UE chega a acordo sobre lei que protege media e jornalistas

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia (UE) e o Executivo comunitário acordaram esta sexta-feira a versão final do “Media Freedom Act”, um regulamento que visa reforçar as regras para proteger os jornalistas e os meios de comunicação social.

O acordo estava num impasse porque os Estados-membros não concordavam com uma disposição que previa um limite à forma como os governos conduzem operações contra jornalistas recorrendo a software de espionagem e outros métodos para ter acesso às suas fontes.

Inicialmente, a proposta da Comissão Europeia introduzia uma isenção para a investigação de determinados crimes, como o terrorismo e o tráfico de seres humanos. No entanto, os 27 Estados-membros, com a França à cabeça, insistiam numa maior exceção em nome da segurança nacional, enquanto os legisladores apelavam a salvaguardas mais fortes.

A redação final da lei, agora, compreende o “respeito” pelas responsabilidades dos países do bloco comunitário, tal como estabelecido nos tratados.

O “Media Freedom Act” foi proposto pela Comissão Europeia em setembro de 2022, numa tentativa de combater a concentração dos meios de comunicação social e os limites à independência editorial em alguns países da UE.

Em outubro deste ano, o Parlamento Europeu aprovou a lei por uma maioria de 448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções, que seguiu depois para negociações com o Conselho. Mas a proposta encontrou muita resistência por parte dos governos dos 27, que temiam que a lei prejudicasse os seus poderes de supervisão sob o setor dos meios de comunicação social.