Serviço público de media é fundamental na promoção da literacia mediática, diz ERC

O serviço público de media é fundamental na promoção da literacia mediática, com destaque para a RTP, estruturante na capacitação dos cidadãos para o uso crítico, informado e responsável dos media, conclui o segundo Relatório Nacional sobre Literacia Mediática.

Segundo o relatório, apresentado esta segunda-feira pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e elaborado ao abrigo da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e remetido à Comissão Europeia, a Rádio e Televisão de Portugal (RTP) beneficiou de um reforço das suas responsabilidades em literacia mediática, entre 2022 e 2025, em particular com a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Media.

A revisão contratual consolidou e clarificou as obrigações da RTP em matéria de literacia mediática, impondo o desenvolvimento transversal de iniciativas dirigidas a públicos diversificados, como crianças, jovens, adultos e seniores, e a garantia de acessibilidade dos conteúdos, por língua gestual portuguesa e legendagem.

O relatório da ERC identifica uma oferta vasta e diversificada de conteúdos e atividades desenvolvidas pela RTP, com particular incidência nos públicos infantojuvenis, mediante programas como o Radar XS, Descomplica e a oferta disponibilizada na Rádio ZigZag, na RTP Play e no portal RTP Ensina. Estas iniciativas abrangem o funcionamento do jornalismo, a distinção entre factos e opiniões, a verificação da informação, a desinformação, os riscos das plataformas digitais e o impacto da inteligência artificial.

Apesar da diversidade da oferta, o regulador assinala desafios persistentes na sistematização interna das iniciativas de literacia mediática da RTP e na avaliação do impacto efetivo das medidas adotadas. Neste ecossistema, o relatório enquadra o papel do serviço público de media numa lógica mais ampla de interesse geral, em articulação com outras entidades públicas, educativas e culturais, bem como com estruturas de cooperação internacionais.

A promoção da literacia mediática é apresentada como uma dimensão indissociável da missão do serviço público, enquanto instrumento de reforço da cidadania, do pluralismo e da resiliência democrática face à desinformação. Embora o relatório se centre sobretudo na análise da intervenção da RTP, o enquadramento jurídico e conceptual traçado pela ERC sublinha a importância do conjunto do serviço público de media na garantia do direito dos cidadãos a informação credível e contextualizada.

Neste domínio, a agência Lusa também desenvolveu atividades de promoção de literacia mediática, nomeadamente em colaboração com escolas, associações, universidades, organizações, entre outros. No período em análise, a Lusa indicou pelo menos sete tipos de atividades realizadas, como recursos informativos, visitas às instalações, sessões de sensibilização, projetos escolares e comunitários, ‘workshops’ e oficinas práticas, entre outros.

No que respeita os públicos-alvo das suas atividades, a Lusa menciona alunos (de níveis de escolaridade obrigatória e do ensino superior), adultos, mulheres, a população LGBTQI+, bem como o público da própria agência. Na implementação das suas atividades, a Lusa declarou ter realizado dois tipos de avaliações: avaliação de resultados (alcance, cumprimento dos objetivos) e avaliação preliminar (antes de iniciar a atividade).

Este primeiro retrato baseado nas respostas recebidas permite constatar que o número de órgãos de comunicação social que adotou medidas e/ou desenvolveu atividades no período em análise, está além dos projetos de literacia mediática mapeados no primeiro relatório, revelando um envolvimento mais evidente.

O relatório conclui que, num cenário de transformação informacional e de retração de alguns operadores privados, o reforço do serviço público constitui um elemento-chave das políticas públicas de literacia mediática em Portugal, sendo determinante para assegurar uma abordagem estruturada, contínua e com alcance nacional.

Portugal mantém limitações que condicionam políticas públicas de literacia mediática

Portugal reforçou de forma significativa o seu enquadramento estratégico na promoção da literacia mediática entre 2022 e 2025, mas continua a enfrentar limitações estruturais que condicionam a eficácia das políticas públicas, conclui ainda o segundo Relatório Nacional sobre Literacia Mediática.

Em simultâneo, o relatório assinala dificuldades persistentes na avaliação das medidas adotadas, na estabilidade do financiamento e na operacionalização das obrigações legais existentes.

A análise abrange o período entre novembro de 2022 e outubro de 2025 e decorre num contexto de profundas alterações no mercado nacional das plataformas digitais, nomeadamente com o encerramento das plataformas de partilha de vídeo registadas na ERC, MEO Kanal e SAPO Vídeo.

A informação recolhida sobre estes operadores conclui que a capacitação dos cidadãos por eles promovida concretizou-se através da participação em projetos, campanhas e atividades desenvolvidas com outras entidades, mais do que por instrumentos de literacia mediática próprios. Assim, o regulador alargou o âmbito do relatório a empresas, como o TikTok e a Google, procurando mapear práticas com influência crescente no ecossistema informacional, como o caso dos centros eleitorais promovidos pelo Tiktok durante as eleições.

A nível legislativo, o relatório confirma a consolidação do regime nacional resultante da transposição da diretiva europeia, em particular através da Lei n.º 74/2020, que estabelece obrigações de promoção da literacia mediática para o serviço público de media e para os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.

Este enquadramento foi densificado com a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Media e complementado por políticas públicas como o Plano de Ação para a Comunicação Social (2024 – 2028), que prevê a integração da literacia mediática nos currículos escolares, a capacitação de públicos e o reforço das ligações entre a educação e os media. A aprovação do PNLM 2025-2029, coordenado pelo #PortugalMediaLab, constitui o principal avanço do ciclo de medidas políticas mais abrangentes, ao criar um quadro estratégico específico e uma estrutura de coordenação transversal.

A promoção da literacia mediática continua a depender de financiamento público e, apesar da sua integração em programas estruturais como o PNLM 2025-2029 e o Portugal 2030, o financiamento mantém-se fragmentado, sem um orçamento global consolidado. Além disso, não existem instrumentos de medição das competências de literacia mediática da população, e a avaliação de impacto das iniciativas continua limitada e irregular. O PNLM 2025-2029 prevê avançar com estratégias de monitorização.

Apesar das obrigações legais continuarem limitadas a um número restrito de operadores, o relatório assinala um avanço relevante na recolha de informação junto dos restantes órgãos de comunicação social, mediante um questionário que permitiu obter uma visão abrangente e estruturada das iniciativas voluntárias desenvolvidas pelos media em matéria de literacia mediática, ainda que assentes, maioritariamente, em compromissos não vinculativos.

Nesta matéria, o relatório sublinha a repartição de competências existente em Portugal, cabendo à ERC a sua supervisão e monitorização, bem como reforçar a cooperação internacional. O relatório reflete o alinhamento de Portugal com as exigências comunitárias da União Europeia, mas também os desafios de implementar políticas estruturais num mercado fragmentado e em transformação.