Conheça 10 das Grandes Opções do Plano

Facilitar o acesso ao crédito às PME, alargar os benefícios fiscais para empresas que realizem investimento superiores a 10 milhões de euros, rever as reformas antecipadas e alterar fator de sustentabilidade, bem como do regime de recibos verdes, são algumas das principais linhas incluídas na proposta de Grandes Opções do Plano para 2017 que o Executivo liderado por António Costa enviou ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso. Conheça 10 dessas medidas.

1. Limpar crédito malparado dos bancos

O Governo considera que o elevado nível de crédito malparado na banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira e defende a adoção de medidas que permitam aos bancos retirar dos seus balanços estes ativos problemáticos. “A existência de um elevado nível de crédito em risco (NPLs) na carteira de crédito da banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira, nomeadamente pelo efeito ao nível da rendibilidade do setor e pelo efeito potencial sobre a concessão de crédito à economia por parte dos bancos, e consequentemente sobre o crescimento económico”, destaca o executivo.

Segundo o executivo liderado por António Costa, “a ação sobre os NPLs deve assentar em medidas que atuem como incentivo à redução do seu stock, bem como à prevenção do surgimento de novos casos“.

O Governo destaca que “tem desenvolvido várias linhas de ação” para lidar com este problema, apontando desde logo para a constituição de um grupo de trabalho com a participação dos principais stakeholders [partes interessadas[, nomeadamente a entidade supervisora (Banco de Portugal) e a associação empresarial do setor (Associação Portuguesa de Bancos).

2. Rever reformas antecipadas

O Governo mantém a intenção de rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, e de avaliar alterações ao fator de sustentabilidade. No documento, lê-se que “a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude”.

Neste quadro, o Governo propõe-se a “rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas” e, “em paralelo, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma”. O executivo propõe-se igualmente a “reavaliar o fator de sustentabilidade” e a “garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo”.

O Governo reitera, no documento, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e propõe “reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social”.

O combate à fraude e à evasão contributivas prestacionais é também um compromisso do Governo, em linha com o que o executivo tem vindo a defender e a implementar, através da introdução progressiva de melhorias no processo de declaração de remunerações à Segurança Social.

3. Aumento do rendimento disponível

No que concerne ao aumento do rendimento disponível das famílias, o Governo reitera que pretende extinguir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), “continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado” e prosseguir com o aumento progressivo do Salário Mínimo Nacional (SMN), fazendo o acompanhamento trimestral do impacto deste aumento com os parceiros sociais. O executivo pretende ainda extinguir a sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), “efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias”. “Promover o reforço equitativo do rendimento dos trabalhadores pobres, de modo a proteger aqueles que auferem rendimentos que não os retiram da proximidade do limiar de pobreza”, é outro objetivo proposto no documento.

4. Revisão dos recibos verdes

O governo garante que vai atacar precariedade laboral no próximo ano. No documento base para a elaboração do Orçamento do Estado, o executivo afirma que vai rever o regime dos “recibos verdes”. Para combater os falsos recibos verdes, António Costa pretende apertar a legislação. A ideia, ainda sem pormenores, é de ligar o valor das contribuições sobre o rendimento “efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração“. Esta alteração das regras pretende “evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho“. Ao reforçar a regulação, o governo compromete-se a “reavaliar o regime das entidades contratantes”, assim como o modo de funcionamento da Segurança Social e a forma como se pode proteger mais os desempregados, “detetando eventuais ineficiências”.

5. PME com acesso facilitado à bolsa

O Governo pretende que o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao mercado de capitais seja mais fácil e acessível, de forma a combater a descapitalização e a forte dependência do financiamento bancário por parte do setor. No documento enviado ao CES, o executivo de António Costa considera “essencial” criar condições para que as PME e as mid caps (médias capitalizações) diversifiquem as suas fontes de financiamento, “através de instrumentos que promovam a desintermediação financeira e o acesso direto aos investidores”. Segundo a informação que consta no documento enviado ao CES, “a estratégia do Governo neste eixo passará pela revisão do enquadramento subjacente à participação de PME e mid cap no mercado de capitais, designadamente através da redução dos custos de acesso, manutenção e transação em bolsa, em especial no mercado secundário.

O executivo pretende ainda criar mecanismos de avaliação e de notação financeira de PME, que facilitem o acesso a financiamento pela revisão do quadro regulatório aplicável a novos instrumentos para financiamento de empresas de menor dimensão (crowdfunding, peer2peer), designadamente através da atribuição de apoios que incentivem a partilha de risco entre investidores, bem como lançamento de um programa dirigido à capacitação de empresas, que fomente a sua interação com novas comunidades de stakeholders [partes interessadas]”.

