Quando o Estado decide, mas não explica

A ausência de comunicação pública clara fragiliza a compreensão das medidas, alimenta interpretações divergentes e reduz a eficácia das políticas. A comunicação pública é parte integrante da democracia, é o instrumento através do qual o Estado explica as decisões que toma e as políticas que aplica. Não serve para criar consensos, mas para garantir que todos compreendem o que molda as suas vidas e assim possam agir de forma informada. É um serviço ao cidadão. E em Portugal, continua a ser tratada como um acessório, quando deveria ser um eixo central do processo político.

O episódio que envolveu a nova Lei de Estrangeiros é exemplar. No passado dia 8, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais cinco normas. No mesmo dia, o Presidente da República vetou a lei e devolveu-a ao Parlamento. Seguiu-se contestação pública ao veto, mas em nenhum momento houve um esforço estruturado de comunicação pública que esclarecesse o alcance real da decisão do Tribunal e as implicações para cidadãos e instituições. Este silêncio institucional contribuiu para que o debate fosse dominado por interpretações parciais e leituras políticas, deixando de lado a explicação factual necessária para que os cidadãos formassem uma opinião informada.

Na sequência desta decisão, o Chega anunciou uma “grande concentração nacional” para contestar o veto presidencial, numa estratégia que, ao explorar a ausência de comunicação pública, transforma uma questão jurídico-constitucional num ato de pressão política e numa demonstração de força. Este enquadramento não só desloca o debate do essencial para o plano reativo e partidário, como potencia riscos para a perceção pública do equilíbrio e da separação poderes, fomentando leituras simplistas sobre matérias que exigem análise técnica e explicação institucional aprofundada.

A recente revisão da Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania, divulgada a 21 de julho de 2025, também ilustra bem esta falha estrutural. O novo guião eliminou referências explícitas a “sexualidade” e “saúde sexual e reprodutiva” que antes eram obrigatórias em dois ciclos do ensino básico. A tutela justificou que esses conteúdos passariam para o domínio da Saúde, mas o documento não os especificou. A promessa do governo de “libertar” a disciplina de amarras ideológicas encaixou-se no enquadramento político, mas desviou o foco do mais importante, a natureza pedagógica do seu conteúdo.

Esta mesma confusão entre comunicação pública e comunicação política ficou evidente na forma como o governo abordou os incêndios deste verão. Perante a dimensão da tragédia, limitar-se a notas dispersas, declarações avulsas e discursos centrados na exaltação do “espírito de sacrifício” e da “resiliência nacional” desviaram o foco do essencial, informar com clareza sobre riscos, responsabilidades, apoios disponíveis e medidas de prevenção. A ausência de um discurso claro e estruturado alimentou perceções de improviso, expôs fragilidades de coordenação e reduziu a comunicação pública a instrumento de narrativa política, quando deveria ter sido um mecanismo de confiança e esclarecimento.

É essencial distinguir comunicação política de comunicação pública. A primeira serve ciclos eleitorais e posicionamentos estratégicos; a segunda deve servir o cidadão, garantindo o cumprimento do contrato social, sobretudo quando estão em causa alterações ou restrições de direitos.

Alterações à legislação laboral, revisão das licenças de parentalidade, rever baixas médicas, definir regras sobre luto gestacional ou regular o direito à amamentação não são meros ajustes técnicos. São decisões que afetam diretamente a configuração de direitos, deveres e legítimas expectativas dos cidadãos, interferindo nas dinâmicas familiares, laborais e nas estruturas sociais. Publicar diplomas no Diário da República não basta, é necessário informar as famílias, os empresários e os serviços públicos. Sem isso, as decisões perdem legitimidade. Essa é a base da literacia democrática e a melhor forma de conter a desinformação.

O tom importa. Transparência não é propaganda e empatia não é submissão à opinião pública. Numa democracia que se pretende participativa, a transparência deve criar condições para um envolvimento cívico informado e construtivo. No entanto, é frequentemente reduzida a um mecanismo de exposição pessoal dos titulares de cargos públicos, desviando o debate do essencial e confinando a participação cidadã ao imediato, à queixa e à reclamação, em vez de a orientar para a corresponsabilidade.

Quando a comunicação pública falha, o debate torna-se refém de especulação e polarização. Este padrão não é novo. Mas, num contexto de crescente desconfiança institucional, torna-se mais visível. Os cidadãos têm hoje múltiplas fontes de informação, mas mantêm a expectativa, mais do que legítima, de que o Estado comunique de forma fiável, transparente e constante. Na ausência disso, o espaço é entregue ao ruído mediático e às perceções.

Não se trata de tornar as decisões populares, mas de respeitar o direito das pessoas a compreenderem o que está em causa. Ao negligenciar esta dimensão, o Estado perde credibilidade e eficácia. A resistência social aumenta, a polarização intensifica-se e as políticas tornam-se frágeis. Legislar em democracia implica explicar, sobretudo quando as decisões tocam o que é estrutural, essa explicação é indispensável. A comunicação pública não é um luxo, é um dever democrático.