Aicep criou grupo de trabalho para corrigir falhas que permitiram apoio indevido a Manuel Serrão

A Aicep criou um grupo de trabalho para definir um conjunto de recomendações técnicas e um plano de implementação, de forma a corrigir as falhas que permitiram o uso indevido de fundos no âmbito da Operação Maestro, que tem Manuel Serrão como o principal mentor, segundo o Ministério Público, e atualizar e reforçar os procedimentos da agência que é uma das entidades que decide a atribuição de apoios europeus.

O ministro da Economia pediu à Aicep, em julho, para elaborar um plano de ação detalhado para cumprir as recomendações da Agência para o Desenvolvimento & Coesão (AD&C), que identificou situações de “apropriação indevida” de fundos europeus nos projetos investigados no âmbito da Operação Maestro. O objetivo desse plano é prevenir e corrigir as situações detetadas.

“Sobre o plano para corrigir falhas passadas está em curso um processo de reflexão e atualização de procedimentos desde junho”, disse ao ECO, fonte oficial do Ministério da Economia.

“Para o efeito, foi criado um grupo de trabalho interno, multidisciplinar, que, na sequência de um trabalho conceptual prévio realizado em junho e da análise do relatório final da auditoria em julho, está a elaborar um conjunto de recomendações técnicas, que serão acompanhadas de um plano de implementação, para atualização e reforço de procedimentos, de acordo com as melhores práticas na matéria”, acrescentou a mesma fonte.

A AD&C realizou um inquérito à ação de controlo das entidades que estiveram de alguma forma envolvidas na suspeita de fraude com fundos europeus, num caso que tem Manuel Serrão como principal mentor, segundo o Ministério Público. O Compete, o IAPMEI e a AICEP foram as entidades alvo deste inquérito interno, mas só ao nível desta última agência foram detetadas insuficiências de gestão que vão obrigar à devolução de 30 milhões de euros de fundos europeus já pagos.

A auditoria foi entregue ao ministro Adjunto e da Coesão, que tutela os fundos europeus, no passado dia 22 de junho, tal como o ECO avançou, e posteriormente remetida ao Ministério Público, à Inspeção-Geral de Finanças e às Autoridades de Gestão. Mas foi também partilhado com o ministro da Economia, que tutela a Aicep, “para que possam ser ponderadas ações adicionais no âmbito daquele organismo, designadamente de natureza disciplinar”, explicava o comunicado do Ministério tutelado por Manuel Castro Almeida.

Segundo o Ministério da Economia, “as falhas referidas na auditoria foram também já objeto de avaliação pelos próprios serviços” da Aicep. Sem avançar mais detalhes sobre as mesmas. Recorde-se que foram feitos alertas internos na Aicep sobre aquela que se veio a revelar uma alegada fraude de 39 milhões de euros com fundos europeus. Alertas que parecem não ter tido seguimento.

Manuel Serrão e Júlio Magalhães já foram constituídos arguidos na Operação Maestro, que investiga um alegado esquema fraudulento de obtenção, desde 2015, de milhões de euros para 14 projetos cofinanciados por fundos europeus. A Aicep em 2015 era liderada por Miguel Frasquilho, que foi substituído em 2017 por Luís Castro Henriques, que, por sua vez, foi sucedido no cargo por Filipe Santos Costa em junho de 2023. Antes de completar um ano em funções, foi afastado – agora a liderança cabe a Ricardo Arroja –, e, em entrevista ao Expresso, revelou que fizeram uma “reestruturação interna para reforçar a auditoria antes da Operação Maestro”

Da análise de 89 pedidos de pagamento e 17.335 linhas de despesa, cujo montante declarado para efeitos de cofinanciamento pelos beneficiários/promotor ascende a 72,4 milhões de euros, foram identificadas despesas que não estavam suficientemente justificadas. É o caso das faturas que terão permitido a Manuel Serrão viver oito anos no Sheraton com verbas de fundos. “Despesas insuficientemente justificadas, nomeadamente as realizadas numa unidade hoteleira na cidade do Porto cujo suporte é feito através de uma lista enviada pela entidade beneficiária, não sendo possível verificar, através das faturas, a identidade dos hóspedes ou o número de pessoas e de noites associadas à estadia”, dizia o comunicado sem identificar nomes.

Foi também apresentada “uma despesa por um fornecedor, confirmando-se, através do respetivo NIF, que esta era o promotor do projeto (faturação a si próprio)”, e foram identificados fornecimentos realizados por entidades fornecedoras relacionadas, direta ou indiretamente, com os beneficiários/promotor, como aliás já era identificado no mandado de buscas, a que o ECO teve acesso. Por exemplo, “foram identificados fornecedores participados por consultores do projeto (com participação acionista direta ou indireta nesses mesmos fornecedores), sem evidência de que as operações entre estas partes tenham sido realizadas em condições de mercado”, explicava o comunicado do Ministério da Coesão.

“Situações como as identificadas através desta ação de controlo são gravemente lesivas do Estado. São também profundamente negativas para a imagem do país, não só a nível nacional, mas também junto das instâncias europeias. Irregularidades destas não deviam existir, mas se existem têm de ser prontamente identificadas e imediatamente corrigidas”, sublinhava Castro Almeida citado no comunicado.

Questionado pelo ECO sobre a possibilidade de recuperar os 30 milhões de euros pagos indevidamente a Manuel Serrão, o ministro Adjunto e da Coesão disse que “o Estado tem de usar todos os expedientes ao seu alcance para recuperar o máximo de dinheiro possível”.

“Os serviços têm de fazer tudo o que está ao seu alcance para recuperar todo o dinheiro. Se não for todo, será o mais possível”, acrescentou o responsável que tem a tutela dos fundos europeus.

As empresas que integraram as missões promovidas pela Selectiva Moda, que estão a ser alvo de investigação no âmbito da Operação Maestro, não terão de devolver os apoios recebidos, mesmo que se venha a ser confirmada fraude na utilização dos apoios, tal como o ECO já avançou.