Bruxelas é incapaz de garantir que fundos do PRR cumprem regras da contratação pública

O Tribunal de Contas Europeu aponta o dedo à Comissão Europeia por não saber se os países da União Europeia (UE) conseguem garantir que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF, na sigla em inglês), que financia a bazuca europeia de 650 mil milhões de euros, cumpre as regras da contratação pública e dos auxílios de Estado.

Num relatório especial divulgado esta segunda-feira, a instituição liderada por Tony Murphy reitera uma conclusão já feita anteriormente: em alguns países da UE, os sistemas de controlo têm muitas fragilidades e as verificações da Comissão não abrangem tudo o que deviam.

“Na fase inicial da implementação do RRF, a Comissão não garantiu que os Estados-membros implementassem verificações e auditorias eficazes de conformidade com as regras de contratação pública e de auxílios estatais. Houve falta de orientação quanto aos sistemas de controlo e auditoria dos Estados-membros em termos de cobertura, qualidade, calendário e documentação”, escreve o Tribunal de Contas Europeu.

“Verificámos que alguns Estados-membros amostrados” – Portugal fez parte da amostra para a elaboração deste relatório embora não haja referências específicas – “forneceram um nível insuficiente de garantia, com algumas fragilidades significativas nos seus sistemas de controlo e auditoria”.

“Desde meados de 2023, a Comissão intensificou o seu trabalho de auditoria e começou a verificar a eficácia dos sistemas dos Estados-membros. No entanto, em muitos casos, estas auditorias apresentavam lacunas no seu âmbito e não é claro como é que o trabalho de auditoria preliminar impactou a garantia da Comissão em 2023”, lamenta o tribunal.

Assim, a instituição deixa um alerta: as verbas para recuperação da pandemia podem ter financiado medidas que não tenham passado por controlos rigorosos no que toca a contratos públicos e auxílios do Estado.

Num momento em que a Comissão Europeia discute a aplicação de financiamento do PRR a outros programas futuros, como o pacote de defesa proposto no valor de 800 mil milhões de euros, o “ReArm”, ou a futura Política de Coesão, estes alertas revestem-se de particular importância.

Assim, o Tribunal de Contas Europeu sugere que se forem concebidos apoios cujo financiamento não está ligado a custos a implementar pelos Estados-membros, então a Comissão deve definir requisitos para os sistemas de controlo e auditoria dos Estados-membros e verificar se os países fornecem garantias suficientes no início de qualquer instrumento proposto e ao longo da sua implementação. Além disso, deve definir uma data prevista de implementação.

Mas, como a implementação dos vários PRR ainda está a decorrer, a instituição sugere à Comissão que, até maio, defina medidas corretivas a aplicar de forma consistente entre os Estados-membros em caso de violações das regras de contratação pública.

Na prática, os países nem sempre recuperam o dinheiro devido pelos destinatários finais, em caso de uso incorreto dos fundos. E quando as verbas são realmente recuperadas, não são devolvidas ao orçamento da União nem subtraídas dos pagamentos seguintes do RRF, critica o tribunal.

O TCE admite que isto resulta da forma como os fundos de recuperação da UE foram pensados (com o cumprimento satisfatório de marcos e metas a ser a principal condição para o pagamento). Assim, isto torna possível fazer pagamentos na totalidade, mesmo que as regras dos contratos públicos ou dos auxílios do Estado tenham sido violadas.

Por outro lado, o TCE considera que a Comissão deve pedir às autoridades de gestão dos vários Estados-membros que forneçam provas de controlos que abranjam todos os principais riscos de contratação pública e de auxílios estatais, pelo menos até ao momento em que o Estado-membro apresente o pedido de pagamento à Comissão. Uma medida que no entender do tribunal deveria ser implementada até setembro deste ano.