Presidente da ERC defende reforço da Lei da Transparência e encara a compra da Lusa como “muito interessante”

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) garantiu esta quinta-feira que não vai hesitar em tomar novas diligências se subsistirem dúvidas sobre a titularidade do capital do fundo que detém a Global Media, a quem solicitou informações adicionais.

“A ERC não hesitará em tomar novas diligências se subsistirem dúvidas relativamente à titularidade do capital do fundo [que detém a Global Media]”, garantiu a recém presidente do Conselho Regulador da ERC, Helena Sousa, que foi hoje ouvida na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, por requerimento do PCP e do BE, sobre a situação na Global Media Group.

No final de julho, o fundo de investimento World Opportunity Fund, com sede nas Bahamas, um chamado “paraíso fiscal”, passou a deter 51% do capital social da Páginas Civilizadas, a qual controla, diretamente e indiretamente, 50,25% da Global Media e 22,35% da agência de notícias Lusa.

Helena Sousa adiantou que pediu informações adicionais ao procurador daquele fundo, para clarificar o nome e a respetiva percentagem de participação dos detentores de unidades no fundo.

“Em resposta, o procurador do fundo declarou, e cito: ‘as percentagens detidas pelos investidores do WOF encontram-se dispersas e não conferem qualquer direito de voto ou de designar ou remover órgãos de administração do WOF’”, explicou a presidente da ERC, acrescentando que o regulador não está ainda esclarecido relativamente a esta matéria e aguarda mais informações.

Na informação disponibilizada no Portal da Transparência, o fundo identificou como órgãos de administração a sociedade UCAP Bahamas Ltd e o francês Clement Ducasse.

Questionada sobre quem pode deter órgãos de comunicação social, Helena Sousa apontou que a questão não está dentro da capacidade de ação da ERC, mas merece debate político, manifestando a disponibilidade do regulador para apoiar o parlamento nesse sentido. “Enquanto sociedade livre, plural e transparente, julgo que é muito importante fazermos essa reflexão”, realçou.

A ERC esclareceu ainda que, no quadro da Lei da Transparência, tem ao seu dispor instrumentos para intervir ao nível da suspensão de direitos de voto e de exercício de direitos patrimoniais, caso entenda que há incumprimento dos deveres de transparência quanto à titularidade do fundo.

“Cada vez que é despedido um jornalista a sociedade perde um modo de representação”

A presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) manifestou-se preocupada com o despedimento coletivo na Global Media e alertou que cada vez que é despedido um jornalista, a sociedade perde um modo de representação.

“Relativamente aos despedimentos, ou rescisões amigáveis, […] só podemos ver com grande preocupação, porque de cada vez que é despedido um jornalista, de cada vez que o jornalismo perde uma pessoa com qualidade, capaz de ler o mundo e de o relatar, [… ] a sociedade perde um modo de representação”, afirmou Helena Sousa, na Assembleia da República, em audição a pedido do PCP e do BE, sobre a situação na Global Media.

“Em rigor, a ERC também não tem condições para intervir nas empresas dizendo que pode ou não despedir aquela pessoa ou outra. […] Se o parlamento entender que a ERC deve ter poderes reforçados, a ERC trabalhará com todo o empenho, com poderes reforçados e, julgo eu, com melhores resultados”, apontou Helena Sousa na audição de hoje.

A responsável do regulador defendeu que é necessário um reforço de competências em relação à Lei da Transparência e também na articulação com outras entidades, por exemplo da área financeira ou das telecomunicações, realçando não ser possível defender a comunicação social com o quadro legal existente.

“Estamos, em Portugal, a funcionar ainda com leis setoriais de imprensa – para a rádio, para a televisão, etc – quando a realidade não é setorial, e percebemos que estas novas realidades e estes caminhos que estes grupos ou entidades financeiras procuram fazer é também de algum modo procurar contornar e beneficiar de alguma falta de nitidez que o quadro legislativo tem”, defendeu a presidente da ERC.

A aquisição da Lusa pelo Estado pode ser um instrumento “muito interessante” de apoio à comunicação social

“Julgo que, relativamente à eventual aquisição da Lusa por parte do Estado, não na sua totalidade ainda, mas pelo menos parcialmente, poderia ser um, entre muitos outros, instrumentos de apoio à comunicação social”, defendeu a presidente do Conselho Regulador da ERC na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, por requerimento do PCP e do BE, sobre a situação na Global Media Group.

O Governo anunciou em 30 de novembro que o processo de compra, pelo Estado, de 45,7% da agência Lusa pertencentes à Global Media e à Páginas Civilizadas falhou por “falta de um consenso político alargado”.

“Considero que seria muito interessante que a Lusa fosse um instrumento da cidadania, digamos, um órgão de comunicação social que pudesse, de algum modo, dar um contributo a todo o setor da comunicação social, que está muitíssimo fragilizado”, sublinhou Helena Sousa.

A ERC alertou para um problema estrutural no setor e considerou que, “do ponto de vista político, está mais do que na hora” de se fazer “uma reflexão para garantir que a comunicação social responde cabalmente às necessidades dos cidadãos”.

“Nós precisamos, efetivamente, de comunicação social livre, transparente, plural, e, no quadro atual de digitalização, de falta de modelos de negócios para a comunicação social, acho que está mais do que na hora de pensarmos coletivamente em modalidades de apoio, desde que esse apoio seja transparente”, realçou a presidente da ERC.

Na perspetiva do regulador, a agência de notícias Lusa pode ser um de vários instrumentos que ajudem a “comunicação social de qualidade” a sobreviver.

“A ideia de que teremos sempre jornalismo de qualidade, jornalismo de investigação, isso não é nada linear. […] Este episódio absolutamente trágico que estamos a viver [na Global Media] não é o primeiro e, infelizmente, não será o último”, lamentou a responsável do regulador.

A ERC destacou a falta de meios na imprensa regional, que considerou “absolutamente fundamental para a coesão do pais e desenvolvimento do território”.

“A Lusa, que é uma fonte credível, de qualidade, é utilizada, eu diria em último recurso, por quem não tem condições para fazer jornalismo de investigação que cubra as regiões e, por isso, temos muitas vezes jornais regionais essencialmente com informação da Lusa”, apontou Helena Sousa.

Entretanto, os ministros do Trabalho e da Cultura vão ser chamados com urgência ao parlamento, sobre a reestruturação do Global Media Group (GMG) e a aquisição da participação da Lusa pelo Estado, após aprovação de requerimentos do PCP e BE.