Estes são os primeiros 35 investimentos que Portugal vai fazer com a bazuca europeia

Assinar pelo menos três contratos para a construção de estradas, comprar computadores para alunos e professores, criar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, aumentar a rede de laboratórios colaborativos ou implementar a reforma de saúde mental. Estes são apenas alguns exemplos dos 35 projetos que Portugal tem de concluir ainda este ano para receber a primeira tranche de apoios a fundo perdido de 636,13 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Para não se atrasar no processo, o Governo lançou esta segunda-feira os primeiros concursos do PRR: o Impulso CTEAM e o Impulso Adultos.

Na sequência da avaliação positiva de Bruxelas ao Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) português na quarta-feira, o colégio de comissários aprovou também uma proposta de Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, que deve ser adotada até um máximo de quatro semanas. Em anexo existe um documento de 214 páginas onde estão descritas todas as reformas e investimentos que Portugal se propõe executar até agosto de 2026, com os respetivos custos e calendarização. É com base no cumprimento desses compromissos que a Comissão aprovará os reembolsos.

As regras determinam que os desembolsos podem ser feitos até duas vezes por ano, mas apenas se as metas e objetivos forem integralmente cumpridos. “Para cada desembolso – e está previsto serem feitos dois por ano – há um conjunto de indicadores e metas a atingir. Não está definido que têm de se cumprir todos, nem há nenhuma métrica a dizer que se pode variar 10 ou 15%. Isto tem vantagens e inconvenientes”, explicou, em entrevista ao Público (acesso condicionado), o ministro do Planeamento. “A Comissão vai fazer uma avaliação global do cumprimento satisfatório daquele conjunto de indicadores. Naturalmente, se não cumprirmos a grande maioria daqueles indicadores, não vamos receber o dinheiro. Temos também alguma flexibilidade temporal, mas pouca”, explicou Nelson Souza.

Mas, as regras permitem que Portugal possa apresentar propostas de revisão dos investimentos e das reformas que integram o PRR, que a Comissão terá de validar.

O Executivo compromete-se no documento a “criar as condições necessárias para que a implementação das medidas previstas no PRR ocorra de forma expedita e dentro dos calendários previstos, garantindo, conjuntamente com o perfil de desembolsos da dotação global de subvenções e empréstimos (2021 – 20%, incluindo o pré-financiamento; 2022 – 25%; 2023 – 20%; 2024 – 16%; 2025 – 16%; 2026 – 3%), a liquidez necessária para que o PRR funcione como instrumento efetivo de reposta à crise, com impacto imediato na recuperação económica e no emprego”.

Ainda este ano, Portugal vai ter de cumprir 35 medidas para assegurar o pagamento de 636,13 milhões de euros em subsídios a fundo perdido. A maior parte das medidas correspondem à área da inovação (sete) logo seguidas das respostas sociais (cinco). Mas há três que já estão asseguradas: a entrada em vigor da lei que cria condições especiais de acesso ao ensino superior dos estudantes que concluíram o secundário através das vias profissionalizantes (segundo trimestre de 2020); aprovação da Agenda da Inovação para a Agricultura (foi aprovada no Conselho de Ministros de 13 de outubro do ano passado) e a extensão da rede de laboratórios colaborativos (primeiro trimestre deste ano).

A “via verde” para o ensino superior destinada aos diplomados do ensino profissional permitiu criar, o ano passado, 2.615 vagas, mas quase três quartos ficaram vazias. E a rede nacional de Laboratórios Colaborativos (CoLAB) foi reforçada com a aprovação de nove novas propostas, passando a ser composta por 35 laboratórios que mobilizam cerca de 300 entidades, incluindo mais de 120 empresas.

Ao longo deste segundo trimestre, que está a duas semanas de chegar ao fim, Portugal comprometeu-se a cumprir quatro metas: a entrada em vigor do decreto-lei que cria a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; do enquadramento legal que adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e empresas; escolha das Áreas de Acolhimento Empresarial que vão ser intervencionadas para criar uma nova geração deste tipo de estruturas e estabelecimento do Instituto Nacional de Administração.

A Bolsa foi aprovada a 30 de março, mas só a 8 de junho foi publicada a portaria que define o modelo de funcionamento e a respetiva gestão. Por isso, a única meta que falta cumprir é mesmo a escolha das Áreas de Acolhimento Empresarial. Os Programas Operacionais regionais já lançaram os concursos para a apresentação das candidaturas, cujo prazo termina a 30 deste mês. Mas para a Comissão considerar a medida cumprida é necessário que as autoridades nacionais lhe submetam o protocolo público assinado a confirmar que o processo de seleção já está concluído e identificando as Áreas selecionadas.

