Bruxelas quer simplificar tributação de PME para poupar 3,4 mil milhões de euros por ano

A Comissão Europeia vai hoje propor uma tributação simplificada para pequenas e médias empresas (PME), permitindo-lhes poupar 3,4 mil milhões de euros por ano, querendo ainda acabar com atrasos nos pagamentos, impondo um prazo de até 30 dias.

Num contexto de incerteza por contido crescimento económico, de consequências da guerra da Ucrânia e de apertada política monetária que limita o acesso ao financiamento, o executivo comunitário avança com um pacote de medidas para “apoiar a resiliência das PME, ajudando-as a consolidar a sua recuperação e a maximizar o seu potencial”, dada a “persistência de adversidades” na União Europeia (UE).

Com estas empresas de menor dimensão a ascenderem a um total de 24 milhões de companhias, que representam 99% do tecido empresarial da UE e que são responsáveis por dois terços dos empregos do setor privado, Bruxelas quer então uma “simplificação importante no domínio da fiscalidade direta para as PME que tenham criado uma presença tributável noutro Estado-membro através de um estabelecimento estável”, de acordo com o rascunho da proposta que será hoje apresentada e à qual a agência Lusa teve acesso.

“As regras previstas beneficiarão particularmente as empresas numa fase inicial de expansão internacional. A avaliação de impacto que acompanha a proposta estima que esta poderá reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais das PME em 32%, conduzindo a uma poupança global de até 3,4 mil milhões de euros por ano”, indica a instituição.

As novas regras destinam-se especialmente às empresas transfronteiriças que, atualmente, são confrontadas com a complexidade e os elevados custos de conformidade por terem de respeitar diferentes sistemas de tributação das sociedades quando exercem a sua atividade em mais do que um Estado-membro.

Previsto está que estas PME possam calcular a matéria coletável da sua presença noutros Estados-membros em conformidade com as regras do país onde têm a sua sede e com as quais estão mais familiarizadas e que tenham ainda IVA simplificado a partir de 2025.

Outro problema enfrentado por estas empresas de menor dimensão diz respeito aos atrasos nos pagamentos, razão pela qual a Comissão Europeia quer “substituir a atual diretiva relativa aos atrasos de pagamento por um regulamento com prazos de pagamento máximos vinculativos de 30 dias para todas as transações comerciais”, segundo a proposta acedida pela Lusa.

A ideia é tornar “automático o pagamento de taxas e juros compensatórios em caso de atraso de pagamento”, facilitando também “às empresas a reivindicação dos seus direitos, reduzindo os encargos e facilitando o acesso a vias de recurso efetivas através da mediação”, explica o executivo comunitário.

Nestes casos de atrasos nos pagamentos, as PME têm de cobrir o défice de liquidez através de empréstimos de curto prazo, aumentando os seus custos de financiamento, com encargos que ascendem a 158 milhões de euros por cada dia de atraso, segundo a instituição. As novas regras visam reduzir os atrasos de pagamento em 35%, bem como o tempo perdido nestas situações e reduzir a dependência do financiamento externo.

No âmbito do atual orçamento da UE a longo prazo e do Fundo de Recuperação, as contas da Comissão Europeia dão conta de mais de 200 mil milhões de euros disponibilizados às PME.

Ainda assim, persistem “incertezas” ao nível económico para estas PME, razão pela qual o pacote de hoje contém 17 medidas para apoiar estas empresas, que incluem ainda apoio à digitalização, incentivos ao investimento e ao comércio com a Ucrânia e respostas à lacuna de competências na UE.