Tribunal de Contas anula contrato com Nova Expressão para promoção da Madeira devido a concurso com “valor falseado”

O Tribunal de Contas anulou um contrato firmado entre a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira e a agência de meios Nova Expressão para a promoção da Madeira como destino turístico. Em causa está o facto de o concurso lançado para o efeito dizer que a associação se dispunha a pagar 170 mil euros pela prestação do serviço, quando, na realidade, o contrato pode valer até 11 milhões, avança o Público.

A recusa de visto do Tribunal impede que o contrato produza quaisquer efeitos jurídico-financeiros, pelo que o mesmo não pode ser executado. O anúncio do concurso com o “valor falseado” tinha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia e em Diário da República, “afastando assim potenciais concorrentes”, refere o Público. Ao concurso limitado por prévia qualificação e lançado alguns dias antes do Natal passado, só se candidatou a Nova Expressão.

No entender do Tribunal, a discrepância entre o valor contratual anunciado e o valor real do contrato — que pode implicar até 11,1 milhões de euros de despesa — “configura uma violação grave dos preceitos legais” relacionados com a contratação pública. “Ao ‘esconder’ o real valor estimado do contrato e o real preço-base”, a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira “falseou a natureza do procedimento”, e pode ter induzido em erro potenciais concorrentes.