Até setembro, o Executivo tem entre mãos mais 11 metas a cumprir como lançar o primeiro concurso para projetos de produção de gases renováveis, ou seja, hidrogénio, e implementar o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás e do Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás e do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, que já foi aprovado em dezembro de 2020, mas também já foi alvo de várias retificações.

É também preciso adotar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ainda só está nomeada uma comissão de coordenação que será responsável pela preparação de uma proposta da referida Estratégia), lançar o concurso para dinamizar 100 programas e projetos de investigação e inovação no âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, com 93 milhões do PRR, aplicar o regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis (existe apenas para já uma autorização para o Executivo legislar sobre esta matéria) e assinar o protocolo para 2021 entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a associação profissional nacional de produtores de resina (Resipinus) para a vigilância e deteção de incêndios rurais.

Outra meta é a entrada em vigor do quadro jurídico para a transformação digital da Administração Pública que visa melhorar a qualidade e sustentabilidade das finanças públicas; criar um ambiente de negócios mais competitivo e indutor do investimento e uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos e empresas, mais ágil e mais eficiente. Para esta prioridade o Estado conta com um financiamento de 578 milhões de euros.

Os Açores vão também beneficiar de duas medidas concretas neste terceiro trimestre: a adoção de um ato legislativo relativo ao Instrumento de Recapitalização das Empresas da região e da política de investimento do Instrumento de Recapitalização das Empresas.

Cumprido para já está a lei que aprovação da lei que autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). A proposta de lei, levada à Assembleia da República em maio, quatro anos depois de o Governo ter anunciado a intenção de reformular o atual conceito de defesa da floresta contra incêndios, foi aprovada, pelo PS, com a abstenção, do PSD, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Cristinas Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Para os últimos três meses do ano estão previstas mais 17 medidas como a assinatura dos contratos para a compra de 600 mil computadores individuais para alunos e professores; o lançamento do primeiro concurso para projetos de descarbonização da indústria; a atualização das linhas orientadoras da estratégia para a inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2030 e a entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável aos centros de tecnologia e inovação.

Devem ainda entrar em vigor os diplomas revistos do Ministério do Mar relacionados com o reforço da capacidade de financiamento à economia do mar e inovação através do Fundo Azul e do novo modelo de contrato de gestão ao abrigo do novo sistema de incentivos/penalizações à gestão das empresas públicas.

O Governo compromete-se a lançar três concursos para a construção de estradas: uma no âmbito dos missing links e duas ao nível das Áreas de Acolhimento Empresarial. O setor da construção é chamado a participar em mais duas metas relacionadas com intervenções no parque habitacional público na Região Autónoma dos Açores (ao nível de renovações) e da Madeira. Esta Região Autónoma tem ainda outra meta a cumprir neste trimestre: implementar o sistema de classificação, do perfil funcional e do sistema de referenciação dos utentes para o modelo regional de cuidados continuados integrados.

A nível das políticas sociais vai ser necessário aprovar os planos de ação para comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, lançar o concurso para a construção de infraestruturas digitais no âmbito das Acessibilidades 360°, adotar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e deve ainda entrar em vigor o regime simplificado de instalação de equipamentos sociais e do novo decreto-lei de saúde mental, que estabelecerá os princípios para a organização dos cuidados de saúde mental. O mandato do Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental foi prorrogado até 31 de dezembro.

Deve ainda ser ampliada e desenvolvida uma rede nacional de Digital Innovation Hubs (DIH) — estruturas que visam a centralização de um conjunto de serviços de apoio à transição digital das empresas, em condições mais acessíveis. O objetivo é atingir um total de 126 hubs, adicionais, permitindo assim cobrir um número mais abrangente de clusters e de regiões e abrangidos pelo programa.

Se, por um lado, o não cumprimento das metas implica a perda do dinheiro atribuído às mesmas, os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia, que não sejam executados na totalidade nos projetos aprovados e concluídos, são afetos a outros projetos em curso no PRR, cuja conclusão e cumprimento das metas e milestones implique a necessidade de reforço da respetiva dotação.

Para além dos subsídios a fundo perdido, Portugal prevê receber 700 milhões de euros em empréstimos ainda este ano mediante o cumprimento de três marcos: entrada em vigor do ato legislativo que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento (BPF) e aprova os respetivos estatutos, algo que já aconteceu em novembro do ano passado; entrada em vigor de um decreto-lei que regulamenta a medida de capitalização do BPF e o desenvolvimento da política de investimento (capitalização) e adoção da mesma pela entidade gestora do veículo, ambas previstas para o terceiro trimestre deste ano.