Entre a burocracia e a prestação de contas

O atual estado da Administração Pública portuguesa gera um conjunto de obstáculos que ultrapassam a mera complexidade técnica. Trata-se de problemas estruturais que afetam a qualidade da informação financeira, a eficiência administrativa e a confiança no desempenho dos serviços públicos.

O principal desafio continua a ser a coexistência de múltiplos sistemas de informação que nem sempre comunicam entre si. Portugal tem vindo a acumular obrigações declarativas sem uma verdadeira revisão do seu valor acrescentado.

Um contabilista que trabalhe, por exemplo, com a Segurança Social, a Autoridade Tributária, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística, entidades reguladoras ou fundos europeus, continua frequentemente a reportar informação semelhante em formatos distintos, transformando o profissional num gestor “gratuito” das obrigações administrativas e das vontades dos organismos públicos.

A IES – Informação Empresarial Simplificada, que foi um excelente exemplo de simplificação, está atualmente cada vez mais “burocratizada” e, consequentemente, os profissionais gastam demasiado tempo em tarefas de reporte e pouco em análise financeira e apoio à decisão.

Poucas áreas mudam tanto como a fiscalidade deste país. As sucessivas alterações geram custos permanentes de formação, atualização constante dos sistemas e adensam ainda mais a insegurança interpretativa.

Um dos paradoxos da administração pública é que continua frequentemente a exigir ao cidadão ou à empresa informação que já existe noutro organismo público. O princípio once only (pedir só uma vez) continua longe de ser plenamente concretizado. Os contabilistas tornam-se intermediários permanentes entre sistemas públicos que não comunicam adequadamente entre si.

Nas áreas fiscal, contributiva e de incentivos públicos verifica-se com demasiada frequência a existência de legislação complexa, com orientações administrativas dispersas e interpretações divergentes entre organismos. Há um aumento do risco profissional ao assumir responsabilidades sobre matérias cuja interpretação nem sempre é pacífica entre as próprias entidades públicas.

Por exemplo, o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e o Portugal 2030 criaram exigências de reporte e confirmação documental. As empresas dependem cada vez mais dos contabilistas para a certificação de despesas, a elegibilidade de custos, acompanhamento dos indicadores e auditorias. Ora, com uma administração pública assente em processos “analógicos”, ainda que estejamos em ambientes digitais, há uma maior carga administrativa e, por conseguinte, um aumento dos custos de compliance.

Se subsistirem dúvidas basta ver os licenciamentos, as certificações, os reembolsos, os incentivos e as validações que continuam frequentemente sujeitos a tempos de resposta elevados e desajustados das necessidades produtivas das empresas. E se há necessidade de dotar as empresas portuguesas de maior capacidade produtiva, parte desta responsabilidade assenta nas dificuldades de planeamento financeiro e otimização fiscal, pois quando as regras mudam frequentemente ou a informação pública não é suficientemente clara, torna-se mais difícil planear investimentos, avaliar incentivos, projetar fluxos de caixa e até mesmo estimar encargos fiscais ou incrementar a contratação de novos recursos humanos.

A função financeira das empresas torna-se assim mais defensiva e menos estratégica. Portugal continua a apresentar custos administrativos que afetam a competitividade das empresas. Uma parte significativa desses custos é absorvida pelos gabinetes de contabilidade e pelos departamentos financeiros e fiscais (contencioso).

Na prática, muitos contabilistas acabam por desempenhar funções de “tradutores” da complexidade administrativa do Estado, estejam eles como interlocutores diretos ou no backoffice de uma IA.

A reforma da Administração Pública não é apenas uma questão de boa governação ou de transparência das contas públicas. É também uma questão de competitividade económica. Quanto mais eficiente for na produção e partilha da informação financeira, menor será a carga administrativa suportada pelas empresas e pelos profissionais que as apoiam, estejam estes mais tecnológicos, ou não.