Governo tem em consulta pública programa com 250 milhões de apoios ao cinema e audiovisual

O Governo colocou esta segunda-feira em consulta pública um diploma legislativo para reformular o sistema de apoios e incentivos ao cinema e audiovisual, com uma dotação total de 250 milhões de euros a aplicar até 2028.

O Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, designado SCRI.PT, foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros e colocado hoje em consulta pública por iniciativa do gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares.

De acordo com o documento legislativo disponibilizado online, o Governo em gestão quer um “novo modelo de apoio à indústria audiovisual e cinematográfica”, com “verbas adequadas para os incentivos, agilizando os seus pagamentos atempados, disponibilizando alternativas de financiamento, e auxiliando, ainda, a internacionalização do setor”.

Uma das medidas é juntar num só programa os atuais mecanismos de incentivos ‘cash rebate’ e ‘cash refund’, para fazer “o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis” e gerar “mais massa crítica”.

Estes dois mecanismos de incentivos, complementares e que estão atualmente em vigor, destinam-se a captar produções estrangeiras de cinema e audiovisual, que envolvam produtoras portuguesas e que realizem despesa em Portugal, mediante critérios distintos consoante a dimensão dos projetos.

O ‘cash rebate’, com um dotação anual de 14 milhões de euros, está em vigor desde 2018 e é financiado através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FACT), mas o Governo alerta que o atual modelo afigura-se “inviável”, porque “os reembolsos de beneficiários de fundos europeus” que têm vindo a financiá-lo “estão já praticamente esgotados”.

O ‘cash refund’, aplicado pela primeira vez em 2024, tem uma dotação anual de 20 milhões de euros para produções cinematográficas e audiovisuais de maior envergadura.

O Governo propõe juntar esses dois mecanismos num novo “Regime de Incentivo à Produção Audiovisual e Cinematográfica — RIPAC”, a criar por decreto-lei e cuja gestão e execução é atribuída ao Turismo de Portugal, integrado no Ministério da Economia.

Outra das propostas do programa SCRI.PT é a criação de uma linha de crédito de apoio à produção, de 50 milhões, gerida pelo Banco Português de Fomento, “em articulação” com o Turismo de Portugal e com o Instituto do Cinema e do Audiovisual.

O Governo quer ainda que o programa SCRI.PT seja integrado num outro programa da tutela da Economia, intitulado “Portugal Events — Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico”, para “eventos na área das indústrias criativas, do audiovisual e do cinema”.

Para aplicar tudo isto, o executivo avança com uma estimativa de investimento de 250 milhões de euros entre 2025-2028, dos quais 200 milhões são para o RIPAC e 50 são para a linha de crédito.

Sobre os 200 milhões de financiamento do RIPAC, as fontes de financiamento detalhadas no documento indicam um total de 88 milhões provenientes do Orçamento do Estado, 22 milhões de euros de “reembolsos com origem em fundos europeus”, 40 milhões de “reafetação de despesas do Turismo de Portugal”, 44 milhões de receitas de “Zonas de Jogo” e 6 milhões do saldo de gerência do Turismo de Portugal.

“A condução estratégica do SCRI.PT será da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura“, refere o documento. O programa SCRI.PT estará em consulta pública até 16 de junho.

O Governo PSD/CDS-PP, liderado por Luís Montenegro, está atualmente em gestão, limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade, estando marcadas eleições legislativas para 18 de maio. As eleições foram marcadas, na sequência da demissão do Governo, imposta pela rejeição pelo parlamento da moção de confiança ao executivo a 11 de março.

A 19 de março de 2024, o então ministro da Cultura cessante do governo socialista, Pedro Adão e Silva, homologou um plano estratégico para o cinema e audiovisual, para o período 2024-2028, que previa várias medidas, incluindo a criação de grupos de trabalho, uma revisão dos programas de apoio financeiro e uma aposta no acesso dos espectadores à produção portuguesa.

O documento, que pode ainda ser consultado na página oficial do Instituto do Cinema e do Audiovisual, refere que o novo plano estratégico arrancaria num panorama “legislativo e financeiro estável”, com incentivos fiscais que iria beneficiar a produção portuguesa.