APECOM lança código de conduta para autorregulação do lobbying

A APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações-Públicas) lançou um código de conduta de assuntos públicos para a representação legítima de interesses, vulgo lobbying. No mesmo é defendido um conjunto de princípios e valores em matéria de ética nas interações entre empresas, sociedade civil e decisores públicos.

O código que visa orientar a autorregulação do setor é baseado em modelos internacionais e vai durar “pelo período que o nosso país permanecer sem legislação específica para a regulação da representação legítima de interesses”, refere-se em nota de imprensa. Este período vai ser contabilizado pela APECOM, num microsite agora lançado e onde também está disponível o regulamento.

“Há mais de uma década que o Estado português falha na regulamentação do lobbying e no enquadramento jurídico da representação legítima de interesses. Foram várias as tentativas para o fazer, mas os diplomas acabaram, sempre, por não se concretizar em políticas claras e objetivas que respondam às necessidades por demais identificadas”, diz Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM.

“Com a aprovação deste código de conduta respondemos à omissão legislativa e damos um passo no sentido da autorregulação, com transparência e ética. O setor está disponível e interessado em contribuir para que os decisores regulem a representação legítima de interesses, mas não se demite de assumir com clareza a sua posição quanto à premência da existência de regulação”, acrescenta.

A líder da APECOM refere ainda que a maioria dos partidos incluiu a regulamentação do lobbying nos seus programas eleitorais o que parece ser “um sinal positivo”. Contudo, “até à produção legislativa contribuiremos, desta forma, para estabelecer e divulgar as principais regras de atuação num quadro de valores éticos e para esclarecer a opinião pública para a importância da existência do lobbying numa democracia participativa”, afirma.

O código pode ser subscrito pelo conjunto de associados da APECOM e também, de forma voluntária, por empresas não associadas e outras organizações da sociedade civil.

Entretanto já aderiram as empresas All Comunicação, Wisdom, First Five Consulting, Omnicom Public Relations Group, Guess What, JLM&A, LLYC, Eupportunity, Companhia das Soluções, IPSIS, BloomCast, Central de Informação, Quintela e Reis, PR Consulting, CV&A, Corpcom, Adagietto, Porto de Ideias, Notable e Lift.

A APECOM tem vindo a debater-se por uma regulamentação do lobbying em linha com aquela que já existe em 17 dos 27 estados-membros da União Europeia e na própria União Europeia, que “dispõe de uma regulamentação específica que tem contribuído para aumentar a transparência, o escrutínio e a confiança nos processos de tomada de decisão”, lê-se em comunicado.

A associação já tinha anunciado em janeiro a sua intenção de avançar com esta medida, na mesma altura em que lamentou o recuo do Parlamento quanto à aprovação da lei respeitante à representação legítima de interesses.

Depois de ter aprovado na generalidade os projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN para regulamentar o lóbi, a votação na especialidade dos projetos de lei foi adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que o Parlamento deixou de dispor de tempo para fechar uma lei até à dissolução.