“Fomos tão longe quanto possível” na regionalização, diz Costa

O primeiro-ministro cessante enalteceu, esta quarta-feira, a relevante colaboração do Presidente da República com o Governo no âmbito do processo da regionalização, assegurando que foram “tão longe quanto era possível ir” nesta reforma administrativa. António Costa referia-se ao moroso e complexo processo da descentralização de competências do Estado para as autarquias, que teve várias rondas de negociação e reparos políticos.

“Com o atual Presidente da República, no atual quadro constitucional, acho que fomos tão longe quanto era possível ir”, assinalou António Costa na residência oficial do primeiro-ministro, numa conferência de imprensa de balanço dos oito anos de governação. Já aquando da assinatura do acordo setorial da descentralização de competências, a 22 de julho de 2022, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, o então primeiro-ministro admitiu: “Foi difícil e muitas vezes pensámos que não íamos conseguir, que se calhar não valia a pena”.

"Já foi um grande esforço de criatividade jurídica e de cooperação institucional podermos ter chegado ao ponto onde chegámos, porque naturalmente o Presidente da República poderia ter tido uma interpretação diferente daquilo que eram as limitações constitucionais para fazer a reforma que nós fizemos.”

Interpelado se até 2026, termo do mandato de Marcelo Rebelo de Sousa, será difícil ter a regionalização aprovada, Costa ressalvou que sobre a regionalização não pode falar pelo Presidente da República, “no que vai pensar no futuro”. “Sei o que pensa e também o que tem dito publicamente”. Mesmo assim, considerou, que “já foi um grande esforço de criatividade jurídica e de cooperação institucional podermos ter chegado ao ponto onde” chegaram, “porque naturalmente o Presidente da República poderia ter tido uma interpretação diferente daquilo que eram as limitações constitucionais para fazer a reforma” que fizeram.

O acordo da descentralização de competências foi celebrado depois de várias rondas de negociação em torno da transferência de competências, que se prolongaram durante meses, com reparos políticos pelo meio. Ao todo, 21 domínios foram transferidos do Estado para os municípios, como as áreas portuárias, vias de comunicação ou habitação. Mas a área da educação foi a mais controversa e até esteve na origem da saída da Câmara Municipal do Porto da ANMP e outras autarquias a “ameaçarem” seguir-lhe.

À margem da celebração do acordo setorial, em 2022, António Costa admitiu que já se sabia que as áreas da educação, a saúde e ação social “eram as mais importantes, mas também as mais exigentes e difíceis de assegurar a transferência“.

Em dezembro de 2023, durante a assinatura do auto de descentralização na área da saúde com a autarquia do Porto, Costa voltou a admitir que este processo de descentralização não foi pera doce e resultou numa “negociação difícil”, principalmente nos domínios da educação, ação social e saúde. “Não é fácil, porque nos discursos toda a gente é a favor da descentralização. Mas começa por não ser fácil para quem perde o poder e também nem sempre é fácil para quem aceita os novos poderes”, referindo-se ao novo Governo que irá resultar das eleições de março de 2024.

Ainda em janeiro deste ano o Tribunal de Contas (TdC) apontou “insuficiências de planeamento, ausência de estudos atualizados que identificassem os domínios a descentralizar ou os critérios de de apuramento do respetivo financiamento” no processo de descentralização de competências entre 1 janeiro de 2019 e setembro de 2022.

Entretanto, em dezembro de 2023, foi publicado em Diário da República, a resolução do Conselho de Ministros que autorizou o financiamento do Programa Escolas, que até 2033 vai assegurar a construção, recuperação e reabilitação de 451 escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário do país, num investimento de 1,7 mil milhões de euros.