Bruxelas dá carta branca ao Governo para executar o PRR

O Presidente da República deixou desde o início um alerta à navegação: o chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) implicaria convocar eleições antecipadas e perder fundos europeus durante seis meses. A ala esquerda do Parlamento fez orelhas moucas e o documento acabou mesmo por chumbar. Os próximos passos ainda estão por determinar, está tudo nas mãos de Marcelo Rebelo de Sousa, mas a Comissão Europeia retira pressão desta equação e defende que o pagamento das diferentes tranches do Plano de Recuperação e Resiliência apenas dependem do cumprimento das metas e marcos acordados e não do Orçamento do Estado.

“Os pagamentos aos Estados-membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência são feitos de acordo com o desempenho”, sublinha ao ECO um porta-voz da Comissão Europeia. “Os pedidos de pagamento dos Estados-membros têm de ser acompanhados de comprovativos que demonstrem que um conjunto de marcos e metas, definidos” aquando da aprovação do PRR, “foram alcançados”, acrescenta o mesmo porta-voz.

“Desde que o atraso na aprovação do orçamento nacional não impeça o cumprimento das metas e marcos, não há uma ligação direta entre a adoção do Orçamento e o pedido ou desembolso dos fundos ao abrigo do PRR”, conclui o porta-voz da Comissão, desdramatizando os alertas lançados pelo Chefe de Estado no âmbito das suas “diligências” para garantir a viabilização, na generalidade, da proposta de Orçamento.

Desde que o atraso na aprovação do orçamento nacional não impeça o cumprimento das metas e marcos, não há uma ligação direta entre a adoção do Orçamento e o pedido ou desembolso dos fundos ao abrigo do PRR.

“Se o OE fosse chumbado, dificilmente o Governo poderia continuar a governar com o OE deste ano dividido por 12 e sem fundos europeus”, disse Marcelo Rebelo de Sousa há cerca de duas semanas, quando já se esperava que o OE fosse chumbado. Apontando um novo Orçamento só para abril, o Chefe de Estado acrescentou que “seriam seis meses de paragem na economia e em muitos fundos europeus” na reconstrução do país.

O Governo reconhece que sem Orçamento do Estado e a governar em regime de duodécimos “cria dificuldades na execução do PRR”. O ministro das Finanças admitiu-o na conferência organizada pelo ECO, mas também recordou que “há soluções que podem ser exploradas”. Soluções essas que podem passar pela aprovação de um Orçamento retificativo específico para acomodar a despesa adicional para executar o PRR — uma hipótese que não é totalmente excluída, até porque dificilmente os partidos votariam contra. Ou a votação, caso a caso, de autorizações de aumento dos tetos de despesa decorrentes do regime de duodécimos, passando a dotação disponível de um programa orçamental para outro.

A ministra de Estado e da Presidência reiterou esta quinta-feira que pode haver “algumas limitações” na execução do PRR. “O PRR tem um conjunto de investimentos e reformas” e que “é possível que possa acontecer um contexto de algumas limitações ao que está previsto, mas o entendimento do Governo é que tem condições” para avançar, salientou Mariana Vieira da Silva.

“Essa é uma das razões pelas quais o Governo não se demite, para concretizar o PRR que desenhou para responder às necessidades do país e à sua recuperação económica e social”, sublinhou a ministra. “É evidente que o contexto não será o mesmo que seria com o OE aprovado, mas julgamos que temos condições para garantir que o país não perde o acesso a esses fundos por estar nesta situação política”, rematou.

Mas se Bruxelas parece dar carta branca ao Governo em termos de execução do fundos, também é verdade que está atenta ao evoluir da situação. Valdis Dombrovskis disse esta quinta-feira que o chumbo do OE2022 vai exigir “algumas consultas” da Comissão Europeia com as autoridades portuguesas. O vice-presidente da Comissão admitiu que o chumbo “levanta questões”, que o executivo comunitário vai tentar esclarecer com o Governo português. “Teremos agora de avaliar a situação com as autoridades portuguesas relativamente ao esboço de plano orçamental para 2022 e decidir como proceder ao certo, no sentido em que precisamos de compreender com as autoridades portuguesas quais são as perspetivas, quão cedo poderá chegar o próximo Orçamento”, declarou Dombrovskis.

Sobre o PRR, Dombrovskis relativizou as implicações de eventuais eleições na execução do plano, observando que “os Planos de Recuperação e Resiliência têm de coexistir com os desenvolvimentos políticos em cada Estado-membro” e notando que “já estão a ter lugar algumas mudanças governamentais [nos Estados-membros] e outras vão seguir-se”.

Portugal foi um dos primeiros países a receber um pagamento de pré-financiamento, tendo recebido em agosto a primeira tranche de 2,2 mil milhões de euros, o equivalente a 13 % da componente subvenções e empréstimos da dotação financeira a conceder ao país. Portugal receberá 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,69 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do PRR, num total de 16,6 mil milhões de euros entre 2021 e 2026.