Modelo de governação dos fundos europeus alterado para garantir maior simplificação

O Governo decidiu alterar o modelo de governação dos fundos europeus de modo para simplificar a preparação e aprovação dos avisos de candidatura e dar maior autonomia das autoridades de gestão na sua alteração. A decisão foi tomada esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, com o objetivo de “tornar o sistema mais claro, simples e eficaz”.

“O Governo aprovou uma alteração na governação dos fundos europeus em geral, com a simplificação e desburocratização do modelo, eliminação de um recurso administrativo que atrasava, mas mantendo o direito à impugnação judicial nos concursos”, disse o ministro da Presidência na conferência de imprensa no final da reunião, sem dar mais detalhes.

No comunicado, entretanto publicado, é possível perceber que o decreto-lei aprovado “introduz ajustes aos modelos de governação dos fundos europeus, com o objetivo de tornar o sistema mais claro, simples e eficaz, tanto para quem gere os fundos como para quem deles beneficia, ode se inclui o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)”.

“As principais medidas passam pela simplificação na preparação e aprovação dos avisos de candidatura e maior autonomia das autoridades de gestão na sua alteração; a eliminação e alteração de procedimentos e competências para agilizar os processos”, lê-se no mesmo comunicado.

Além disso, são ainda reforçadas “as regras de divulgação dos apoios públicos em órgãos de comunicação social, tanto nacionais como regionais e locais”, uma medida que já está em vigor desde a tomada de posse do primeiro Governo de Luís Montenegro. Foi aliás, a primeira medida tomada em maio de 2024 e que se tornou obrigatório o regresso à imprensa dos anúncios sobre apoios com fundos europeus a partir de agosto desse ano.