Governo dá mais tempo às câmaras para reverem PDM

O Governo vai dar mais tempo às câmaras para atualizarem os seus Planos Diretores Municipais (PDM), confirmou ao ECO o Ministério da Coesão. O prazo terminou a 31 de março, mas o Executivo vai voltar a prorrogar o prazo para que não haja o risco de as autarquias perderem acesso aos fundos europeus por os seus PDM terem mais de dez anos.

Há 144 municípios, 51,8% dos que se localizam em território continental, que estão nesta situação, revelou ao ECO fonte oficial do ministério liderado por Ana Abrunhosa, numa atualização de dados face às 278 câmaras do continente, noticiadas no início da semana.

As autarquias tinham de promover, até 31 de março de 2022, “uma primeira reunião da comissão consultiva ou uma conferência procedimental com vista à inclusão das novas regras de classificação e qualificação de solos nos PDM”, afirma a mesma fonte, recordando que a regra estava fixada desde 2001 no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Contudo, quase metade não o fez, “devido a dificuldades várias, decorrentes sobretudo do excecional período de pandemia”, explicou fonte oficial.

Vai ser permitido que as autarquias tenham o tempo necessário para fazerem a adaptação jurídica das novas regras, sem serem prejudicadas no acesso a fundos europeus.

Ora sem esta revisão dos PDM as câmaras podem ficar impedidas de concorrer a fundos europeus, isto se a reunião não tiver sido realizada “por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão”. A lei determina que “é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa”.

Para impedir que isto aconteça, sobretudo num momento em que Portugal tem tantas verbas para poder utilizar – seja acabar de executar o Portugal 2020, os 16 mil milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os 23 mil milhões do Portugal 2030 –, o Governo “aprovará muito em breve, um conjunto de alterações legislativas, onde se inclui a prorrogação do referido prazo com efeitos retroativos. Proposta que já mereceu, aliás, parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, avançou ao ECO o gabinete de Ana Abrunhosa, justificando a decisão com o facto de o Executivo ser “sensível às dificuldades” e estar “consciente das consequências desta omissão”.

“Na prática, vai ser permitido que as autarquias tenham o tempo necessário para fazerem a adaptação jurídica das novas regras, sem serem prejudicadas no acesso a fundos europeus”, explica fonte oficial do Ministério da Coesão sem deixar de recordar “a necessidade de célere inclusão destas novas regras nos PDM”.

O Governo aprovará, muito em breve, um conjunto de alterações legislativas, onde se inclui a prorrogação do referido prazo com efeitos retroativos – proposta que já mereceu, aliás, parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O risco de um tão grande número de autarquias ver vedado o acesso aos fundos europeus levou o PSD a apresentar um projeto de Lei que “visa evitar que as autarquias que não têm a revisão do plano territorial concluída fiquem impedidas de aceder a fundos comunitários”, lê-se no comunicado que os social-democratas enviaram às redações.

O PSD considera que “é necessário ter em conta o período especial que se viveu, no contexto de emergência de saúde pública, com as consequentes restrições associadas à situação pandémica e atender também aos eventuais atrasos por parte dos municípios neste processo devido às eleições autárquicas no final do ano de 2021″.

“Sempre defendemos uma administração local com rigorosos critérios de gestão, mas consideramos que é imperiosa e urgente esta alteração, numa altura em que os autarcas foram e são chamados a interpretar um papel de um guião que não estava escrito”, afirmam os deputados, adiantando que o próprio Governo, que devia dar o exemplo, “tem falhado na revisão e adequação dos planos de âmbito nacional e regional ao regime jurídico em vigor”, lê-se no projeto, que tem o líder parlamentar Paulo Mota Pinto como primeiro signatário.