez pontos percentuais o montante avançado à cabeça. De acordo com o secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio, a meta era pagar 200 milhões de euros em adiantamentos às empresas até ao final de março. O valor acabou por ficar em 188 milhões, como avançou o Expresso (acesso pago) esta quinta-feira. Mas a fasquia foi agora colocada em 2.300 milhões em meados de abril tendo em conta que há agendas que deverão ser assinadas em breve, como é o caso do Consórcio da Volkswagen.

No entanto, as empresas já poderiam ter níveis de execução superiores aos apresentados, mas a inexistência das ferramentas eletrónicas não lhes permite apresentar as despesas.

“Temos entidades com inovação produtiva forte com 50% das despesas feitas”, conta ao ECO Deolinda Silva. A diretora executiva da PortugalFoods diz que “as empresas estão ávidas e todos os dias questionam como vão poder justificar as despesas”. Presentemente, as empresas recebem 13% das verbas após a assinatura dos contratos e 40 dias depois recebem mais 10%, mas depois não podem avançar com o reporte técnico nem financeiro.

Ainda assim, Amândio Santos, presidente da PortugalFoods e CEO da Primor, garante que a inexistência da plataforma “não está a pôr em causa a agenda” VIIAFOOD, liderada pela Sonae MC. Esta agenda pretende investir 113 milhões de euros com 57 milhões de apoio público, para criar uma plataforma de industrialização e inovação comercial para o agroalimentar que propõe desenvolver 130 novos produtos, serviços e embalagens, em linha com as tendências da alimentação saudável e da sustentabilidade, assim como novos processos.

Situação idêntica é reportada pelo vice-presidente da Vista Alegre, Paulo Pires, relativamente às empresas do consórcio que “já estão a trabalhar em investigação e desenvolvimento e em equipamentos”. A Vista Alegre é a líder agenda “EcoCerâmica e Cristal de Portugal” que se propõe investir cerca de 101 milhões de euros até 2025, para desenvolver 33 produtos, processos e serviços (PPS). O objetivo é atingir um volume de negócios de 50 milhões com a venda de novos produtos e serviços introduzidos pelo projeto e criar 200 postos de trabalho nas entidades integrantes do consórcio.

Já no consórcio liderado pela Logoplaste, a ausência da plataforma para já “ainda não se está a refletir num atraso do projeto como um todo”, conta Luís Almeida. “Mas não pode demorar muito mais, senão vai ter impactos sobre o calendário de execução das próprias tarefas”, alerta o administrador desta agenda que pretende criar plásticos sustentáveis em Portugal.

“Dentro da agenda que está a ser coordenada pela Logoplaste, a Sustainable Plastics, temos algumas coisas que já poderiam avançar caso fosse possível, nomeadamente no que diz respeito a investimentos com um tempo longo de entrega”, explica o administrador da Logoplaste. “Temos um equipamento de reciclagem que tem dois anos de entrega que convinha fazer já as encomendas para que venha a tempo”, alerta. Esta agenda ascende a 23,8 milhões de euros e já recebeu 3,1 milhões de euros de acordo com o Portal Mais Transparência.

O impedimento em registar as despesas penaliza as empresas por uma segunda via. Sem os comprovativos de execução os bancos recusam-se a adiantar mais verbas às empresas, por conta do dinheiro que irão receber posteriormente da bazuca. Um mecanismo há muito desenhado para aliviar as pressões de tesouraria das empresas que esperam pelas verbas de Bruxelas que demoram sempre um pouco mais tendo em conta a burocracia e as exigências inerentes ao uso de fundos europeus.