CNE dá 24 horas a Moedas para remover cartazes em Lisboa. E envia processo para o Ministério Público
A CNE remeteu ainda o processo para o Ministério Público, deixando ao juiz da comarca a aplicação da respetiva coima. A deliberação surge quase um mês após uma queixa feita pelo PCP.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) contabilizou mais de uma dezena de cartazes com mensagens consideradas de publicidade institucional em Lisboa – o que é proibido por lei a partir do momento em que há eleições marcadas –, dando o prazo de 24 horas à Câmara Municipal para a sua remoção, avança o Diário de Notícias.
A deliberação surge quase um mês após uma queixa feita pelo PCP, relativamente à utilização de cartazes em Lisboa por parte da autarquia liderada por Carlos Moedas.
“Perante uma ação concertada de divulgação e promoção da atividade desenvolvida pela autarquia contendo elementos característicos de uma verdadeira campanha publicitária”, a CNE deliberou, “notificar a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, para que promova a remoção, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência”.
A CNE remete ainda o processo para o Ministério Público, por ser uma “infração contraordenacional cometida por eleito local em exercício de funções”, deixando ao juiz da comarca a aplicação da respetiva coima.
Carlos Moedas já tinha incorrido em semelhante situação por altura das eleições legislativas, tendo, na altura, recorrido para o Tribunal Constitucional, o qual acabou por dar razão à CNE.
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Depois de ter "previamente notificado" os partidos para a retirada dos cartazes, a autarquia lisboeta avançou para a sua remoção coerciva. Em causa estão mais de 30 cartazes, de diferentes partidos.
A ação da CNE surge na sequência de duas queixas feitas contra a autarquia lisboeta por publicidade institucional proibida no âmbito das eleições europeias, que decorrem no dia 9 de junho.
Embora ressalvando que o conteúdo está "sujeito a determinados limites", como os que "resultam da aplicação do Código Penal", a CNE entende que "em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade".