Novo presidente da associação de municípios exige reforço de verbas e decisão nos fundos comunitários

Pedro Pimpão, o esperado próximo presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), promete posição firme dos municípios na negociação da Lei das Finanças Locais, tema que tem provocado tensão entre Governo e as autarquias, com estas a exigirem maior transferência de verbas para fazer face ao aumento de responsabilidades que o Estado central tem transferido.

O congresso que a ANMP realiza neste fim-de-semana, em Viana do Castelo, tem caráter eletivo, e o social-democrata deverá ser o escolhido para suceder a Luísa Salgueiro, após a vitória eleitoral do PSD nas eleições de 12 de outubro.

Na viagem a Viana, o presidente reeleito em Pombal leva o objetivo da participação da associação na definição das prioridades dos programas de financiamento europeu 2028-2035.

Os municípios têm vindo a acumular competências em áreas como a saúde e a educação, mas sem receber a devida compensação financeira do Estado central, defende, em conversa com o ECO/Local Online, o esperado sucessor da socialista Luísa Salgueiro. Pedro Pimpão tem já definidas as linhas mestras para os próximos quatro anos,.

“Fruto da avaliação que temos feito, os municípios têm assumido despesas muito para além dos recursos recebidos, fruto da descentralização”, resume o próximo presidente da ANMP.

O social-democrata pretende uma revisão anual dos custos reais da descentralização, um meio que permite atualizar a cada ano as reivindicações monetárias. Tal como vem sendo reclamado pela presidente cessante da ANMP, também Pedro Pimpão considera que as transferências de competências do Estado central estão acima da dotação entregue aos municípios, os quais, com este processo, têm de assumir novas despesas na saúde, educação, habitação, policiamento de proximidade, cultura e ação social, entre outras áreas.

Nas receitas, o próximo presidente da associação quer critérios mais justos na repartição, mecanismos automáticos de compensação e a “reavaliação” do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), de modo a “refletir desigualdades territoriais e demográficas”, lê-se no dossier de candidatura a que o ECO/Local Online teve acesso.

O Fundo de Financiamento para a Descentralização terá de ser reforçado, às câmaras deverá ser dada “maior autonomia na decisão” e, quanto à aceitação de novas competências, “apenas com financiamento garantido e sustentável”. Adicionalmente, neste programa de governo da ANMP, o próximo presidente reivindica a redução da burocracia nos relatórios mensais exigidos às autarquias no âmbito da descentralização de competências, “numa ótica de pacto de confiança” entre o Estado e o poder local.

Câmaras querem Estado mais generoso

Na lista de temas quentes a discutir ao longo de 2026 soma-se a revisão da Lei das Finanças Locais, considerada por Pedro Pimpão “o dossier mais estruturante. O nosso objetivo é que com esta revisão haja reforço da capacidade que os municípios têm ao dispor para fazer face às suas novas atribuições”, diz o autarca ao ECO/Local Online.

O social-democrata alude ao compromisso já assumido por este segundo Governo de Luís Montenegro junto da ANMP de que haverá um grupo de trabalho para discutir a reformulação da Lei das Finanças Locais. Apesar de partilhar as cores partidárias com Montenegro, Pedro Pimpão assegura que a associação “vai-se empenhar” na negociação para aumentar o caudal da torneira dos fundos nacionais destinados ao poder local. “É um dos primeiros temas que vai estar na mesa das negociações com o Governo”, adianta.

E, além de propor no seu programa uma “relação construtiva e exigente com o Governo”, assegura ao ECO/Local Online que “o Governo pode esperar a defesa intransigente de posições, em defesa dos municípios”.

O próximo presidente da ANMP, atual membro do conselho diretivo da associação e ex-deputado em São Bento, terá outros dossiers para abrir na negociação com o Governo. Atrás de si tem um mandato de Luísa Salgueiro que, destaca o autarca no dossier de candidatura, “exerceu funções num período de enorme exigência”. Entre as dificuldades enfrentadas pela socialista, presidente da Câmara de Matosinhos, estiveram a “maior transferência de competências de sempre” e as “fortes pressões financeiras nos serviços públicos”, por exemplo.

A ANMP representa todos os municípios portugueses e diversos quadrantes ideológicos. Vamos entrar na discussão, queremos que se faça e se concretize, não queremos tomar, à partida, uma posição que possa comprometer melhor solução do ponto de vista da revisão da lei eleitoral autárquica

Pedro Pimpão assume outros desafios para o breve prazo: “há dois outros temas que já se falam há muitos anos e eu gostaria que, enquanto presidente da ANMP, fossem de uma vez por todas resolvidos: o estatuto dos eleitos locais e a revisão da lei autárquica”. Com os novos estatutos, espera proteção jurídica reforçada e valorização institucional dos eleitos.

Já no modelo para a revisão da lei autárquica, Pimpão não assume lados de uma eventual barricada que venha a ser erguida entre os principais partidos políticos. Lembrando que a criação de uma nova Lei autárquica exige maioria de dois terços na votação por deputados na Assembleia da República, o sucessor de Luísa Salgueiro vê com bons olhos um modelo à imagem do existente na eleição para as juntas de freguesia, em que se faz uma votação única para a Câmara – atualmente, nas autárquicas, vota-se para eleger vereadores no boletim para a Câmara e deputados municipais no boletim para a Assembleia Municipal.

Com o atual figurino eleitoral, potenciam-se situações como a verificada em Braga (Câmara que se manteve com o PSD, mas tem agora o ex-vice-presidente, João Rodrigues, como presidente eleito, depois de Ricardo Rio ter atingido o limite de mandatos). Na capital do Minho, a delegação de competências no presidente não foi aprovada, e por esse motivo a última reunião camarária teve mais de 300 pontos em agenda.

“É um absurdo. Coloca graves obstáculos à boa governação local. Como é que algum órgão pode desempenhar as suas funções?”, questiona. “Licenças de ruído, coisas mais simples, podem estar na esfera de ação do presidente, mas não estando, têm de ser submetidas a reuniões de Câmara”, exemplifica.

“A ANMP representa todos os municípios portugueses e diversos quadrantes ideológicos. Vamos entrar na discussão, queremos que se faça e se concretize, não queremos tomar, à partida, uma posição que possa comprometer melhor solução do ponto de vista da revisão da lei eleitoral autárquica”, explica. Ainda assim, considera o modelo da eleição para as juntas “estabilizado”, com o cidadão da lista mais votada a assumir-se como presidente. “Essa revisão legislativa tem de assegurar que a Assembleia Municipal, enquanto fiscalizador, veja reforçada competências”.

No mandato até 2029, a nova direção da ANMP quer “reforço da coesão nacional e valorização do interior” através de “incentivos fiscais diferenciados” e a criação de um grupo de trabalho que prepare uma lista de medidas para combater assimetrias regionais. No investimento, propõe-se uma ligação digital entre entidades e um balcão único municipal para quem quer aplicar os seus recursos.

Enquadrando o programa com outro dos desafios próximos, o da inteligência artificial (IA), Pedro Pimpão pretende “plano nacional para a IA municipal” a “automatização” nos licenciamentos, atendimentos e marcações dos munícipes com os municípios, assistentes virtuais municipais e “capacitação técnica e ética das equipas”.

Sobre o aparecimento de um novo partido com assento na ANMP, o Chega, Pedro Pimpão salienta não haver alterações nos órgãos da associação, dizendo esperar “que o novo partido que começa a ter representantes [nas câmaras] contribua para a valorização do poder local democrático”.