Novos estatutos das CCDR prontos para serem aprovados “se ainda for oportuno”

“Estamos numa fase final de circulação entre gabinetes da portaria que prevê os novos estatutos para a CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e a reorganização dos serviços nas regiões. […] Se ainda for oportuno, ainda durante este mês continuaremos, portanto, como já disse, a nossa intenção de aprovar os novos estatutos das CCDR, que já estão acabados, estão em circulação entre ministérios”, afirmou a ministra da Coesão Territorial.

Ana Abrunhosa foi esta quarta-feira ao parlamento defender a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no dia seguinte à demissão do primeiro-ministro, António Costa.

As CCDR são, desde junho, institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado e com personalidade jurídica própria, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Se ainda for oportuno, ainda durante este mês continuaremos, portanto, como já disse, a nossa intenção de aprovar os novos estatutos das CCDR, que já estão acabados, estão em circulação entre ministérios.

Esta reforma prevê novos estatutos para as CCDR, com inúmeras alterações, sobretudo do ponto de vista de reorganização dos serviços e de integração de recursos humanos.

Ana Abrunhosa destacou que a previsão do Governo era integrar nas CCDR, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 2.000 trabalhadores que provêm de entidades regionais. Previa-se, assim, “um aumento de cerca de 159% face aos trabalhadores das CCDR, que atualmente são 767“. No entanto, “obviamente que é um processo que agora, neste momento, deverá ser politicamente ponderado”, admitiu Ana Abrunhosa.

A ministra destacou ainda que, tal como “tinha sido garantido”, não haverá deslocalização de trabalhadores, nem eliminação de postos de trabalho, mas uma reorganização de serviços, prevista no decreto-lei que já foi aprovado e nas portarias que estão em circulação entre os ministérios. Os documentos incluem “mais de 300 competências face ao que atualmente” as CCDR exercem.

“Estamos neste momento a fazer todos os cálculos. É complexo e, portanto, teremos também todo o gosto em prestar contas na devida altura”, salientou.

As entidades regionais que passariam competências e trabalhadores para as CCDR integram as áreas da Agricultura, Alimentação, Coesão Territorial, Ordenamento do Território, Cultura, Ambiente e Ação Climática, Educação e Economia.

António Costa pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que a aceitou, após o Ministério Público revelar que o chefe do Governo é alvo de investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projetos de lítio e hidrogénio. O Presidente convocou para quarta-feira os partidos para uma ronda de audiências no Palácio de Belém, em Lisboa, e vai reunir o Conselho de Estado na quinta-feira.

Numa declaração no Palácio de São Bento, António Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável” e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça “em tudo o que entenda necessário”.