Contabilistas alertam que proposta de IVA a 6% na construção traz “risco enorme”

A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disse esta terça-feira que a proposta de redução do IVA para 6% na construção de casas para arrendamento ou venda a valores moderados é um “risco enorme” para as empresas se não tiver alterações. Paula Franco vislumbra até “um filme igual” ao do passado recente, no qual a Autoridade Tributária (AT) se viu obrigada a fazer pedidos de recuperação de imposto às construtoras e promotoras imobiliárias.

O problema está na aplicabilidade do desconto, uma vez que os técnicos têm de confiar que a empreitada vai mesmo ser para venda ou arrendamento por 648 mil euros e 2.300 euros mensais, respetivamente. O facto de a proposta abranger imóveis para habitação própria permanente em vez de apenas habitação causa insegurança.

“Vai trazer uma insegurança muito grande aos operadores. Tal como está, é um risco enorme. Eu, como contabilista, não assumiria que ia aplicar os 6%, porque não estão cumpridas as condições para poder aplicar essa taxa”, afirmou Paula Franco numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República.

Segundo a bastonária, uma taxa de IVA não deve ser condicionada por um fator que só se verifica à posteriori e não é controlado por quem a aplica. “O 6% do IVA é suportado antes. Quando recebo as faturas dos construtores, tenho de decidir se a regularização da declaração do IVA é a 6% ou a 23%. Eu não tenho as condições reunidas, no momento em que se aplica na declaração, para decidir qual a taxa a autoliquidar”, respondeu ao deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

Enquanto contabilista, não vou aplicar uma taxa de IVA a 6%, com segurança fiscal e jurídica, quando sei que não conheço a condição futura. Como é que posso subordinar uma questão que não consigo verificar no momento em que faço a liquidação?

A deputada Marta Silva, do Chega, questionou a bastonária sobre as discrepâncias de interpretação legislativa do IVA a 6%, implementado em 2023, para empreitadas na Área de Reabilitação Urbana. O regime fiscal em questão tem levado várias empresas a receberem pedidos de pagamento do IVA que foi liquidado a menos nessas empreitadas. Há lições a retirar do passado?

“Foi gravíssimo o que provocou entre os promotores e construtores. Já estamos a ver um filme igual: a AT vir fazer interpretações subsequentes. Temos de antecipar os problemas para não haver esta litigância desnecessária”, retorquiu Paula Franca, na audição parlamentar, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Governo para desagravamento fiscal para combater a crise da habitação.

Apesar dos “alertas técnicos”, a bastonária OCC considera que este pacote para o desagravamento fiscal da habitação é “muito positivo”, porque “a falta de oferta de habitação é um dos maiores problemas sociais” da atualidade, portanto pede celeridade no processo legislativo. “Sejam céleres, seja para aprovar ou não aprovar, porque todos os operadores económicos estão condicionados por esta medida”, apelou, acrescentando que são leis “com muito impacto no trabalho dos contabilistas certificados, que são os primeiros “aplicadores das normas e garantes da regularidade técnica”.

‘Choque fiscal’ da habitação aprovado com abstenção do Chega

O plano de habitação do Governo foi aprovado na generalidade pelo Parlamento, no início de janeiro, graças à abstenção do Chega. O choque fiscal com medidas de desagravamento de impostos para senhorios e inquilinos passou com os votos favoráveis de PSD, CDS e IL, abstenção do Chega, PAN e JPP, e contra de toda a esquerda (PS, PCP, BE e Livre).

Já a proposta de autorização legislativa que simplifica o regime de licenciamento na construção passou com a abstenção do partido de André Ventura e também do PS. As duas iniciativas baixaram à especialidade, onde serão discutidas propostas de alteração.

Além da proposta de autorização legislativa com medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação, os deputados também viabilizaram outra iniciativa que faz parte do plano do Executivo e que visa simplificar o regime de licenciamento urbanístico. A medida, cujo objetivo é acelerar a construção, faz parte do programa “Construir Portugal” e corrige constrangimentos criados pela reforma do Simplex de janeiro de 2024.

No que diz respeito à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a OCC faz referência a “alterações muito significativas” e “com impacto direto na prática urbanística municipal e na atuação dos operadores económicos”.