Segurança Social pronta para acionar fundo de garantia salarial para Global Media

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, garantiu esta terça-feira, no parlamento, que a Segurança Social está preparada para acionar o fundo de garantia salarial para os trabalhadores do grupo Global Media, caso as empresas recorram ao mecanismo.

“A Segurança Social estará preparada para acionar o fundo de garantia salarial, caso as empresas recorram ao mecanismo, como sabemos, para isso, é preciso que as empresas acionem os mecanismos necessários para o efeito“, garantiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Ana Mendes Godinho foi ouvida no parlamento, por requerimento do PCP e do BE, sobre a situação no grupo Global Media, que abrange títulos como o Diário de Notícias, Jornal de Notícias, TSF, entre outros, e que manifestou a intenção de despedir até 200 trabalhadores.

A ministra, que fala na véspera da greve de trabalhadores do Global Media Group (GMG), explicou que a Autoridade para as Condições De Trabalho (ACT) foi acionada assim que o ministério soube pela comunicação da situação do grupo de comunicação social, para levar a cabo ações inspetivas em cinco empresas, no Porto e em Lisboa.

“O não pagamento pontual dos salários, além de inaceitável, é uma contraordenação muito grave, pelo que a ACT está a desencadear os procedimentos legais previstos para estas situações“, realçou Ana Mendes Godinho.

Os trabalhadores do grupo não receberam o salário de dezembro e, segundo a administração do grupo, vão receber o subsídio de Natal em duodécimos durante este ano, o que não é legal.

De acordo com o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, “não houve nenhum contacto por parte do GMG”, com o ministério, “para nenhuma reunião”, ao contrário do habitual, apontou, “quando se avizinham dificuldades”, para procurar “uma resposta que ajude”.

Segundo a ministra, a ACT está também a analisar as situações dos prestadores de serviços, os chamados “recibos verdes”, que além de pagamentos em atraso, viram os seus serviços cessados a partir de janeiro, num anúncio feito com pouco tempo de antecedência.

O secretário de Estado do Trabalho garantiu que o “Governo não hesitará em desencadear todos os mecanismos que no quadro legal existam para fazer cumprir a lei“.

“O código do trabalho é suficientemente robusto nesta matéria, para podermos atuar“, acrescentou.

Em 28 de dezembro, a Global Media informou os trabalhadores de que não tinha condições para pagar os salários referentes a dezembro, sublinhando que a situação financeira é “extremamente grave“.

A Comissão Executiva não se comprometeu com qualquer data para pagar os salários de dezembro, mas sublinhou que estava a fazer “todos os esforços” para que o atraso seja o menor possível.

O programa de rescisões na Global Media termina em 10 de janeiro, dia para o qual também foi convocada uma greve dos trabalhadores do grupo.

Global Media não notificou DGERT sobre intenção de despedimento coletivo

O secretário de Estado do Trabalho disse na mesma audição que o despedimento coletivo no Global Media Group foi uma declaração sem consequências formais até ao momento, porque a DGERT ainda não foi notificada, conforme obriga a lei.

“Se essa situação se colocar [despedimento coletivo], como habitualmente, o que é feito é verificar se estão reunidos os pressupostos que a lei define para que esse processo possa acontecer. Até ao momento, não passou de uma declaração que não teve consequências formais”, afirmou o governante.

O secretário de Estado lembrou que, em caso de despedimento coletivo, a lei obriga a uma formalização junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que, até ao momento, não foi feita.

“Este é o tempo para fazermos crer a todos que a lei existe, Portugal é um Estado de direito, a lei é para cumprir, e que é absolutamente inaceitável que uma estratégia de quem quer seja, pudesse gerar uma situação de incumprimento”, apontou o secretário de Estado, acrescentando que a situação “gera perplexidade e é a todos os títulos inaceitável”.