Governo cria unidade técnica para acompanhar benefícios fiscais

O Governo aprovou o diploma que cria a unidade técnica que vai acompanhar a evolução dos benefícios fiscais em Portugal, uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que está subjacente ao quinto pedido de desembolso da bazuca. O Conselho de Ministros desta quinta-feira também aprovou o reforço da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, tendo em conta o aumento das verbas da bazuca europeia para 22 mil milhões de euros.

Esta unidade técnica vai funcionar “junto do Ministério das Finanças acompanhará a evolução e redução dos benefícios fiscais” em Portugal, “uma das reformas do PRR que foi aprovada” esta quinta-feira, disse a ministra da Presidência que tem a tutela política dos fundos europeus, na conferência de imprensa no final daquele que é o último Conselho de Ministros deste Governo em plenitude de funções e que teve uma longa lista de diplomas a apreciar, a saber 35, segundo Mariana Vieira da Silva. Por isso, “não houve lugar a muitas discussões políticas”, disse a responsável em resposta aos jornalistas quando questionada se o Governo não tinha discutido aquele que é um dos temas que todo o país discute: o tratamento mais caro do mundo às gémeas brasileiras, naturalizadas portuguesas em tempo recorde, pelo SNS e que está a ser investigado.

O objetivo desta reforma acordada com Bruxelas “é melhorar a eficácia do sistema fiscal português”. De acordo com a versão revista do PRR, que teve luz verde do Conselho em outubro, “a reforma deve introduzir um sistema permanente de acompanhamento e avaliação coerentes dos benefícios fiscais novos e existentes“. “Tal resultará numa simplificação do quadro existente, reduzindo o número de benefícios fiscais, reduzindo as despesas fiscais associadas e reforçando a relação custo-eficácia dos benefícios fiscais remanescentes“, acrescenta o documento.

Recorde-se que melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social foi uma das recomendações específicas que a Comissão Europeia fez a Portugal. Por isso, no âmbito da reprogramação do PRR foi introduzida esta nova reforma que deve estar concluída até 31 de março de 2026, mas associado ao pedido de pagamento do quinto cheque do PRR, está a criação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira, designada de U-TAX, que terá o “mandato para acompanhar e avaliar sistematicamente os benefícios fiscais novos e existentes e contribuir para a conceção, aplicação e avaliação de impacto das políticas fiscais”.

O pedido de desembolso do quinto cheque do PRR deverá ser feito em março do próximo ano, mas muitas das metas e marcos associados a este pedido têm de estar concluídos até ao final deste ano. Em causa estão 3,19 mil milhões de euros em subvenções a fundo perdido (1,87 mil milhões) e empréstimos (1,31 mil milhões), sujeitos ao cumprimento de 42 marcos e metas.

Na revisão do PRR ficou definido que o ato jurídico que dará lugar à criação desta unidade técnica “deve especificar a estrutura formal da U-TAX, incluindo o seu organograma, o seu funcionamento e as suas funções”. Além disso, ficou acordado com Bruxelas que a “U-TAX é tecnicamente independente da Autoridade Tributária e Aduaneira e responde diretamente ao Ministério das Finanças“; “é composta por pessoal técnico permanente com conhecimentos especializados em políticas fiscais”. “O ato jurídico deve ainda definir as interações formais entre a UTAX e outras entidades públicas e privadas relevantes, como instituições académicas e de investigação, e prever a definição de acordos de partilha de dados entre a U-TAX e entidades públicas relevantes, como a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto Português de Estatística (INE)”, preciso o documento.

Mariana Vieira da Silva revelou ainda que será feito um reforço da Estrutura de Missão Recuperar Portugal em 15 colaboradores, passando dos atuais 60 para 75. Um reforço justificado pelo facto de o próprio PRR ter sido reforçado, ao passar de 16,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões na sequência da reprogramação. “Foi aprovada a resolução que introduz ajustamentos na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», na sequência da atualização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo em vista o pleno cumprimento das suas competências de coordenação técnica, gestão, acompanhamento e execução do PRR, bem como dos objetivos definidos no âmbito do PRR, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Em termos de fundos do PRR, a ministra da Presidência disse estar confiante que a Assembleia da República ainda terá tempo de voltar a aprovar o estatuto das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitetos, vetadas esta quinta-feira pelo Presidente da República. “A Assembleia da República está em plenitude de funções até meados de janeiro” por isso é possível “aprovar novamente o estatuto das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitetos alterando ou não o veto do Presidente da República”, disse Mariana Vieira da Silva. A reforma das Ordens profissionais está acordada com Bruxelas e da sua aprovação está dependente o pagamento do terceiro cheque do PRR. Sendo esta uma reforma não era passível de ser alterada no âmbito da reprogramação e estava previsto que a lei relativa às profissões regulamentadas entrasse em vigor em dezembro de 2022. Também a reforma relativamente à transferência de competências na área da saúde está atrasada e, por isso, Bruxelas já disse que o pagamento dos terceiro e quarto cheques do PRR já não será feito este ano, como era expectativa das autoridades nacionais.

(Notícia atualizada com mais informação)