ERC aprova novas obrigações de acessibilidade para televisão. Canais consideram “inaceitável”

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora de Comunicação (ERC) aprovou o Plano Plurianual de Acessibilidade das Emissões Televisivas (2026–2029), com um acréscimo das metas de acessibilidade, principalmente nos serviços a pedido. Os canais discordam das mudanças.

Entre as novidades, estão a dimensão da janela de intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) no online — deverão garantir uma proporção de 1/4 do ecrã nos programas que tiveram LGP em sinal aberto — e o período em que as obrigações têm de ser concretizadas – pelo menos em 70% do tempo, entre as 6h e a meia-noite. Antes eram de pelo menos 60%, no horário entre as 8h e a meia-noite. Mantém-se a dimensão da janela de LGP na televisão, que não poderá ser inferior a 1/15 do ecrã, sendo recomendável 1/6. Esta dimensão tinha sido introduzida em 2022, após queixas sobre a regra de 1/8 do ecrã introduzida no anterior plano.

Outro ponto novo neste plano é a contabilização das repetições para atingir as obrigações. Antes eram contabilizadas cinco, com o valor a ter baixado para quatro exibições, embora nas primeiras versões a ERC estivesse a considerar apenas três.

O Plano encontra-se estruturado em dois períodos distintos — de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e de 1 de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2029 –, prevendo obrigações diferenciadas, consoante se trate de serviços integrados na oferta do serviço público de televisão (RTP) ou de operadores privados (SIC, TVI, Medialivre).

Analisando, este primeiro período, a RTP 1 passa agora a ser obrigada a 20 horas semanais de programas com LGP incluindo, semanalmente, a interpretação integral de todos os serviços noticiosos. Anteriormente, só precisava a garantir a interpretação integral de um.

Outra diferença é o aumento de horas de programas com audiodescrição, de 20 para 25. Já em 2028, as horas semanais com legendagem destinada a pessoas com deficiência auditiva (legendagem trabalhada) aumentam de 30 para 35. Mantém-se as 30 semanais de legendagem em programas em direto.

Em relação aos canais privados (TVI e SIC), vão ter de garantir no primeiro período:

• 22 horas semanais de programas com legendagem trabalhada;
• 12 horas semanais de programas com LGP, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de três serviços noticiosos no período noturno;
• 8 horas por trimestre de programas com audiodescrição.

Antes, era apenas preciso um serviço noticioso do período noturno, semanalmente, com LGP. As horas de audiodescrição também aumentaram de cinco para agora oito. Estes valores aumentam em 2028, com 24 horas de legendagem, 14 de LGP e 10 horas com audiodescrição.

Deverão garantir ainda que os programas que tiveram interpretação em língua gestual portuguesa em sinal aberto sejam exibidos no website do operador, numa modalidade que consiga garantir uma proporção de 1/4 do ecrã.

Os canais de cabo, generalistas e predominantemente informativos, como a CMTV, SIC Notícias, Now e CNN Portugal, ficam obrigados a três horas semanais de programas com legendagem trabalhada ou cinco horas de legendagem de programas em direto, ou ainda conjugar ambas de forma proporcionada. Assim como a sete horas semanais de programas de natureza informativa com interpretação por LGP, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de dois serviços noticiosos.

Até aqui, eram obrigados a apenas duas horas semanais com legendagem trabalhada ou quatro em direto, assim como a apenas seis horas de LGP e um serviço noticioso. As obrigações não sofrem alterações em 2028.

As principais diferenças acabam por ser nos serviços audiovisuais a pedido, como a RTP Play, TVI Player e Opto. São concretizadas várias metas por ano:

Antes, deviam apenas prever, sempre que possível, a legendagem, LGP ou audiodescrição nos conteúdos.

O Plano entra em vigor a 1 de janeiro, mas conta com um período de adaptação de três meses, destinado ao ajustamento de processos técnicos e de recursos humanos.

Setor responde criticamente ao Plano

As reações negativas do setor fizeram-se sentir durante o processo de discussão do Plano Plurianual, com a ERC a ter alterado algumas das obrigações inicialmente previstas.

Entre os principais pontos criticados estiveram a obrigatoriedade de interpretação em LGP, legendagem e audiodescrição, a limitação do número de repetições contabilizadas, o cumprimento das quotas no período alargado das 06h00 às 24h00 e a definição de metas para serviços audiovisuais a pedido. Os custos elevados e as limitações técnicas foram alguns dos pontos apontados.

A RTP “entende que o Projeto de Plano Plurianual tal como apresentado é inaceitável e propõe a realização de mais reuniões para que seja encontrada solução adequada“. O operador público “verifica um aumento significativo das obrigações, em particular para o serviço de programas predominantemente informativo e os serviços de programas regionais“.

A RTP realça como “particularmente gravosos” os limites à contabilização das exibições e aos 70% entre as 6h e a meia-noite. É contra ainda a obrigação de a janela de intérprete ter de garantir uma proporção de 1/4 do ecrã no digital, por tratar-se de uma “exigência excessiva que deveria apenas contemplar programas de estúdio“.

A ERC “reconhece as dificuldades operacionais e financeiras referidas pela RTP” mas sublinha que estas obrigações “decorrem de imposição legal e resultam da aplicação das obrigações da concessionária de serviço público de televisão”.

Por sua vez, a SIC refere o “substancial impacto financeiro e operacional com a implementação de algumas das obrigações”, criticando a ” ausência de progressividade”, algo que foi entretanto alterado.

Já a TVI “considera excessivo o incremento constante do Projeto face ao Plano de 2022-2025 para a audiodescrição, entende ainda que deveria implementar-se quando tecnicamente viável e sempre desde que proporcional e razoável”.

“A dimensão da janela de língua gestual Portuguesa, concretamente a recomendação para a ocupação de 1/6 do ecrã, impede soluções de realização comuns e valorizadas pelos telespetadores, gera confusão e uma ocupação distorcida, propondo uma redação que contemple apenas a regra de dimensão mínima“, defende ainda.

Finalmente, Medialivre considera que a imposição de 70% do cumprimento das medidas de acessibilidade no horário entre as 06h e as 24h é “de uma imposição excessivamente rígida e desproporcionada que acarreta elevado impacto financeiro e operacional para canais CMTV e News Now, em confronto com os objetivos prosseguidos“. Considera ainda “desproporcionadas” as obrigações dos canais a cabo quando comparadas aos em sinal aberto.

“A implementação do Plano deve ser acompanhada de medidas compensatórias, tais como incentivos financeiros, benefícios fiscais ou mecanismos de apoio técnico de modo a assegurar um regime justo, equilibrado e promotor de cumprimento efetivo“, defende também.

Os operadores de distribuição como a Meo, a Nos e a Vodafone também expressaram preocupações, destacando limitações técnicas, operacionais e financeiras, assim como a dependência da responsabilidade editorial sobre os conteúdos.

A Meo não antecipa impactos adicionais, a Nos considera as metas para 2026-2029 “desproporcionadas”e a Vodafone sublinha que “apenas pode integrar as funcionalidades de acessibilidade fornecidas pelos detentores dos conteúdos”.

Resultado do processo, os serviços de programas televisivos de cobertura internacional e os temáticos, sem caráter informativo, foram reconhecidos como potencialmente isentos das obrigações do Plano Plurianual. Foram também introduzidas alterações como maior progressividade e a redefinição de critérios de repetição, assim como esclarecido que a responsabilidade sobre conteúdos acessíveis recai sobre os operadores editoriais.