ERC diz que lei permite que fundos sejam proprietários de órgãos de comunicação social

A presidente da ERC registou esta terça-feira que o regulador atuou dentro dos seus meios na análise da dona dos jornais Nascer do Sol e Inevitável, apontando que a lei permite que fundos de investimento detenham órgãos de comunicação social.

“A ERC está vinculada ao princípio da legalidade, só faz o que a lei permite, o que a lei habilita, e a lei permite que fundos de investimento sejam proprietários de órgãos de comunicação social“, afirmou Helena Sousa na Comissão De Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) foi chamada ao parlamento a pedido do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a aquisição dos jornais Sol e I e sobre as alegadas ligações a fundos associados ao Governo da Hungria e ao partido do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán.

Numa exposição em que abordou o processo desde a compra das publicações, Helena Sousa registou que por se tratar “de uma operação que envolveu a imprensa, dois jornais sem liderança no mercado, a ERC não teve oportunidade de proceder a uma avaliação preliminar por via de um pedido de parecer por parte da Autoridade da Concorrência [AdC], o que pode acontecer noutras circunstâncias”.

Segundo a presidente, quando a Alpac Capital anunciou a compra da Newsplex, em 2022, atualizou a informação sobre a estrutura acionista junto da ERC, “em cumprimento de regime jurídico da transparência“.

“Após a análise dos elementos comunicados, não se identificaram, à época, indícios que justificassem diligências adicionais“, explicou a presidente do Conselho Regulador da ERC.

No entanto, com a divulgação de uma investigação jornalística pelo semanário Expresso, em colaboração com órgãos de comunicação social de França e Hungria, que abordou “eventuais investimentos indiretos do Estado húngaro na compra da Euronews”, a ERC “entendeu, então, começar por verificar se a Newsplex cumpria cabalmente a lei da transparência”.

Após verificar os elementos transmitidos pela Newsplex, a ERC concluiu que esta “cumpria apenas parcialmente a lei da transparência e respetiva regulamentação“, uma condição que levou a vários pedidos de atualização de documentação.

No processo de cumprimento da lei da transparência, a ERC detetou, em 2022, “um fluxo de capital” sob a forma de “entrada de dinheiro a título de suprimentos pela Sunny Meridian [que detinha, então, 91% da Newsplex], que se converteu em aumento de capital em 2023”.

Para a ERC, este movimento “deveria ser investigado com mais detalhe, por poder constituir um poder influência” e, em última instância, na perspetiva da defesa da independência editorial.

Helena Sousa apontou que, por agora, está “praticamente tudo sanado” em termos de transparência e de formalidades.

A exceção, segundo a presidente da ERC, prende-se com “uma questão que tem a ver com o fluxo financeiro que ocorreu precisamente na fase em que a Euronews foi comprada“. “Esse [fluxo] sim, suscitou-nos dúvidas e vontade de aprofundar”, registou.

Na sua audição, Helena Sousa voltou a insistir que a ERC não tem os meios humanos e os instrumentos legais para atuar do melhor modo em diversas situações.

“A ERC precisa de outras condições, precisa de rever os seus estatutos“, reforçou, destacando que os deputados “têm um papel a desempenhar”.

“É necessário rever a legislação. Já na outra reunião, no outro encontro que tivemos aqui, em dezembro, falei e falamos todos da importância de rever a legislação”, recordou.

Além dos estatutos do regulador, Helena Sousa sugeriu que é necessária uma revisão da lei da transparência.

“Para nós, a lei da transparência é uma lei útil, mas que precisa de ser revista, e nós sabemos que precisa de ser revista porque a temos procurado implementar”, disse, acrescentando que está a preparar um documento que espera “que seja utilizado como uma base de trabalho” para os deputados.

A notícia divulgada pelo Expresso em abril dava conta que o empresário português Pedro Vargas David – filho do antigo eurodeputado do PSD Mário David, conselheiro político do primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán – que detém os jornais Nascer do Sol e i Inevitável -, “recebeu 45 milhões do Estado húngaro” para comprar a cadeia europeia de televisão Euronews, da qual é atualmente presidente do Conselho de Administração.

Sobre esse assunto, Helena Sousa disse que a ERC “não tem nenhuma condição para investigar o Estado húngaro” ou Viktor Orbán.