Governo cria grupo de trabalho para delinear nova lei das finanças regionais em 2026

O Governo anunciou esta quinta-feira a criação de um grupo de trabalho conjunto com representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores, para levar ao Parlamento uma nova Lei das Finanças Regionais em 2026.

O objetivo passa por, “no próximo ano, apresentar à Assembleia da República o resultado deste esforço de convergência entre os governos, para podermos ter uma lei que dê maior previsibilidade, maior segurança, maior estabilidade, maior capacidade política às Regiões Autónomas para os próximos anos”, afirmou o primeiro-ministro, à saída da reunião do Conselho de Ministros.

Luís Montenegro recordou que a proposta de Orçamento do Estado, aprovada generalidade na terça-feira, “traduziu um aumento de transferências para as regiões autónomas“, classificando este aumento como “um sinal claro de orientação política no sentido do aprofundamento da relação financeira entre a administração central e a administração regional”.

Depois de ter participado no Conselho de Ministros, o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, agradeceu a Montenegro a criação do grupo de trabalho, destacado que, “neste momento, a lei de finanças regionais é uma lei iníqua e anacrónica, que tem que ser rapidamente alterada”.

“Estamos a viver um momento histórico na democracia portuguesa e no entendimento do Estado de Direito português com as suas autonomias políticas”, disse, por sua vez, Manuel Bolieiro, presidente do Governo Regional dos Açores.

Montenegro classificou a participação dos presidentes dos Governos Regionais, pela primeira vez, numa reunião do Conselho de ministros, como “um importante marco na relação institucional e na articulação e parceria” entre os Governos da República e os Governos das Regiões Autónomas.

O primeiro-ministro anunciou ainda que, no início de 2026, vai realizar-se nos Açores a primeira cimeira entre os três governos – todos liderados pelo PSD.

“O objetivo destas reuniões é reforçar a cooperação institucional e promover decisões conjuntas que sirvam os interesses das regiões autónomas”, disse Montenegro, destacando que “está previsto que as cimeiras se realizem de forma regular, criando um espaço permanente de diálogo e coordenação entre a administração central e os executivos regionais”.

No debate do estado da nação, a 17 de julho, o primeiro-ministro já tinha afirmado que o executivo está disponível para dialogar de “forma mais intensa” sobre a revisão da lei das finanças regionais. Também o presidente da República disse em agosto que que “este é o tempo” para rever lei das finanças regionais.