Dona da Visão fecha e revista continua a ser editada. Finanças e SS exigem avaliação prévia para venda da TiN

A Segurança Social e as Finanças, principais credores da Trust in News (TiN), dona de publicações como Visão, Exame ou Jornal de Letras, exigiram esta quarta-feira em assembleia que seja feita uma avaliação prévia antes da venda dos títulos do grupo. Os credores aceitam que a avaliação seja feita ao conjunto dos títulos mas também separadamente.

No entanto, o administrador de insolvência, André Correia Pais, defendeu que não há verbas que permitam fazer essa avaliação prévia, “pelo que isto é sobretudo um retardar do processo”, entende Manuel Halpern, representante dos trabalhadores do grupo.

“A avaliação é um processo sempre moroso, que levanta reticências e pedia-se que isto fosse algo rápido. Assim nunca poderá haver uma compra a curto prazo“, disse Manuel Halpern ao +M, adiantando que esta posição dos dois credores do Estado foi contestada pela “generalidade dos restantes credores”, apologistas de uma venda imediata.

De acordo com um requerimento enviado na última semana ao tribunal, e ao qual o +M teve acesso, o valor da avaliação está fixado nos 35 mil euros. Perante a ausência de dinheiro disponível, o administrador de insolvência irá agora tentar encontrar quem faça a avaliação prévia a crédito. Caso tal não seja possível, marcará uma nova assembleia de credores onde as Finanças e a Segurança Social terão, em teoria, de mudar o seu sentido de voto, de modo a permitir uma solução.

Como já era antecipado, foi aprovado o encerramento da atividade do grupo. Mas, foi também aprovada a continuidade da publicação da revista Visão, pedida pelo grupo de jornalistas que tem mantido o título em funcionamento. A 28 de julho, André Pais tinha requerido a suspensão temporária do encerramento da atividade da dona da Visão, entre outros títulos, depois de, em 18 de julho, o tribunal ter decidido não homologar o plano de recuperação e ter determinado a apreensão e liquidação do ativo, bem como o encerramento da atividade.

Agora, foi aprovado que os jornalistas possam continuar a assegurar a produção da revista Visão até à venda do título, sob fiscalização do Administrador da Insolvência, o qual ficou também autorizado, caso considere útil, a recontratar dentro do grupo dos 15 jornalistas que mantêm a Visão em funcionamento, nas condições que achar conveniente.

No entanto, existe a condicionante de a ERC poder considerar ilegal que a revista Visão continue a chegar às bancas, estando a empresa encerrada, explicou o representante dos trabalhadores.

Este grupo de jornalistas já avançou com uma proposta de compra da revista Visão, em separado. Esta aquisição “visa assegurar a continuidade da atividade editorial daquela publicação semanal, que consegue manter uma tiragem média de cerca de 15 mil exemplares, salvaguardando ainda postos de trabalho e garantindo a valorização deste ativo (e pagamento do respetivo preço) em benefício da massa insolvente”, lia-se no requerimento apresentado enviado ao tribunal.

Segundo um estudo de viabilidade “solicitado pelos proponentes, a revista Visão, separada do restante património que compõe a massa insolvente, poderá ter viabilidade económica”, aponta-se ainda. De acordo com as condições propostas, o valor base é de 40.000 euros ou valor a definir após avaliação por avaliador independente, sendo que a modalidade de venda é negociação particular, de preferência, ou licitação entre interessados. O pagamento será feito com “liquidação de um sinal de 20% no ato da assinatura e do remanescente no prazo máximo de 30 dias”.

O diretor do Jornal de Letras, José Carlos de Vasconcelos, também já tinha proposto a aquisição deste título, que integra o grupo TiN, de acordo com uma carta que tinha dirigido ao administrador de insolvência, embora a proposta não tenha sido quantificada.

A novidade, esta semana, prendeu-se com a apresentação de uma proposta de compra da revista Visão por parte do grupo AEIOU, pelo valor de 100 mil euros.

No entanto, perante a exigência de uma avaliação prévia por parte da Segurança Social e da Autoridade Tributária, as propostas não foram discutidas.

Num requerimento previamente enviado ao tribunal, o administrador de insolvência, André Correia Pais, dava conta da situação atual da insolvente TiN. “Como é amplamente consabido a insolvente mantém-se em atividade, a coberto do pedido endereçado pelo aqui signatário para o diferimento da comunicação oficiosa da cessação de atividade junto da Autoridade Tributária, diferimento esse para o mais tardar 08.10.2025“, refere, adiantando que “tal data deriva apenas da data limite em que termina o pré-aviso dado aos trabalhadores da insolvente em função da concretização do despedimento coletivo que aos mesmos foi comunicado em 25.07.2025”.

À presente data, a massa insolvente, iniciada em 04 de dezembro de 2024, é responsável por dívidas vencidas não liquidas, entre as quais impostos e contribuições respeitantes ao mês de maio/25 (cerca de 51.000,00 euros) e junho/25 (cerca de 129.000,00 euros).

Em termos de salários líquidos dos colaboradores, de acordo com o administrador de insolvência, os que respeitam a julho são cerca de 98.000,00 euros e os referentes a agosto cerca de 117.000,00 euros. Já em termos de Fornecimentos e Serviços Externos (FSE), o montante é de cerca de 120.000,00 euros.

“A nível de receitas existe um valor de cerca de 60.000,00 euros de cobrabilidade muito provável“, adianta André Pais.

A assembleia, recorde-se, esteve marcada para o dia 22 de setembro, mas o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste decidiu suspender os trabalhos, sem ter sido feita qualquer votação. O adiamento ocorreu tendo em conta a apresentação das novas propostas, como a apresentada pelo grupo de jornalistas da Visão. Na missiva, José Carlos de Vasconcelos apelava ainda aos credores para que decidissem pela “possibilidade de alienação individual de títulos”.

Fundada em 2017, a Trust in News é detentora de 16 órgãos de comunicação social, em papel e plataformas digitais, como a Exame, Caras, Courrier Internacional, Jornal de Letras, Activa, Telenovelas, TV Mais, entre outros.