6. Mais benefícios para grandes investimentos

O Governo prevê alargar os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros para captar investimento direto estrangeiro. No sentido de apoiar o dinamismo do setor empresarial português, o executivo liderado por António Costa prevê “rever o regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo” e “alargar os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros, para captação de IDE [investimento direto estrangeiro]”.

Propõe ainda políticas que visem “garantir a necessária estabilidade legislativa através da não alteração de regimes fiscais ou regulatórios” e “remover obstáculos presentes no sistema fiscal à realização do investimento e à capitalização das empresas”.

Entre as medidas está a criação de “incentivos ao financiamento através de capitais próprios”. O executivo propõe ainda uma política que vise “rever o regime fiscal de apoio ao investimento: alargar o crédito fiscal para investimentos acima de cinco milhões de euros e desburocratizar a concessão de crédito fiscal automático”.

7. Empreendedorismo orientado para o emprego

Uma das metas definidas na proposta do Governo visa a promoção do empreendedorismo orientado para o emprego. Relativamente a este tema, o Governo refere que “serão desenvolvidas ações de alinhamento das políticas de promoção do empreendedorismo com políticas de criação de emprego e garantindo o envolvimento de segmentos com dificuldades acrescidas de integração no mercado de trabalho”, como no caso dos desempregados de longa duração. É explicado que este envolvimento será feito “através da ligação entre as políticas ativas do mercado de trabalho e a Rede Nacional de Incubadoras, nomeadamente no âmbito de processos de apoio técnico, acompanhamento e mentoria, articulando assim as respostas de diferentes serviços públicos, dedicando também uma especial atenção ao apoio ao emprego em jovens empresas geradoras de postos de trabalho”.

Para as faixas etárias mais baixas, “será ainda promovida a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de programas de estágios de estudantes em startups, incubadoras ou aceleradoras”, acrescenta o documento.

8. Decisão sobre o aeroporto de Lisboa

O Governo quer decidir no próximo ano o futuro do aeroporto de Lisboa, que pode passar pela sua expansão, ou pela existência de uma infraestrutura complementar. No documento lê-se que “o Governo iniciou, em 2016, os estudos de avaliação da capacidade futura do Aeroporto Humberto Delgado, de modo a que, durante o ano de 2017, sejam tomadas as decisões necessárias sobre esta matéria”. O aeroporto de Lisboa ultrapassou a barreira dos 20 milhões de passageiros em 2015, uma subida de 10,7% face ao ano anterior, segundo dados divulgados pela ANA – Aeroportos de Portugal, em janeiro.

9. Abertura de 40 novas Lojas do Cidadão

Na proposta de Grandes Opções do Plano para 2017 que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social (CES), está prevista a abertura de 40 novas Lojas do Cidadão ao longo do próximo ano. “Em 2017, o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas do Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços do Cidadão em território nacional”, refere o Governo na versão do documento enviada ao CES. “Serão, também, instalados novos Espaços do Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço do Cidadão no consulado de Paris”, adianta o documento a que a Lusa teve acesso.

10. Mais equipas para gerir florestas

O Governo vai aumentar o número de equipas florestais a partir do primeiro semestre de 2017 e criar um Programa Nacional de Fogo Controlado, como forma de valorizar a floresta e combater os incêndios. Segundo o documento enviado ao CES, vai também ser revisto o Programa Operacional de Sanidade Florestal, para reduzir as pragas e doenças, e ser apoiado o aumento da produção de pinheiro bravo, sobreiro e azinheira.

Em decreto-lei a ser publicado no primeiro semestre do próximo ano vai o Governo simplificar a legislação das zonas de intervenção florestal, aumentando as áreas abrangidas, e as matas nacionais vão ser transformadas em áreas de referência. Serão ainda incentivados na primeira metade de 2017, novos modelos de gestão florestal, como as Sociedades de Gestão Florestal e os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal.

Complementarmente, é intenção rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento e fomentar o reforço da produção de energia renovável a partir da utilização da biomassa florestal, em especial aquela proveniente de resíduos resultantes de limpezas, desbastes e desmantelações. Nas GOP é referida ainda a regulamentação da lei dos baldios, ou “incentivar e monitorizar” o inventário florestal, para o qual está em preparação a respetivo decreto-lei.